FEDERAL Receita Federal atualiza as regras para compensações com créditos de Ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativos A Receita Federal publicou novas orientações aos contribuintes relativas aos processos de compensação de créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. A principal mudança, já implementada no sistema PER/DCOMP Web, é a aplicação automática da taxa SELIC…

FEDERAL Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços A partir do dia 1º de julho, a Receita Federal iniciará o projeto piloto voltado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de testar e aprimorar os sistemas e processos relacionados à…

FEDERAL Fisco divulga Tabela de cClassTrib de IBS/CBS e Tabela de Indicadores de CST O governo divulgou um Informe Técnico com informações sobre a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e a Tabela de Indicadores de CST, ambas disponíveis para consulta no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),…

FEDERAL Receita Federal esclarece condições para que empresas do mesmo grupo adotem regimes de tributação distintos A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, esclareceu que empresas de um mesmo grupo econômico e com atividades semelhantes podem adotar regimes de tributação distintos, como lucro presumido e lucro real, desde que atuem…

FEDERAL Receita Federal define estrutura do CNPJ alfanumérico O governo publicou a Nota Técnica Conjunta n. 2025.001 com mais informações sobre o CNPJ alfanumérico, que deve ser implementado no inicio de julho de 2026. A nota técnica contempla os ambientes de autorização dos documentos fiscais eletrônicos coordenados pelo ENCAT, incluindo: NFe, NFCe, CTe, CTe OS,…

FEDERAL AGU estabelece os requisitos e condições para a admissão e encaminhamento de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária A Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu os requisitos e as condições para a admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária ou suas regulamentações legais, no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica…