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Importação nº 75/2026 – Receita estabelece procedimento emergencial para falhas em trânsitos aduaneiros
A Receita Federal instituiu procedimento temporário para contornar falhas nos sistemas API Recintos, Siscomex Trânsito e CCT, ocorridas desde 12/07/2026, que impedem a conclusão dos trânsitos aduaneiros e retêm veículos indevidamente.
Os recintos alfandegados devem manter as verificações de integridade, registrar a chegada do veículo por formulário de contingência, anexar evidências ao e-Processo e, não havendo irregularidades, poderão romper os lacres, armazenar a carga e liberar o veículo. A medida é válida apenas para falhas ocorridas a partir de 12/07/2026 e será encerrada com a normalização dos sistemas. Atos praticados conforme as orientações não gerarão penalidades, inclusive no âmbito do Programa OEA.
Fonte: Importação nº 075/2026 — Siscomex
Comunicado sobre a implantação do CNPJ Alfanumérico e impactos nos sistemas de comércio exterior
A Gestão do Portal Único Siscomex divulgou o cronograma de implantação do CNPJ Alfanumérico nos sistemas de comércio exterior.
Em 25/07/2026, a partir das 7h, a base do CNPJ ficará indisponível para conclusão da migração.
Em 26/07/2026, serão atualizados os sistemas que utilizam o CNPJ, incluindo o Portal Único Siscomex, com possibilidade de restabelecimento parcial ainda no domingo. A entrada em produção ocorrerá em 27/07/2026, às 7h.
Durante a indisponibilidade, poderão ser adotados os procedimentos de contingência previstos na IN SRF nº 611/2006 (DSI e DSE Formulário), Portaria Coana nº 102/2018, IN SRF nº 263/2002 e, para o Siscomex Remessa, a contingência do art. 64 da IN RFB nº 1.737/2017 em casos de urgência, observadas as anuências exigidas.
Fonte:
1. Exportação n° 020/2026 — Siscomex
2. Importação nº 076/2026 — Siscomex
3. Sistemas nº 013/2026 — Siscomex
Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
A Receita Federal atualizou a classificação trimestral do Programa Receita Sintonia, com base nos dados de junho de 2026, abrangendo cerca de 10,9 milhões de empresas. A classificação varia de A+ a D e considera critérios como regularidade cadastral, entrega de declarações, consistência das informações e cumprimento das obrigações tributárias.
A consulta permite identificar pendências que impactam a classificação e adotar medidas corretivas. As classificações são atualizadas trimestralmente e podem ser consultadas nos portais da Receita Federal, do Programa Receita Sintonia e da Redesim, sendo possível solicitar revisão em caso de divergências.
Fonte: Receita Federal
CGIBS publica Resolução nº 13/2026 e altera a vigência de dispositivos do Regulamento do IBS
A Resolução CGIBS nº 13/2026 prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a produção de efeitos das obrigações de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas, nanoempreendedores, produtores rurais pessoas físicas e, quanto à emissão de documentos, também para transportadores autônomos de cargas (TAC), alinhando o Regulamento do IBS ao Decreto nº 13.075/2026.
Para as pessoas jurídicas, o cronograma permanece inalterado: os documentos fiscais do IBS continuam produzindo efeitos em 1º de agosto de 2026. Também não houve alterações nas regras do crédito presumido (vigência em 1º/01/2027) nem da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (vigência em 1º/01/2029). A medida busca conceder mais prazo para adaptação às novas obrigações da Reforma Tributária.
Fonte: CGIBS
Receita Federal e CGIBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que publicarão, até o fim de julho, ato conjunto com o cronograma de obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da CBS e do IBS.
O ato definirá as datas de obrigatoriedade para cada DF-e e divulgará o cronograma de disponibilização dos leiautes técnicos ainda pendentes, que deverão ser publicados, sempre que possível, com antecedência mínima de 60 dias.
Também está prevista, em até 30 dias, a publicação de um programa de estímulo à conformidade para 2026, com foco na autorregularização dos contribuintes durante a transição para a CBS e o IBS.
Fonte: Receita Federal
Decreto nº 13.075/2026 – Adiado o CNPJ e a emissão de notas fiscais com CBS para pessoas físicas e produtores rurais
O Decreto nº 13.075/2026 prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais com CBS para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais.
Para as pessoas jurídicas, não houve alteração: permanece prevista para 03/08/2026 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais com os campos de IBS e CBS.
O decreto também esclarece que a inscrição no CNPJ das pessoas físicas terá caráter exclusivamente cadastral, sem alterar sua natureza jurídica.
RTC: Publicação do pacote de schemas da Reforma Tributária do Consumo – Nota Técnica 2025.002 v.1.40
A Coordenação Técnica do ENCAT publicou o pacote de schemas da Nota Técnica 2025.002 v.1.40, referente aos eventos da Reforma Tributária do Consumo.
O material já está disponível e servirá de base para a implementação e adequação dos sistemas.
Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica
Receita esclarece quando empresas do Perse podem recuperar tributos pagos a maior
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, esclareceu que empresas que atendiam aos requisitos do Perse podem solicitar restituição ou compensação de PIS/Pasep, Cofins e CSLL pagos indevidamente durante a vigência do benefício, inclusive valores retidos na fonte.
A recuperação depende da comprovação de que a empresa cumpria os requisitos legais em cada fato gerador e deve seguir as regras da IN RFB nº 2.055/2021. Além disso, restrições posteriores, como as de 2024, não podem ser aplicadas retroativamente aos períodos anteriores, reforçando a segurança jurídica e a necessidade de revisão dos recolhimentos realizados no período do Perse.
Fonte: Portal Contábeis
TRF-4 reconhece crédito de PIS e Cofins sobre manutenção de frota própria
A 1ª Turma do TRF-4 reconheceu o direito de uma distribuidora aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frota própria, como combustíveis, peças, manutenção, seguros e pedágios, por considerar esses gastos insumos essenciais à atividade.
A decisão, baseada nos Temas 779 e 780 do STJ, reafirma que o conceito de insumo deve considerar a atividade econômica da empresa. O tribunal autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa Selic e observância das regras da Receita Federal.
Fonte: Rota da Jurisprudência – APET
Segunda versão dos regulamentos de IBS e CBS deve ser publicada em novembro
A equipe econômica prevê publicar, em novembro de 2026, a segunda versão dos regulamentos do IBS e da CBS, incorporando ajustes técnicos e sugestões recebidas após a primeira versão, divulgada em 30/04/2026 com base na LC nº 214/2025.
A expectativa é reduzir dúvidas operacionais, uniformizar interpretações e ampliar a segurança jurídica, auxiliando a parametrização de sistemas fiscais, a emissão de documentos fiscais eletrônicos e o preenchimento das novas declarações.
A previsão, porém, integra o planejamento interno da equipe econômica e ainda não foi confirmada oficialmente pela Receita Federal nem pelo Comitê Gestor do IBS.
Fonte: Portal Contábeis
Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de IRPJ e CSLL é matéria infraconstitucional, reafirma STF
A equipe econômica prevê publicar, em novembro de 2026, a segunda versão dos regulamentos do IBS e da CBS, incorporando ajustes técnicos e sugestões recebidas após a primeira versão, divulgada em 30/04/2026 com base na LC nº 214/2025.
A expectativa é reduzir dúvidas operacionais, uniformizar interpretações e ampliar a segurança jurídica, auxiliando a parametrização de sistemas fiscais, a emissão de documentos fiscais eletrônicos e o preenchimento das novas declarações.
A previsão, porém, integra o planejamento interno da equipe econômica e ainda não foi confirmada oficialmente pela Receita Federal nem pelo Comitê Gestor do IBS.
Fonte: Rota da Jurisprudência – APET
RTC – CFC publica orientação técnica sobre contabilização de IBS e CBS
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Orientação Técnica CFC nº 1/2026, com diretrizes para o tratamento contábil do IBS e da CBS durante a implementação da Reforma Tributária.
Embora não tenha caráter normativo, o documento orienta o reconhecimento, a mensuração, a apresentação nas demonstrações contábeis e a divulgação em notas explicativas, incluindo o período de testes de 2026.
A orientação esclarece que o IBS e a CBS não integram a receita da empresa por serem tributos não cumulativos cobrados “por fora”. Também reforça a necessidade de revisar controles internos, processos e sistemas, além de detalhar as formas de extinção dos débitos, como compensação com créditos, pagamento direto, Split Payment, recolhimento pelo adquirente (RAD) e pagamento por terceiro responsável.
Fonte: Portal Contábeis
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Fellipe Marchon
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