BOLETIM INFORMATIVO – LXIII – Principais notícias e atualizações tributárias

FEDERAL

Governo regulamenta Plano Brasil Soberano para enfrentar tarifas dos EUA

O Governo Federal publicou portarias e resoluções que detalham as medidas do Plano Brasil Soberano, pacote emergencial contra os efeitos da tarifa de 50% aplicada pelos Estados Unidos a produtos brasileiros e os principais pontos são:

• Critérios de acesso: Empresas com ≥5% do faturamento em produtos afetados; MPMEs terão prioridade;

• Linhas de crédito: Até R$ 200 mi (grandes) e R$ 35 mi (MPMEs); prazos de 5–10 anos; carência de até 24 meses; funding de R$ 30 bi via BNDES;

• Pronampe e FGO: Garantia de até 100% para micro e pequenas empresas;

• Alívio fiscal: Restituição prioritária de créditos e prorrogação de tributos; regras específicas para o Simples Nacional;

• Empregos garantidos: Manutenção/ampliação de postos monitorada pelo eSocial; descumprimento reduz benefícios;

• Outras medidas: Novo Reintegra, seguro de crédito à exportação, drawback prorrogado e ações emergenciais de alimentos;

O objetivo é dar alívio financeiro imediato, preservar empregos e reforçar a competitividade da indústria nacional.

Fonte: Receita Federal

EFD Reinf  – Nota orientativa EFD-Reinf 1-2025

Foi publicado no portal EFD-Reinf, a Nota orientativa 01-2025, descrevendo quais os certificados digitais, podem ser usados para assinar os eventos.

Destaque para pessoa jurídica com CNPJ raiz (8 posições), que podem usar os seguintes certificados:

• e-CNPJ da Matriz declarante;

• e-CNPJ do representando legal do estabelecimento matriz declarante;

• e-CPF ou e-CNPJ do procurador eletrônico da matriz do declarante.

Fonte: Portal SPED – EFD Reinf

Receita Federal abre consulta pública sobre alterações no Adicional da CSLL

A Receita Federal iniciou nesta sexta-feira (29/08) consulta pública para discutir mudanças na IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, criado pela MP nº 1.262/2024 e pela Lei nº 15.079/2024. As contribuições podem ser enviadas até 12 de setembro de 2025 para o e-mail oficial da Receita entre os principais pontos da proposta estão:

• Incorporação dos Administrative Guidance publicados até julho/2025;

• Ajustes sobre combinações de negócios, entidades transparentes e securitização;

• Regras sobre padrão contábil, IRRF sobre JCP e atribuição de tributos abrangidos;

• Atualizações conforme orientações da OCDE (jun/2024 e jan/2025).

As mudanças valem a partir de 1º/01/2025, algumas facultativas em 2025 e obrigatórias em 2026.

O objetivo é garantir que o Adicional da CSLL siga reconhecido como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) pela OCDE.

Fonte: Receita Federal

ESTADUAL

Santa Catarina inicia adesão à dispensa da DIME com uso exclusivo da EFD ICMS/IPI

A Secretaria da Fazenda de SC (SEF/SC), por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 18/2025, anunciou a abertura para adesão à dispensa da DIME por contribuintes do CCICMS que optarem, de forma irretratável, pelo uso da EFD ICMS/IPI como declaração única.

Principais pontos:

• Início da adesão: disponível no SAT a partir de 15/09/2025.

• Antecipação: contabilistas já podem acessar a aplicação e verificar pendências.

• Efeitos: a dispensa da DIME vale a partir do período de competência seguinte ao mês da adesão (art. 6º da Portaria SEF nº 217/2025).

O objetivo é simplificar a apuração do ICMS, unificando obrigações acessórias e modernizando o controle fiscal.

Fonte: Sefaz SC – Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 18/2025

Santa Catarina concede isenção de ICMS para itens da cesta básica

O Decreto nº 1.141/2025, publicado em 26/08, alterou o RICMS/SC para conceder isenção de ICMS nas saídas internas destinadas ao consumidor final de produtos da cesta básica.

Itens contemplados:

• Farinha de trigo, milho e mandioca

• Feijão preto e carioquinha

• Arroz polido, parboilizado e integral (exceto variedades especiais)

Vigência: de 1º/09/2025 a 30/04/2026

Medida adicional: diferimento do imposto na aquisição dessas mercadorias.

O objetivo é reduzir o custo de alimentos essenciais e aliviar o impacto no orçamento das famílias catarinenses.

Fonte: Sefaz SC – Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 20/2025 e Decreto nº 1.141/2025

TRIBUNAIS 

STF revisa modulação e afasta ICMS em transferências interestaduais antes de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados não podem cobrar ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa ocorridas antes de 2024.

Principais pontos:

• Origem: ICMS declarado inconstitucional em 2021; modulação previa efeitos só a partir de 2024.

• Situação: Alguns Estados autuaram operações de 2021–2023.

• Novo julgamento (RE 1490708): STF reafirma que não faz sentido cobrar imposto já considerado inconstitucional.

• Voto vencedor: Para o Min. Dias Toffoli a corte nunca pretendeu ampliar arrecadação via tributo inválido.

Impacto: empresas não podem ser autuadas por operações entre 2021 e 2023, reforçando a segurança jurídica.

Fonte: Valor Econômico

STJ julgará validade do Difal de ICMS em compras interestaduais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, pela primeira vez, a legalidade da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS em operações interestaduais realizadas até 2022.

A decisão, que será tomada em recurso repetitivo (Tema 1331), passará a orientar todo o Judiciário e entre os principais pontos estão:

• Abrangência: atinge varejistas e indústrias que adquirem bens para uso e consumo ou ativo imobilizado.

• Controvérsia: discute-se a necessidade de lei complementar para validar a cobrança.

O STF em outubro de 2024, transferiu a competência ao STJ, ao entender que o tema é infraconstitucional. A decisão pode afetar alguns casos em pauto, como as ações da Sendas Distribuidora (Assaí) e de uma multinacional do setor de alumínio.

No MPF já existem cerca de 400 decisões monocráticas sobre o assunto no STJ.

O julgamento deve trazer segurança jurídica sobre a cobrança do Difal em operações realizadas antes de 2022.

Fonte: Valor Econômico

NOTÍCIAS

Reforma Tributária: Inclusão de IBS e CBS na base de ICMS, ISS e IPI deve gerar judicialização

Governos federal, estaduais e municipais confirmaram que pretendem incluir os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI. A medida se apoia no silêncio da EC 132/2023 e da LC 214/2025, mas especialistas preveem forte contestação judicial.

União, estados e municípios defendem que a exclusão criaria distorções e perdas de arrecadação. Estima que os municípios podem perder até 16,2% do ISS até 2032, segundo a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

Juristas argumentam que a medida gera “efeito cascata”, contrariando a neutralidade e a simplicidade da reforma e comparam o cenário à “tese do século”, quando o STF excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins.

O PLP 16/2025 busca excluir IBS e CBS da base de cálculo, mas ainda não tem data para votação no Congresso.

Fonte: JOTA

Haddad sinaliza reunião sobre reforma do IR com líderes da Câmara

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (27) que sua equipe deve se reunir na próxima semana com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários para alinhar a votação da reforma da renda.

A proposta do governo Lula prevê isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais a partir de 2026 e a criação de um imposto mínimo de 10% sobre rendimentos acima de R$ 600 mil ao ano, como forma de compensação fiscal.

Parte dos deputados articula mudanças para suavizar a cobrança mínima, mas Haddad reforçou a necessidade de manter equilíbrio fiscal. A expectativa é de que a votação seja concluída até o fim de setembro.

Fonte: Portal da reforma tributária

Sefaz-SP deflagra operação sobre ressarcimento de ICMS-ST

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP iniciou operação de fiscalização com base no novo sistema e-Ressarcimento, que moderniza o controle de créditos de ICMS-ST.

• Malha fiscal: cruzamento automatizado de dados para checar 3.404 lançamentos de créditos feitos por 2.239 contribuintes;

• Objetivo: verificar conformidade legal e uso do visto eletrônico na compensação escritural;

• Histórico: sistema foi desenvolvido após tentativas frustradas em 2018 e já conta com módulos de consulta e auditoria;

• Próximos passos: plano de fiscalização seguirá até fevereiro/2026, com foco em transparência, eficiência e justiça fiscal.

A operação reforça o compromisso da Sefaz-SP com a regularidade fiscal e a recuperação de valores devidos ao Estado.

Fonte: Sefaz-SP

Receita equipara fintechs a bancos em novas regras

A Receita Federal publicou norma que estabelece as mesmas obrigações para fintechs e bancos. A medida busca aumentar a transparência, fiscalização e segurança no sistema financeiro, garantindo igualdade de tratamento regulatório.

Agora as fintechs passam a seguir as mesmas exigências de reporte e controles já aplicadas às instituições bancárias tradicionais.

Fonte: O Globo

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