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Reforma Tributária: ENCAT adia implantação de novas regras da NF-e e da NFC-e
O ENCAT comunicou, em 5 de outubro, nova alteração no cronograma de implantação das Notas Técnicas da NF-e e da NFC-e relacionadas à Reforma Tributária. As etapas das NTs 2025.002 v.1.52, 2026.007 v.1.10 e 2026.008 v.1.00, previstas para essa data, foram reprogramadas.
Pelo novo calendário, a homologação começa em 26 de outubro e a produção, em 16 de novembro. A mudança não elimina as adequações técnicas já publicadas, mas amplia o prazo para que emissores, ERPs e software houses validem regras cadastrais, referenciamento de documentos e os novos campos.
Para quem trabalhava com 5 de outubro como marco de virada, a prorrogação abre uma janela adicional de validação e reduz o risco de rejeições e retrabalho quando as regras forem efetivamente ativadas.
Fonte: Portal dos DF-e – Aviso ENCAT de 05/10/2026
Reforma Tributária: tabela cClassTrib do IBS e da CBS é atualizada para a versão 1.70
O Portal Nacional dos DF-e disponibilizou, em 1º de outubro, a versão 1.70 da tabela de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS e da CBS, que amplia as hipóteses de enquadramento dos novos tributos.
A atualização alcança, entre outros pontos, operações de profissionais autônomos, importações de bagagens e remessas internacionais, regimes aduaneiros especiais e operações em ZPE. Também foram incluídas classificações para tributação integral, reduções de 60% e 30% em serviços de autônomos e códigos de isenção e suspensão previstos na LC nº 214/2025.
Para as empresas, o impacto recai sobre a parametrização: o cClassTrib terá de estar coerente com o CST-IBS/CBS, a natureza da operação, a fundamentação legal e o documento fiscal utilizado, o que exige revisão de regras fiscais e cadastros antes de os novos códigos entrarem em produção.
Fonte: Portal Nacional dos DF-e – cClassTrib v.1.70; Portal Contábeis
NF-e: Nota Técnica 2026.010 define novo leiaute do DANFE para IBS, CBS e Imposto Seletivo
A Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, publicada em 1º de outubro no Portal Nacional da NF-e, estende as adequações da Reforma Tributária à representação visual da nota. O DANFE (modelo 55) passa a refletir IBS, CBS e Imposto Seletivo em papel e PDF, preservando, na medida do possível, a estrutura A4 já conhecida.
O novo leiaute cria o bloco “Total do IBS/CBS/IS”, inclui o CRT no quadro de identificação do emitente e passa a exibir, no detalhamento dos itens, cClassTrib, bases, alíquotas e valores dos novos tributos. Há ainda campos condicionados às informações do XML, como nos casos de tributação monofásica e redução de alíquota.
A implantação em produção está prevista para 1º de dezembro de 2026. Com isso, os emissores precisarão validar também a camada de impressão: um XML correto acompanhado de um DANFE desatualizado pode gerar divergências no recebimento, na conferência e na integração com clientes.
Fonte: Portal Nacional da NF-e – NT 2026.010 v.1.00; Portal Contábeis
DeRE: Receita Federal e CGIBS publicam versão 1.3.0 e Manual do Usuário
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026. O pacote reúne o Manual de Orientação do Usuário, leiautes de eventos, tabelas, regras de validação e arquivos XSD.
A documentação detalha a escrituração dos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos. Também consolida eventos de fechamento e reabertura, controles de deduções na apuração e regras de consistência ligadas à Apuração Assistida do IBS e da CBS.
Com a publicação, a DeRE deixa a fase conceitual e entra na de implementação. As áreas fiscal, contábil e de tecnologia passam a trabalhar sobre a mesma estrutura de dados, já que divergências entre eventos, balancete e critérios de apuração tendem a surgir como falhas de validação, e não apenas como discussão jurídica.
Fonte: SPED: Receita Federal; Portal Contábeis
Reforma Tributária: testes da Plataforma Pública do Split Payment começam em 15 de outubro
A Receita Federal confirmou para 15 de outubro o início da primeira fase de testes de integração entre Prestadores de Serviços de Pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment. O ambiente será controlado e, nesta etapa, não haverá processamento definitivo de transações nem impacto para consumidores.
O objetivo inicial é validar comunicação, fluxos e padrões técnicos antes da utilização efetiva do mecanismo. A partir de 16 de novembro, outros prestadores poderão solicitar participação, em uma expansão gradual do ambiente de testes conduzido pela Receita Federal e pelo CGIBS.
Para as empresas, ainda não há mudança imediata no caixa, mas os testes confirmam que documento fiscal, operação comercial e liquidação financeira caminham para uma integração maior, o que coloca em pauta conciliações, meios de pagamento e a qualidade dos dados que transitam entre ERP, fiscal e financeiro.
Fonte: Receita Federal: Comunicado sobre os testes; Portal Contábeis
Reforma Tributária: definida metodologia das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis
Foi publicada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, que aprova a metodologia de cálculo da carga tributária de referência para a fixação das alíquotas específicas de IBS e CBS sobre combustíveis, dentro do regime específico previsto na LC nº 214/2025.
A metodologia será aplicada à CBS a partir de 2027 e ao IBS a partir de 2029. As alíquotas serão uniformes em todo o país, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, com cálculo baseado na carga tributária do sistema atual e em parâmetros de preço e atualização previstos na legislação de transição.
A Portaria ainda não fixa o valor final em reais por litro ou por unidade, mas define como ele será construído. Para as empresas do setor, a atenção se volta à composição da carga atual, aos dados de referência e aos efeitos do regime monofásico na formação de preço e na cadeia de créditos.
Fonte: Diário Oficial da União Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026; FENAFISCO
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Fellipe Marchon
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