FEDERAL

Novo PVA da EFD ICMS/IPI já está preparado para o CNPJ Alfanumérico

Foi disponibilizada a versão 6.1.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD ICMS/IPI, trazendo as adequações necessárias para suportar o novo CNPJ alfanumérico (Download).

O que mudou?

• O PVA passa a aceitar a nova estrutura do CNPJ alfanumérico.

• A atualização garante a compatibilidade da EFD ICMS/IPI com as mudanças previstas para os documentos fiscais eletrônicos.

• É mais um passo na preparação dos sistemas para a modernização do cadastro nacional das pessoas jurídicas.

Fonte: Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 6.1.0

Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333/2026, que atualiza as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma define hipóteses de suspensão da inscrição por inconsistências cadastrais e torna mais objetivos os critérios de análise das informações declaradas.

Principais pontos de atenção:

• QSA: O CNPJ poderá ser suspenso caso sócios, administradores ou demais integrantes do Quadro de Sócios e Administradores possuam CPF ou CNPJ em situação irregular.

• Identificação e contato: Irregularidades como uso de e-mail vinculado a outra entidade, endereço ou telefone de terceiros sem autorização e nome empresarial ou fantasia em desacordo com as normas de registro podem motivar a suspensão.

• Coerência cadastral: Incompatibilidades entre CNAE, natureza jurídica, finalidade declarada e identificação da empresa também passam a ser consideradas.

A atualização reforça a necessidade de manter os dados cadastrais e societários sempre atualizados e compatíveis com os documentos oficiais, reduzindo o risco de suspensão do CNPJ

Fonte: DESPACHO Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2026 – DOU – Imprensa Nacional

Receita Federal antecipa atividades para implantação do CNPJ Alfanumérico

A Receita Federal informou que, por orientação do Serpro, antecipará parte das atividades técnicas para implantação do CNPJ Alfanumérico. A mudança afeta apenas a disponibilidade da base do CNPJ, mantendo as demais condições da parada programada já divulgada.

Cronograma atualizado:

• 23/07 (21h) a 25/07 (7h): base do CNPJ disponível apenas para consultas, sem atualizações ou alterações cadastrais.

• 25/07 (7h) a 27/07 (7h): base do CNPJ totalmente indisponível para conclusão da migração.

• 27/07 (7h): entrada em produção do novo ambiente.

• 31/07: implementação do primeiro CNPJ Alfanumérico.

A Receita Federal orienta que todas as adaptações sejam concluídas antes da entrada em produção, pois aplicações não adequadas ao novo formato poderão apresentar falhas a partir de 27/07/2026.

Fonte: Receita Federal

MUNICIPAL

DANFSe: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação – Nota Técnica nº 008/2026 – Versão 1.02

Foi publicada a Versão 1.02 da Nota Técnica nº 008/2026, que atualiza as especificações técnicas para geração própria do DANFSe por softwares emissores, ERPs e sistemas fiscais.

Principais alterações:

• O prazo para suspensão da API de geração do DANFSe foi prorrogado para 03/08/2026.

• A quantidade de caracteres sugerida para os campos do item 2.4.5 do manual passa a ser apenas orientativa. Caso o espaço físico seja insuficiente, devem ser utilizadas reticências (…).

• Nos casos de retenção de PIS/Cofins (tpRetPisCofins = 1), o campo “Contribuições Sociais – Retidas” deve informar a soma de CSLL, PIS e Cofins, enquanto os campos “PIS – Débito Apuração Própria” e “Cofins – Débito Apuração Própria” devem ser preenchidos com 0,00.

Fonte: DANFSE: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

RTC – Documentação Técnica com Atualizações da Reforma Tributária do Consumo: Grupos “IBSCBS” (NT SE/CGNFS-e nº 009)

Foi publicada uma atualização da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, que trata das adequações do layout da NFS-e para a Reforma Tributária do Consumo, com foco nos grupos IBS/CBS.

Principais pontos:

• A NT nº 009 não será disponibilizada nos ambientes de Produção e Produção Restrita em agosto de 2026.

• As adaptações para os novos fatos geradores (subitens 99.02, 99.03 e 99.04) também não estarão disponíveis nesse período.

• Permanece a obrigatoriedade dos grupos IBS/CBS e de suas regras de validação a partir de 03/08/2026, utilizando o layout da NT nº 004, acrescido do campo tpRetPisCofins da NT nº 007. O Emissor Web (Portal do Contribuinte) também será atualizado.

O cronograma de implantação da NT nº 009 será divulgado posteriormente pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e

Fonte: RTC — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

João Pessoa disponibiliza testes para nova NFSe integrada à Reforma Tributária

A partir de 1º de agosto de 2026, os contribuintes de João Pessoa que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) pelo portal do município passarão a utilizar o novo Padrão Nacional. A mudança é necessária para adequar o documento à Reforma Tributária de Consumo (RTC).

Para apoiar a transição, a Secretaria da Receita Municipal (Serem) abriu um ambiente online de homologação para testes, que exige o preenchimento de novos campos obrigatórios e ficará disponível até 31 de julho.

Entenda a Mudança

O secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa, esclarece que a Reforma Tributária simplifica os impostos sobre consumo, substituindo o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IS (Imposto Seletivo). Essa transição exige a unificação dos modelos de documentos fiscais em todo o país.

Como Acessar o Ambiente de Testes

Os contribuintes e desenvolvedores podem utilizar as mesmas credenciais (usuário/senha ou certificado digital) já usadas no sistema atual.

• Emissão via Portal: O acesso deve ser feito pelo Ambiente de Homologação da Prefeitura.

• Emissão via Web Service (APIs): Desenvolvedores de software podem testar a integração pelo Link da API de Homologação.

• Manuais: As instruções técnicas para emissão em ambos os formatos estão disponíveis no menu ‘Manuais e Informativos’ do sistema atual da NFSe.

Regra para o Simples Nacional

Além da mudança no portal municipal em agosto, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional terão outra data importante: a partir de 1° de setembro de 2026, a utilização do emissor da NFSe Nacional passará a ser obrigatória para este grupo, conforme a Resolução CGSN nº 189/2026.

Fonte: Prefeitura de João Pessoa

TRIBUNAIS

STF decidirá sobre crédito de ICMS em produtos intermediários de fabricação

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral (Tema 1.465) no Recurso Extraordinário (RE) 1424015. O Tribunal vai definir se o creditamento do ICMS na compra de produtos intermediários exige a comprovação de seu uso direto na produção e de sua integração física ao produto final. O julgamento do mérito ainda não tem data prevista.

Origem do Caso e o Conflito de Teorias

O processo envolve três empresas do setor de papel e produtos de higiene pessoal de Santa Catarina.

• Primeira Instância e TJ-SC: A Justiça catarinense negou o direito ao crédito do ICMS. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) fixou, via IRDR, que os itens intermediários não integravam fisicamente o produto final (sendo usados apenas para consumo no processo produtivo), o que veda o crédito conforme a Lei Kandir (LC 87/1996). O TJ-SC argumentou que, para produtos intermediários, ainda vigora a “teoria do crédito físico”, e não a “teoria do crédito financeiro” (aplicada a bens de uso, consumo e ativo permanente).

• Defesa das Empresas: As contribuintes alegam que proibir a compensação do ICMS sobre bens da cadeia produtiva gera bitributação, violando o princípio constitucional da não cumulatividade.

Ao votar pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator, Ministro Nunes Marques, destacou que o STF possui posições oscilantes e ainda não consolidou uma jurisprudência sobre o tema.

Ele ressaltou que, embora o Plenário já tenha decidido no RE 704815 que a imunidade tributária para exportações exige a integração física do bem à mercadoria final, esse precedente não resolve a controvérsia sobre o creditamento do ICMS no mercado interno. A futura tese fixada pelo STF deverá ser aplicada obrigatoriamente por todas as instâncias da Justiça.

Fonte: STF

NOTICIAS

Tribunais afastam tributação sobre créditos presumidos de ICMS

Empresas têm obtido decisões favoráveis para excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os tribunais vêm seguindo o entendimento do STJ de que esses créditos são incentivos fiscais estaduais e sua tributação pela União viola o pacto federativo.

Após a Lei nº 14.789/2023, a Receita Federal passou a restringir a exclusão desses incentivos da base dos tributos federais. Contudo, as empresas sustentam que os créditos presumidos não representam receita nova nem acréscimo patrimonial, tese que vem sendo acolhida pela Justiça.

Recentemente, o TRF-6 afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos referentes a períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.789/2023. Embora a discussão permaneça no Judiciário, as decisões indicam uma tendência favorável aos contribuintes, especialmente dos setores industrial, agroindustrial e comercial, com possibilidade de redução da carga tributária e de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente.

Fonte: Portal Contábeis

STF reconhece divergência sobre ICMS-DIFAL no Simples Nacional

O STF formalizou uma divergência entre suas Turmas sobre a cobrança do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional. Enquanto a Primeira Turma valida a exigência por decreto regulamentador, a Segunda Turma exige lei estadual específica.

A Decisão e o Conflito

Em 22 de junho de 2026, a Ministra Cármen Lúcia admitiu Embargos de Divergência (RE 1593027 AgR-EDv) movidos por uma empresa do Simples Nacional. O recurso contesta acórdão da Primeira Turma, que havia mantido a cobrança antecipada do DIFAL no Paraná, sob o argumento de que o Decreto Estadual nº 442/2015 apenas regulamentava a Lei Estadual nº 11.580/1996, aplicando os Temas 456 e 517 da Repercussão Geral.

Em contrapartida, a Segunda Turma afasta a cobrança nesses casos (como no AgR no RE nº 1.449.991/PR). O colegiado defende o princípio da legalidade tributária, exigindo lei em sentido estrito para definir o fato gerador.

Argumentos e Impacto

A empresa alega violação aos artigos 150 (inciso I) e 155 (inciso II) da Constituição Federal. Sustenta que, conforme o Tema 1284 da Repercussão Geral, a mera previsão legal da “possibilidade” de cobrança não dispensa a necessidade de lei estadual específica para instituir o tributo.

Próximo passo: Com a admissão do recurso, o Plenário ou o colegiado ampliado do STF definirá a questão de forma unificada. O resultado trará segurança jurídica e previsibilidade para milhares de optantes do Simples Nacional no país.

Fonte: FETCESP

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Comunicado – Parada programada da Receita Federal para implantação do CNPJ Alfanumérico

A Receita Federal publicou comunicado informando que, no dia 25/07/2026 (sábado), das 7h às 19h, realizará uma parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico.

Durante esse período, o ambiente Mainframe do CNPJ ficará indisponível, impossibilitando a realização de consultas e demais operações que dependam desse ambiente.

Além disso, a Receita Federal reforça que, a partir dessa data, aplicações que ainda não estiverem adaptadas ao novo formato do CNPJ poderão apresentar falhas de funcionamento, especialmente aquelas que utilizam integrações via Webservices ou APIs com os serviços da Receita.

Fonte: Comunicado: Parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico — Receita Federal

Despacho Confaz nº 30/2026 – Publicação dos Ajustes SINIEF nº 17 a 26/2026

O CONFAZ publicou o Despacho nº 30/2026, divulgando os Ajustes SINIEF nº 17 a 26/2026, que promovem alterações em documentos fiscais eletrônicos e procedimentos relacionados ao ICMS.

Os principais ajustes são:

Ajuste SINIEF nº 17/2026 – Atualiza as regras para emissão de NF-e nas operações de assistência técnica, manutenção, reparo e conserto.

Ajuste SINIEF nº 18/2026 – Exclui o Rio Grande do Sul das regras sobre logística reversa de embalagens vazias de agrotóxicos.

Ajuste SINIEF nº 19/2026 – Institui novas regras para operações e transporte de gás natural e biometano por gasodutos.

Ajuste SINIEF nº 20/2026 – Altera procedimentos de emissão de documentos fiscais previstos no Ajuste SINIEF nº 49/2025.

Ajuste SINIEF nº 21/2026 – Atualiza os requisitos para habilitação e manutenção do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA).

Ajuste SINIEF nº 22/2026 – Promove ajustes na Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas).

Ajuste SINIEF nº 23/2026 – Torna obrigatória a emissão de NF-e, em substituição à NFC-e, nas operações que permitam crédito de ICMS ao adquirente.

Ajuste SINIEF nº 24/2026 – Regulamenta a emissão do CT-e OS em contingência off-line.

Ajuste SINIEF nº 25/2026 – Altera regras da NF-e, incluindo possibilidade de exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e novos critérios de análise da regularidade fiscal.

Ajuste SINIEF nº 26/2026 – Atualiza as regras do CT-e, disciplinando a emissão em contingência off-line e revogando dispositivos anteriores.

As alterações entram em vigor em datas distintas, com efeitos a partir de 3 de agosto, 1º de outubro e 5 de outubro de 2026, além de dispositivos com vigência no primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação, conforme previsto em cada ajuste.

Fonte: DESPACHO Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2026 – DOU – Imprensa Nacional

Disponibilização de CNPJs Alfanuméricos para Testes no Ambiente de Homologação do CCC

Conforme comunicado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em 09/07/2026, houve uma atualização importante para as empresas que realizam testes de emissão de documentos fiscais.

Foi publicada uma tabela Excel contendo diversos CNPJs alfanuméricos e Inscrições Estaduais (IE) simulados, que já se encontram cadastrados no ambiente de homologação do CCC (Cadastro Centralizado de Contribuintes).

Informações Relevantes:

• Onde encontrar: A tabela está disponível para download na aba “Documentos”, dentro das subpastas “Diversos” e “Vigentes”.

• Utilização: Esses dados simulados podem ser utilizados para realizar a emissão de documentos fiscais no ambiente de homologação, especificamente nos campos de destinatário, transporte, autXML, entre outros.

Essa iniciativa visa permitir que as empresas validem seus sistemas com o novo formato de CNPJ alfanumérico em um ambiente seguro de testes.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

ESTADUAL

Confaz publica alterações em protocolos de ICMS-ST e suspensão do ICMS

O Confaz publicou o Despacho nº 27/2026, com os Protocolos ICMS nº 53 a 87/2026, promovendo alterações nas regras de substituição tributária (ICMS-ST) e suspensão do ICMS.

As mudanças abrangem materiais de construção, produtos eletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos de informática, máquinas, ferramentas, materiais de limpeza, rações para animais domésticos, cimento e operações específicas de transporte e industrialização. Entre as alterações estão revogações de protocolos, inclusão e exclusão de estados signatários, ajustes na relação de produtos sujeitos ao ICMS-ST e mudanças nos prazos de recolhimento.

Em geral, as novas regras entram em vigor em 1º de agosto de 2026, enquanto algumas disposições, como alterações em operações de transporte, industrialização e no prazo de recolhimento do ICMS sobre cimento, passam a valer em 1º de setembro de 2026.

Fonte: DESPACHO Nº 27/2026

Sefaz SP – Passa a oferecer atendimento oficial via whatsapp

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibilizou um canal oficial de atendimento via WhatsApp pelo número (11) 3243-4441. O serviço funciona por meio de fluxo automatizado e oferece orientações e esclarecimentos sobre assuntos relacionados à Administração Tributária.

Nesta fase inicial, o canal é exclusivamente receptivo. A Sefaz-SP orienta os contribuintes a verificarem a autenticidade do perfil, que possui selo de verificação da Meta, e reforça que não solicita senhas, códigos de confirmação, dados bancários ou outras informações sensíveis.

O atendimento observa as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e representa mais uma opção oficial para facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços e orientações da Secretaria.

Fonte: SEFAZ/-SP Passa a Oferecer Atendimento Oficial Via Whatsapp – SESCON SP

Publicação da Resposta à Consulta Tributária nº 33.822/2026 – Correção do cBenef por CC-e

Foi publicada a Resposta à Consulta Tributária nº 33.822/2026, na qual a Sefaz/SP esclarece que é permitida a correção da ausência ou do preenchimento incorreto do Código de Benefício Fiscal (cBenef) em NF-e já autorizada por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), desde que sejam observadas as regras previstas na legislação.

Os principais esclarecimentos são:

• É possível corrigir ou incluir o cBenef em uma NF-e autorizada por meio de CC-e.

• Não há prazo específico para emissão da CC-e para essa finalidade.

• A autorização da NF-e pela SEFAZ não valida automaticamente as informações contidas no documento fiscal.

• Caso o erro ou a ausência do cBenef não seja regularizado, o contribuinte poderá ficar sujeito às penalidades previstas na legislação tributária.

Fonte: RC 33822/2026

ICMS/RJ: Atualizada tabela de cBenef com manutenção de códigos e inclusão de novo benefício – Portaria Sefaz/SUPDIEF nº 18/2026

Foi publicada, em 06/07/2026, a Portaria Sefaz/SUPDIEF nº 18/2026, que altera o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, atualizando a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio de Janeiro.

A principal alteração consiste na exclusão da data final de vigência de diversos códigos de benefício fiscal, mantendo-os ativos na tabela estadual. Os códigos abrangem benefícios de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido e inexigibilidade de estorno de crédito, vinculados a diferentes Convênios ICMS.

Além disso, foi incluído o cBenef RJ805473, destinado ao crédito presumido para produtor de biodiesel (B100), previsto no Convênio ICMS nº 22/2023, com vigência a partir de 1º de julho de 2026.

A Portaria não altera as regras de concessão dos benefícios fiscais existentes, promovendo apenas a manutenção dos códigos já vigentes e a inclusão do novo código, que deverá ser utilizado nas operações que atendam aos requisitos da legislação.

Fonte: PORTARIA SUPDIEF Nº 18 DE 02 DE JULHO DE 2026 – Sefaz RJ

Sefaz – RJ alerta contribuintes para preenchimento obrigatório de campos do IBS e CBS em notas fiscais

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) alerta que, a partir do dia 03 de agosto, o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ser obrigatório.

Os estabelecimentos que não incluírem essas informações terão seus documentos fiscais eletrônicos rejeitados automaticamente pelos sistemas.

É fundamental que os contribuintes realizem a adequação de seus sistemas de emissão o quanto antes. As diretrizes detalhadas estão na documentação técnica disponível no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

Em caso de dúvidas durante o processo de implementação, a Sefaz-RJ disponibilizou um formulário específico em seu Canal de Atendimento dedicado aos documentos fiscais eletrônicos.

Fonte: Sefaz-RJ alerta contribuintes para preenchimento obrigatório de campos do IBS e CBS em notas fiscais – Notícias – Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

NOTICIAS

TRF-3 afasta incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS em decisão liminar

A 3ª Turma do TRF-3 concedeu liminar para afastar a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS, entendendo que a suspensão nacional do Tema 843 pelo STF não impede a concessão de medidas urgentes para evitar prejuízos financeiros às empresas.

Na decisão, o Tribunal reafirmou que os créditos presumidos de ICMS constituem incentivos fiscais concedidos pelos Estados e não configuram receita ou faturamento das empresas. Assim, sua tributação pela União comprometeria a finalidade do benefício e o pacto federativo.

O TRF-3 também afastou o argumento de que a Lei nº 14.789/2023 autorizaria a tributação desses valores, destacando que a alteração legislativa não modifica o conceito constitucional de receita.

Com isso, foi assegurado ao contribuinte o direito de não recolher PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.

Fonte: TRF-3 autoriza liminar para excluir crédito presumido de ICMS da base do PIS e da COFINS – Rota da Jurisprudência

TRF-2 confirma exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A 3ª Turma Especializada do TRF-2 confirmou, por unanimidade, o direito de um contribuinte de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando por analogia o entendimento do STF no Tema 69, que afastou o ICMS da incidência dessas contribuições.

O Tribunal entendeu que o ISS não integra o faturamento ou a receita da empresa, pois representa apenas um valor arrecadado e posteriormente repassado ao Município. Também afastou o pedido da União para suspender o processo até o julgamento do Tema 118 pelo STF, por não haver determinação de suspensão nacional.

A decisão assegura, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente após o trânsito em julgado, observada a legislação vigente, limitada aos últimos cinco anos e considerando como marco temporal 15 de março de 2017. Os valores serão atualizados exclusivamente pela taxa Selic.

Fonte: TRF-2 confirma exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Rota da Jurisprudência

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Especificações Técnicas do DANFSe Nota Técnica nº 008/2026 – DANFSe Versão 1.01

Foi publicada a Nota Técnica nº 008/2026 – Versão 1.01, referente às especificações técnicas do DANFSe (Documento Auxiliar da NFS-e).

Após análise, identificamos que não houve alterações no leiaute, campos ou regras de impressão do DANFSe.

A única alteração realizada nesta versão foi:

• Prorrogação da data de suspensão da API de geração do DANFSe, que passa a ocorrer em 15/07/2026. A partir dessa data, a geração do DANFSe deverá ser realizada pelos próprios sistemas emissores (ERP/sistemas fiscais), conforme as especificações técnicas publicadas.

Dessa forma, a versão 1.01 possui caráter exclusivamente operacional, mantendo inalteradas todas as especificações técnicas, regras de preenchimento, layout e modelo do DANFSe definidos na versão anterior.

Fonte: SE/CGNFS-e prorroga o prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSE — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

Receita Federal publica IN RFB nº 2.332/2026 com novas regras para monitoramento de benefícios fiscais

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que estabelece novos procedimentos para o acompanhamento da utilização de incentivos, renúncias e benefícios tributários pelas pessoas jurídicas. A norma entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

A principal novidade é a adoção de monitoramento contínuo dos benefícios fiscais, permitindo à Receita Federal identificar irregularidades durante todo o período de fruição do benefício, e não apenas na fase de habilitação. A norma também prevê comunicação ao contribuinte e prazo para autorregularização antes da adoção de medidas administrativas.

Para manter os benefícios, as empresas deverão permanecer em conformidade com os requisitos da Lei nº 14.973/2024, como regularidade fiscal e cadastral, situação regular perante o FGTS e o Cadin, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e habilitação prévia, quando exigida.

A medida reforça os mecanismos de controle e conformidade fiscal, exigindo maior acompanhamento das comunicações da Receita Federal e a manutenção dos requisitos durante todo o período de utilização dos benefícios tributários.

Fonte: Receita Federal

Atualização da Nota Técnica 2014.002 – Versão 1.40

Foi publicada a versão 1.40 da Nota Técnica 2014.002, referente ao Web Service NFeDistribuicaoDFe, com a seguinte alteração:

• Alteração do tipo do campo CNPJ de “N” (Numérico) para “C” (Caracteres), visando a adequação ao CNPJ alfanumérico.

Cronograma de implantação:

• Ambiente de Testes (Homologação): 08/07/2026

• Ambiente de Produção: 08/07/2026

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

Solução de Consulta COSIT nº 103/2026 – Receita Federal reconhece crédito de PIS e Cofins sobre laudos técnicos de saúde e segurança do trabalho

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 103/2026, reconheceu que os gastos com laudos técnicos de saúde e segurança do trabalho exigidos pelas Normas Regulamentadoras (NRs) podem gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, por se enquadrarem como insumos, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

O entendimento foi firmado em consulta apresentada por fabricante de calçados e fundamenta-se no critério de insumo por imposição legal, consolidado pelo STJ (Tema 779) e incorporado à IN RFB nº 2.121/2022. A Receita considerou que o cumprimento das NRs é requisito obrigatório para o desenvolvimento da atividade produtiva.

Embora a consulta tenha sido formulada por empresa do setor calçadista, o entendimento pode ser aplicado a contribuintes de outros segmentos que incorram em despesas com laudos técnicos obrigatórios, desde que haja vinculação direta com o processo produtivo e observadas as particularidades de cada caso.

Fonte: Solução de Consulta COSIT nº 103/2026

ESTADUAL

Portaria SRE nº 34/2026 – Exclusão de mercadorias do regime de Substituição Tributária do ICMS

Foi publicada a Portaria SRE nº 34/2026, que amplia a redução do regime de Substituição Tributária do ICMS no Estado de São Paulo. A partir de 1º de outubro de 2026, 174 mercadorias deixarão de estar sujeitas ao ICMS-ST, abrangendo produtos disciplinados pelas Portarias SRE nºs 16/2023 (autopeças), 15/2024 (pneumáticos), 46/2024 (tintas e produtos da indústria química), 78/2025 (ferramentas), 86/2024 (materiais elétricos), 10/2026 (acumuladores elétricos de chumbo) e itens 2 a 11 da Portaria SRE nº 32/2026 (produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos).

Com a alteração, o ICMS deixará de ser recolhido antecipadamente por substituição tributária para essas mercadorias, passando a ser apurado normalmente em cada etapa da cadeia de circulação.

A medida integra o programa São Paulo na Direção Certa, voltado à simplificação da tributação durante a transição para a Reforma Tributária.

Fonte: D.O.E – Portaria SRE 34/2026

Resposta à Consulta Tributária 33.566/2026 – SEFAZ-SP esclarece tratamento da gorjeta na base de cálculo do ICMS

A Resposta à Consulta Tributária nº 33.566/2026 esclarece o tratamento da gorjeta cobrada por restaurantes e estabelecimentos similares enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), bem como sua escrituração na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A SEFAZ-SP confirma que a gorjeta, quando cobrada em percentual de até 10% do valor da conta e atendidos os requisitos do § 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000, não integra a base de cálculo do ICMS. O valor deve ser destacado em item próprio da NFC-e, utilizando o CFOP 5.949, CST 40, NCM genérico 99 e o respectivo código de Benefício Fiscal (cBenef), conforme a Portaria SRE nº 70/2025.

Caso os requisitos legais não sejam observados, a gorjeta deverá ser rateada entre os itens da operação e tributada pelo ICMS. A consulta também esclarece que não há previsão de informação complementar sobre a gorjeta no campo Informações Adicionais da NFC-e.

Ressalte-se que a resposta vincula a administração tributária apenas em relação ao consulente e à situação fática apresentada.

Fonte: Resposta a Consulta Tributária 33.566/2026

TRIBUNAIS

CARF analisa dedutibilidade de despesas operacionais no setor automotivo

O CARF, por meio do Acórdão nº 1201-007.508, analisou a dedutibilidade de despesas operacionais na apuração do IRPJ e da CSLL de montadora do setor automotivo, reafirmando que a dedução é a regra quando demonstrado o vínculo entre a despesa e a atividade empresarial, ainda que o gasto também beneficie terceiros.

No caso, o colegiado afastou as glosas relativas às despesas com floor plan (financiamento de estoque das concessionárias) e aos subsídios de campanhas de financiamento com taxa zero, por reconhecer que tais gastos integram a estratégia comercial da montadora e contribuem para o aumento das vendas.

Por outro lado, manteve a glosa das despesas com consultoria, reformas e mobiliário de concessionárias, ao entender que esses investimentos beneficiam predominantemente o patrimônio de terceiros.

Embora o caso trate do setor automotivo, os fundamentos da decisão podem servir de referência para a análise da dedutibilidade de despesas em outros modelos de negócios que utilizam parceiros como canais de distribuição, como franquias, marketplaces, distribuidores e assistências técnicas autorizadas.

Fonte: Acórdão nº 1201-007.508

NOTICIAS

Atraso na regulamentação do Imposto Seletivo pode gerar perda de R$ 10 bilhões em 2027

O governo federal avalia medidas para evitar impactos fiscais caso as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) não sejam aprovadas e sancionadas até o fim de setembro de 2026. Segundo a equipe econômica, o atraso poderá reduzir a arrecadação em cerca de R$ 10 bilhões no primeiro trimestre de 2027.

Criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas (conforme regulamentação), automóveis, embarcações, aeronaves em situações específicas, apostas e jogos, substituindo parte da arrecadação hoje obtida com o IPI.

Além da perda de receita, o atraso poderá pressionar a alíquota de referência da CBS para manter a carga tributária prevista pela Reforma Tributária. A indefinição também dificulta o planejamento de empresas dos setores afetados, enquanto Receita Federal, Ministério da Fazenda, TCU e consultores do Senado seguem trabalhando na definição das alíquotas.

Fonte: Portal Contábeis

CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou a ADI nº 7.982 no STF, questionando a constitucionalidade de dispositivos da LC nº 224/2025, do Decreto nº 12.808/2025 e das IN RFB nºs 2.305/2025 e 2.306/2026, que elevaram em 10% a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido.

A entidade sustenta que o lucro presumido não constitui benefício fiscal, mas um regime de apuração previsto em lei, e que a majoração viola os princípios da capacidade contributiva e da isonomia ao desconsiderar as diferenças de rentabilidade entre os setores econômicos.

Na ação, a CNC pede a suspensão imediata das normas e a declaração de sua inconstitucionalidade. O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux, em razão da conexão com as ADIs nºs 7.936 e 7.944.

Fonte: JOTA

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

IT 2025.002 – Versão 1.60 – Reforma Tributária do Consumo: Portal da NF-e atualiza tabelas de classificação tributária e crédito presumido do IBS e da CBS

O Portal da NF-e publicou a versão 1.60 do Informe Técnico nº 2025.002, com atualizações nas tabelas de Código de Classificação Tributária (cClassTrib) e de Classificação do Crédito Presumido (cCredPres) do IBS e da CBS.

Tabela cClassTrib.

Entre as principais alterações estão a atualização de descrições e dispositivos legais, a criação de novos códigos para descontos incondicionais, importação de bens sem incidência de IBS e CBS, operações do Renaval, hipóteses de perecimento, roubo, furto e extravio no regime monofásico, além de operações relacionadas ao regime especial da incorporação imobiliária e ao parcelamento do solo.

Também foram promovidos ajustes estruturais, como a exclusão do indicador ind_gMonoDif, a criação dos indicadores ind_gpBioDiferenca, ind_DIR e ind_DUIMP, a inclusão do campo tpRBSN para identificação das modalidades de receita bruta do Simples Nacional e ajustes nos indicadores dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e). Os códigos 220001, 220002 e 220003 foram excluídos e substituídos por novos códigos vinculados ao CST 221.

Tabela cCredPres.

A principal alteração foi a inclusão da coluna pRedTransicaoIBS, destinada a informar o percentual de redução aplicável durante o período de transição do IBS.

As atualizações estarão disponíveis nos ambientes de homologação e produção até 10/07/2026. As tabelas já podem ser consultadas no Portal da NF-e, na seção “Documentos” > “Diversos”.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

Receita Federal orienta sobre o Adicional da CSLL previsto nas Regras GloBE

A Receita Federal divulgou orientações sobre o pagamento do Adicional da CSLL, a declaração na DCTFWeb e a futura obrigação acessória aplicáveis às empresas multinacionais sujeitas às Regras GloBE.

O tributo deverá ser recolhido até o último dia útil do sétimo mês após o encerramento do ano fiscal da jurisdição. Para grupos com encerramento em 31/12/2025, o pagamento e a entrega da DCTFWeb deverão ocorrer até 31/07/2026. O recolhimento poderá ser realizado individualmente por cada empresa (DARF 1809-01) ou de forma centralizada por uma única entidade do grupo (DARF 1809-02).

O Adicional da CSLL implementa no Brasil o QDMTT, previsto nas Regras GloBE da OCDE, aplicável a grupos multinacionais com receita anual mínima de 750 milhões de euros e tributação efetiva mínima de 15%.

Fonte: Receita Federal

Receita Federal lança o canal digital Receita Atende

A partir de 6 de julho de 2026, a Receita Federal iniciará a operação do Receita Atende, novo canal único de atendimento digital destinado a centralizar o suporte a cidadãos e empresas.

Nesta primeira fase, a plataforma substituirá grande parte dos atendimentos atualmente realizados pelo Fale Conosco. Em etapa posterior, também serão integrados os atendimentos por e-mail e por processo digital.

A iniciativa tem como objetivo unificar os canais de atendimento, aumentar a segurança das informações, agilizar a prestação dos serviços e aprimorar a experiência dos contribuintes e profissionais que utilizam os serviços da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal

ESTADUAL

Ato COTEPE/ICMS nº 69/2026 – CONFAZ atualiza Manual da EFD ICMS/IPI para 2027

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 69/2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 para atualizar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). A atualização incorpora as alterações da Nota Técnica EFD ICMS/IPI nº 2026.001 – versão 1.0 e estabelece a adoção do Guia Prático da EFD ICMS/IPI – versão 3.2.3.

O ato entra em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, devendo os contribuintes observar as novas regras de escrituração e validação previstas nos documentos atualizados.

Fonte: Confaz-ato-cotepe-icms-69-26

EFD ICMS/IPI: publicada versão 3.2.3 do Guia Prático com orientações para 2027

Foi publicada a versão 3.2.3 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, que incorpora as alterações da Nota Técnica EFD ICMS/IPI nº 2026.001 e orienta a geração dos arquivos da escrituração fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027.

Entre as principais novidades, o guia esclarece que a EFD ICMS/IPI não será utilizada para a apuração da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo (IS). Contudo, os valores desses tributos deverão compor o valor total dos documentos fiscais, sem integrar o valor das operações nos registros analíticos da escrituração.

O documento também consolida as regras de preenchimento, validação e organização dos registros da EFD ICMS/IPI, que deverão ser observadas pelos contribuintes na entrega da obrigação acessória.

Fonte: Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI

EFD ICMS/IPI – Nota Técnica EFD ICMS/IPI nº 2026.001

Foi publicada a Nota Técnica EFD ICMS/IPI nº 2026.001 (leiaute versão 021), que promove ajustes no leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.

Entre as principais alterações, destaca-se a adequação da EFD ICMS/IPI à Reforma Tributária, com a previsão de que a escrituração não será utilizada para a apuração da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo (IS). Os valores desses tributos deverão compor o valor total dos documentos fiscais, mas não integrarão o valor das operações nos registros analíticos da escrituração.

A Nota Técnica também atualiza regras de preenchimento, registros, validações e tabelas da EFD ICMS/IPI, refletindo as mudanças introduzidas pelo novo leiaute e orientando sua aplicação pelos contribuintes a partir de 2027.

Fonte: Publicação da Nota Técnica 2026.001 v1.0.pdf

ICMS/SP: Portaria SRE nº 32/2026  – Atualiza IVA-ST para produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

A Portaria SRE nº 32/2026 estabelece novos Índices de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicáveis às operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos sujeitos ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo.

Os novos índices serão aplicados de 1º de agosto de 2026 a 30 de abril de 2029. Nas operações interestaduais em que a alíquota interna de São Paulo seja superior à interestadual, deverá ser utilizado o IVA-ST Ajustado, conforme a fórmula prevista na Portaria.

A norma também prevê que, a partir de 1º de maio de 2029, os novos percentuais serão definidos com base em levantamento de preços do setor ou, na sua ausência, por ato da Secretaria da Fazenda. Além disso, revoga a Portaria SRE nº 59/2023.

O Anexo Único da Portaria traz os novos percentuais de IVA-ST para diversos produtos classificados por CEST e NCM, incluindo eletrodomésticos, smartphones, computadores, televisores, aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de informática.

Fonte: Portaria SRE 32/2026-2026

MUNICIPAL

Edição 3.0 do Guia Orientativo – Comitê Gestor do IBS publica guia atualizado para adaptação de estados e municípios à Reforma Tributária

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou a Edição 3.0 do Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, com orientações para auxiliar Estados, Distrito Federal e Municípios na implementação do novo modelo tributário.

A principal novidade é a inclusão da Orientação I-017, que recomenda a previsão das receitas do IBS nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e nos Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 e 2028. As estimativas deverão considerar também os valores destinados ao financiamento do Comitê Gestor do IBS, visando aprimorar o planejamento orçamentário durante o período de transição.

A nova versão também promove ajustes na apresentação e organização do guia, facilitando sua consulta.

Fonte: Guia Orientativo (PDF) – CGIBS – Comitê Gestor do IBS

NOTICIAS

Carf analisa nova tese sobre a tributação de incentivos fiscais do ICMS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificou processos em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que discutem a exclusão da tributação federal sobre incentivos fiscais de ICMS com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A controvérsia envolve benefícios como créditos presumidos, reduções de base de cálculo, isenções e outros incentivos de ICMS. Os contribuintes defendem que esses valores não integrem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos fixados pela jurisprudência. Já a Fazenda Nacional sustenta que a exclusão não é automática e depende do cumprimento das exigências legais vigentes.

O tema ganhou relevância após a Lei nº 14.789/2023, que alterou as regras de tributação das subvenções para investimento e dos incentivos fiscais estaduais.

As futuras decisões do Carf poderão impactar empresas beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS, especialmente aquelas que excluem esses valores da apuração do IRPJ e da CSLL ou discutem a matéria nas esferas administrativa e judicial.

Fonte: Valor Econômico

Portaria CODAR nº 325/2026 – Receita Federal cria equipe especial para auditoria de PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ

A Portaria CODAR nº 325/2026 institui uma equipe especial de Auditores-Fiscais para analisar Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relativos a saldo negativo de IRPJ.

A atuação será restrita aos processos relacionados no Anexo Único da Portaria. A equipe terá competência para auditar os pedidos, emitir despachos decisórios, expedir intimações e notificações, efetuar lançamentos tributários e, quando cabível, formalizar representação fiscal para fins penais.

Os trabalhos serão realizados de forma concorrente com as Delegacias da Receita Federal (DRFs) competentes e também alcançarão auditorias ainda não iniciadas ou não concluídas na data de publicação da norma.

A Portaria já está em vigor e a equipe será automaticamente dissolvida após a conclusão das auditorias dos processos selecionados.

Fonte: Portal da Reforma Tributária

Portaria CODAR nº 327/2026 – Receita Federal cria equipe de auditoria para analisar créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Portaria CODAR nº 327/2026 institui uma equipe de oito Auditores-Fiscais, vinculada à Delegacia da Receita Federal em Blumenau (SC), para analisar Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos de PIS/Pasep e Cofins.

A equipe atuará em processos de contribuintes de qualquer unidade da Federação, desde que relacionados na planilha divulgada pela Receita Federal. Entre suas atribuições estão a auditoria dos pedidos, a emissão de despachos decisórios, a expedição de intimações e a realização de lançamentos tributários.

Os trabalhos serão realizados de forma concorrente com a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, dando continuidade à estratégia da Receita Federal de ampliar a análise nacional dos estoques de créditos tributários.

Fonte: Portal da Reforma Tributária

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Portarias CODAR nº 316/2026 e nº 319/2026

A Receita Federal publicou, em 16 de junho de 2026, as Portarias CODAR nº 316/2026 e nº 319/2026, reforçando as ações de fiscalização sobre pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação (PER/DCOMP).

A Portaria CODAR nº 316/2026 atribui à Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins (Eqaud PIS/Cofins), vinculada à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, a responsabilidade pela auditoria de PER/DCOMP relacionados a créditos de PIS e Cofins previamente selecionados pela Receita Federal.

A equipe terá competência para:

• Realizar auditorias e emitir despachos decisórios;

• expedir intimações e notificações;

• constituir créditos tributários decorrentes das auditorias;

• Formalizar representações fiscais para fins penais, quando cabível; e

• Revisar, de ofício, decisões proferidas no âmbito dos trabalhos de fiscalização.

Já a Portaria CODAR nº 319/2026 institui equipe específica para analisar PER/DCOMP relacionados a créditos de IPI que, segundo a Receita Federal, envolvem hipóteses de cessão irregular de créditos. A equipe também ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG e exercerá atribuições semelhantes às previstas na Portaria nº 316/2026.

As medidas evidenciam o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização dos créditos tributários utilizados em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, especialmente aqueles relacionados a PIS, Cofins e IPI.

Fonte: Portarias CODAR nº 316/2026 e nº 319/2026

Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação

A Receita Federal publicou a abertura de consulta pública referente à proposta de uma nova Instrução Normativa que consolida e moderniza as regras aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação.

A proposta tem como objetivo reunir, em uma única norma, regras atualmente dispersas, especialmente aquelas previstas na IN SRF nº 680/2006, proporcionando maior organização, clareza e segurança jurídica aos procedimentos de importação.

Além da consolidação normativa, o texto contempla atualizações relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação (Duimp), alinhando a regulamentação ao processo de modernização e digitalização das operações de comércio exterior.

Embora a medida não represente, neste momento, alterações imediatas nas obrigações dos importadores, ela sinaliza a continuidade da implementação da Duimp e do Portal Único, reforçando a necessidade de acompanhamento das futuras mudanças regulatórias no comércio exterior.

A Receita Federal receberá contribuições entre os dias 18 de junho e 8 de julho de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo. Poderão participar pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no comércio exterior e demais interessados no tema. Antes do envio das contribuições, recomenda-se a leitura da exposição de motivos e da minuta da proposta de Instrução Normativa disponibilizadas na própria plataforma da consulta pública.

Fonte: Receita Federal

IN RFB nº 2.329/2026 – Pillar 2 no Brasil: RFB publica nova IN sobre o Adicional da CSLL

A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.329/2026, que altera a IN RFB nº 2.228/2024, responsável por regulamentar o adicional da CSLL no contexto das regras GloBE (Pillar 2).

Três pontos merecem atenção dos grupos multinacionais com operações no Brasil.

O primeiro é o recolhimento centralizado do adicional da CSLL. A opção por esse regime passa a ser manifestada pelo próprio pagamento, realizado com identificação específica, sem necessidade de requerimento separado. Em outras palavras, o pagamento efetuado corretamente já formaliza a escolha pelo regime.

O segundo ponto, e possivelmente o mais sensível, trata do descasamento entre o Ano Fiscal da Declaração País a País (DPP) e o Ano Fiscal da jurisdição. Para grupos nessa situação, a norma passa a permitir a escolha entre utilizar a DPP que termina ou a que se inicia dentro do Ano Fiscal local. Como o Transitional CbCR Safe Harbour é avaliado com base nas informações da própria DPP — como receita, lucro antes dos impostos e tributos correntes —, os critérios podem resultar na utilização de períodos de doze meses distintos, com resultados financeiros diferentes, para representar um mesmo Ano Fiscal local.

Essa diferença pode impactar diretamente a elegibilidade da jurisdição ao Transitional CbCR Safe Harbour, uma vez que pode alterar o resultado do De Minimis Test, do Simplified ETR Test e do Routine Profits Test. Como a escolha é irretratável e deverá ser mantida para todos os Anos Fiscais subsequentes, não será possível adotar, a cada ano, o critério mais favorável. Por isso, recomenda-se a realização de simulações considerando ambas as alternativas ao longo de todo o período de vigência do regime transitório, a fim de identificar qual delas tende a preservar a elegibilidade ao Safe Harbour de forma mais consistente.

O terceiro ponto confirma que as informações relativas ao adicional da CSLL, incluindo as opções exercidas com base na IN, serão reportadas em obrigação acessória própria. Já se sabe que essa obrigação será veiculada por meio da DCTFWeb, mas ainda não há novidades sobre os ajustes de layout necessários para acomodar essas informações.

Seguimos acompanhando as futuras regulamentações, especialmente aquelas relacionadas ao prazo de apresentação da obrigação acessória do Adicional da CSLL.

Fonte: IN RFB nº 2329/2026

Publicação da Versão 12.1.7 do Programa da ECF

A Receita Federal disponibilizou a versão 12.1.7 do Programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser utilizada para a transmissão dos arquivos referentes ao ano-calendário 2025 e também para as situações especiais de 2026, no leiaute 12.

Além disso, a nova versão também deve ser utilizada para a transmissão de ECFs de anos-calendário anteriores (layout 1 a 11), sejam elas originais ou retificadoras.

De acordo com a publicação, as orientações referentes ao layout 12 permanecem disponíveis no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, disponibilizados pelo Portal SPED.

O programa já está disponível para download na área oficial de downloads do SPED e passa a ser a versão de referência para as transmissões da obrigação.

Fonte: Publicação da Versão 12.1.7 do Programa da ECF

Receita Federal reforça vedação ao uso de créditos de terceiros em compensações

A Receita Federal reafirmou que é vedado utilizar créditos de terceiros para compensação de tributos federais, conforme os arts. 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, que também proíbem o uso de créditos sem trânsito em julgado, não administrados pela Receita ou vinculados a débitos parcelados.

O órgão destacou que o art. 100, §11, I, da Constituição não é autoaplicável à União, conforme decidido pelo STF na ADI 7064 e reiterado pela SC COSIT nº 27/2024.

Entre 2024 e 2026, foram identificados R$ 920,1 milhões em compensações indevidas. Os contribuintes estão sujeitos à cobrança com multa (mínimo de 100%) e possível responsabilização penal.

A Receita orienta a regularização espontânea, com cancelamento das declarações e pagamento dos débitos, afastando penalidades.

A Nota expressa o posicionamento oficial do Fisco, sem prejuízo da análise individual dos casos.

Fonte: Nota de Esclarecimento — Receita Federal

ESTADUAL

Portaria SRE nº 30/2026 – Prorrogação de regimes especiais de ICMS

Foi publicada a Portaria SRE nº 30/2026, com vigência a partir de 19/06/2026, que altera os procedimentos para pedidos de regimes especiais de ICMS previstos na Portaria CAT nº 18/2021.

A norma impacta os regimes dos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP, relativos, respectivamente, às obrigações acessórias e às obrigações principais e formas de recolhimento do imposto.

A principal mudança trata dos efeitos do indeferimento de pedidos de prorrogação: o regime não será encerrado imediatamente, passando a cessar:

• no primeiro dia do segundo mês subsequente à ciência da decisão; ou

• em até 90 dias da ciência, conforme definido no despacho.

A Portaria promove apenas ajustes procedimentais, sem alterar benefícios fiscais ou tratamentos tributários vigentes.

Fonte: Portaria SRE nº 30/2026

NOTICIAS

Solução de Consulta nº 4.020/2024 – Compensação de crédito presumido de IPI

A Receita Federal esclareceu que a compensação de débitos com crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei nº 9.363/96, deve observar a legislação vigente no momento da compensação (encontro de contas), e não aquela aplicável à época da apuração do crédito.

No caso analisado, a Receita entendeu que não é possível utilizar o regime anterior — que permitia a compensação com outros tributos administrados pela RFB — quando, no momento da compensação, já se encontrava em vigor norma posterior restringindo essa possibilidade.

Assim, eventual PER/DCOMP apresentado deve respeitar as regras vigentes na data da compensação, ainda que o crédito tenha sido constituído sob regime mais amplo.

A solução reforça o entendimento de que o direito à compensação não se confunde com o direito ao crédito, sujeitando-se às normas aplicáveis no momento de sua utilização.

Fonte: Portal da Reforma Tributária

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

NF-e/NFC-e – CNPJ Alfanumérico – Atualizações da Nota Técnica 2026.004 – Versão 1.01 (Junho de 2026)

A Nota Técnica 2026.004 v1.01, publicada em junho de 2026, trouxe ajustes relevantes no cronograma de implantação das adequações relacionadas ao CNPJ alfanumérico no ecossistema da NF-e e da NFC-e.

Embora o objetivo principal permaneça inalterado — permitir que os documentos fiscais eletrônicos aceitem caracteres alfanuméricos nos campos de CNPJ e nas chaves de acesso —, a nova versão modificou o prazo de disponibilização no ambiente de homologação. A implantação em produção segue prevista para 01/07/2026.

A principal alteração foi a prorrogação do prazo final de homologação para até 15/06/2026.

Principais pontos da versão 1.01:

• Prorrogação do prazo de homologação de 01/06/2026 para até 15/06/2026.

• Manutenção da data de implantação em produção em 01/07/2026.

• Inclusão do layout do Web Service NFeInutilizacao, não previsto na versão anterior.

Fonte: Portal da NF-e

RTC – CT-e, GTV-e e CT-e OS – Nota Técnica 2026.002 v1.00 (Reforma Tributária do Consumo)

Publicada em 10/06/2026, a NT 2026.002 v1.00 define as diretrizes da RTC para o CT-e (mod. 57), CT-e Simplificado e CT-e OS (mod. 67).

Principais pontos:

• Obrigatoriedade de IBS e CBS para contribuintes do regime normal (CRT=3), com implantação em produção prevista para 03/08/2026;

• Inclusão do campo ISUFEmit para identificação da Inscrição Suframa em operações com alíquota zero da CBS (ZFM e ALC);

• Criação de campos para identificação de pagamento antecipado (tpPagAnt), com exigência de referência à chave de acesso em casos específicos;

Vedação de informações de devolução de tributos (cashback) para CT-e e CT-e OS.

Cronograma:

• IBS/CBS: homologação em 01/07/2026 e produção em 03/08/2026;

• Suframa, alíquota zero e antecipação: homologação em 03/08/2026 e produção em 31/08/2026.

Fonte: Portal do CT-e

ESTADUAL

DC-e – Publicada a versão 1.21 da Nota Técnica nº 2024.001 da Declaração de Conteúdo Eletrônica

Foi publicada a Versão 1.21 (10/06/2026) da Nota Técnica 2024.001 no âmbito da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e). Esta atualização pontual traz ajustes importantes que impactam diretamente as validações do sistema e os prazos de obrigatoriedade.

Abaixo, destacamos os dois pontos principais alterados por esta versão:

• Prorrogação da Regra B02-20: A ativação em ambiente de produção da regra que valida a concordância entre a UF da DC-ee a UF do emitente foi postergada para o dia 22/06/2026.

• Correção na Regra F02-10: Foi corrigido o código de retorno para falhas no preenchimento do CNPJ autorizado para download do XML, que passa a gerar formalmente a Rejeição 499 (CNPJ autorizado para download inválido).

Fonte: Portal da DC-e

ICMS – Substituição Tributária – Devolução de mercadorias – Mudança para o regime normal – Crédito

A devolução de mercadorias tem por finalidade anular os efeitos da operação anterior, devendo a Nota Fiscal reproduzir os elementos do documento original, nos termos do RICMS/2000.

Com a exclusão dos medicamentos do regime de substituição tributária a partir de 01/01/2026 (Portaria SRE 64/2025), tais operações passaram ao regime normal de apuração do ICMS.

Assim, nas devoluções realizadas após essa data, ainda que referentes a saídas ocorridas até 31/12/2025 sob o regime de substituição tributária (sem destaque do imposto), o contribuinte pode se creditar do ICMS, desde que atendidos os requisitos legais, em observância ao princípio da não cumulatividade.

A apuração do crédito deve seguir, como referência procedimental, a Portaria CAT 28/2020.

A resposta possui caráter geral (em tese), cabendo ao contribuinte avaliar sua aplicação conforme as particularidades de cada operação.

Fonte: RC 33857/2026

MUNICIPAL

Comitê Gestor da NFS-e realiza primeira reunião presencial do GT Empresas em São Paulo

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) sediou, em 09/06, a primeira reunião presencial do Grupo de Trabalho (GT) Empresas do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), reunindo representantes do setor privado e do comitê para tratar da evolução do padrão nacional e dos desafios da Reforma Tributária.

A abertura foi conduzida por Alex Carneiro (CNM), que destacou o papel das empresas desenvolvedoras, ERPs e software houses na consolidação do modelo, especialmente nos testes de homologação e nas discussões técnicas semanais.

O principal tema foi a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, que incorpora o módulo da Reforma Tributária ao padrão da NFS-e, com foco nas adequações para IBS e CBS.

Principais pontos discutidos:

• Regras para serviços sobre bens imóveis, incluindo local da prestação;

• Tratamento da locação de bens móveis e imóveis;

• Transição e impactos para optantes do Simples Nacional;

• Padronização de notas de ajuste (correções e estornos).

Também foi apresentada a Release 12 da Calculadora da RTC, com destaque para evoluções aplicáveis à NFS-e, dados abertos, observabilidade e pontos de atenção para integradores.

As contribuições das empresas serão avaliadas pelo comitê e poderão resultar em ajustes nos manuais e orientações técnicas para apoiar a implementação da Reforma Tributária.

Fonte: Comitê Gestor da NFS-e realiza primeira reunião presencial do GT Empresas em São Paulo — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

TRIBUNAIS

CARF reconhece crédito de PIS e Cofins sobre vigilância em terminal portuário por imposição legal

O CARF reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com vigilância e segurança patrimonial em terminal portuário alfandegado.

O acórdão fundamentou-se no critério da relevância por imposição legal, conforme o Tema 779 do STJ (REsp 1.221.170/PR), e não na essencialidade do serviço. O colegiado entendeu que a manutenção de sistemas de vigilância e controle de acesso é exigência do Código ISPS, além de normas da ANTAQ e da CONPORTOS, sendo condição para o funcionamento do terminal.

Assim, a ausência desses serviços implicaria a perda da licença de operação, afastando a natureza de despesa administrativa e caracterizando-os como insumo, por viabilizarem a própria atividade.

O acórdão reforça que a relevância por imposição normativa, quando comprovada, basta para o creditamento, independentemente do consumo direto no processo produtivo.

Ressalta-se que a decisão produz efeitos apenas para as partes do processo, exigindo análise individualizada para sua adoção por outros contribuintes.

Fonte: Acórdão (3101-004.784)

NOTICIAS

STJ nega crédito de PIS/Cofins a postos de combustíveis em vigência da LC192

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade e em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1339), que postos de combustíveis não têm direito a manter ou aproveitar créditos de PIS e Cofins gerados durante a vigência da Lei Complementar 192/2022.

A LC 192/2022 alterou temporariamente a tributação dos combustíveis e estabeleceu alíquota zero de PIS e Cofins para determinados produtos. Os contribuintes defendiam que, nesse período, poderiam continuar aproveitando créditos das contribuições.

O STJ entendeu que a LC 192/2022 não criou um regime diferente da tributação monofásica dos combustíveis. Assim, mesmo durante o período de alíquota zero, os revendedores varejistas continuaram sujeitos ao regime monofásico e, portanto, não poderiam aproveitar créditos de PIS e Cofins.

O relator, ministro Gurgel de Faria, aplicou o entendimento já consolidado no Tema 1093, segundo o qual não é permitido tomar créditos de PIS e Cofins sobre aquisições de bens sujeitos ao regime monofásico.

O setor de combustíveis sustentava que a LC 192/2022 havia permitido o aproveitamento de créditos e que a negativa do benefício agora violaria a confiança legítima, pois muitas empresas formaram seus preços considerando esses créditos na época.

A decisão afasta a possibilidade de postos de combustíveis recuperarem ou manterem créditos de PIS e Cofins relativos ao período de vigência da LC 192/2022, consolidando o entendimento de que o regime monofásico continuou impedindo a apropriação desses créditos.

Fonte: JOTA

STJ valida cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir

A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, pela validade da cobrança do Difal do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

O colegiado entendeu que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) já possui disciplina suficiente para autorizar a exigência do Difal, mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, configurando vitória para os Estados.

A controvérsia envolve, especialmente, empresas que adquirem bens para uso e consumo ou ativo imobilizado. No caso concreto (Tema 1369), o contribuinte sustentava a ausência de base legal para a cobrança antes de 2022.

O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que a Lei Kandir define os elementos essenciais da tributação — como contribuinte, fato gerador, base de cálculo e responsabilidade —, conferindo suporte jurídico à exigência.

O STF já reconheceu a validade da LC nº 190/2022 para operações destinadas a não contribuintes, mas definiu que a controvérsia envolvendo contribuintes tem natureza infraconstitucional, cabendo ao STJ a palavra final.

Ainda cabem embargos de declaração.

Fonte: Valor Econômico

Reforma tributária: TCU regulamenta análise das alíquotas de referência da CBS e do IBS/Resolução TCU nº 388/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou recentemente uma resolução que regulamenta sua atuação na validação das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esta medida é um passo fundamental para garantir a transparência e a segurança jurídica durante a transição para o novo modelo de tributação do consumo.

Abaixo, destacamos os pontos principais dessa regulamentação que podem impactar o seu negócio:

O TCU será responsável por examinar as metodologias de cálculo e verificar se os procedimentos estão em conformidade com as regras constitucionais e legais.

O tribunal estabeleceu um cronograma rigoroso, devendo encaminhar os cálculos das alíquotas de referência ao Senado Federal até o dia 15 de setembro de cada ano. As metodologias de cálculo devem ser homologadas até a última sessão ordinária anual da Corte.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) têm a obrigação de fornecer todos os dados, estudos e documentos necessários para que o TCU valide os cálculos.

A resolução também disciplina como o TCU atuará na definição de valores para compensar eventuais perdas de arrecadação dos entes federativos devido à substituição do IPI pelo Imposto Seletivo (IS).

Embora a resolução tenha caráter procedimental, a validação técnica do TCU busca assegurar a neutralidade arrecadatória e proporcionar maior previsibilidade para os contribuintes.

Fonte: Portal Contábeis

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

IN RFB nº 2.326/2026 – A Receita Federal elevou o nível técnico da fiscalização em valoração aduaneira

A IN RFB nº 2.326/2026, publicada em 26/05/2026, atualiza a IN RFB nº 2.090/2022 e incorpora entendimentos da OMA sobre formação de preço, preços de transferência e operações estruturadas.

A norma não altera os métodos do AVA/GATT, mas amplia os critérios interpretativos da fiscalização aduaneira. O foco deixa de se limitar à invoice e passa a considerar a substância econômica das operações, incluindo pagamentos indiretos, royalties, revisões de preço, ajustes compensatórios, criptomoedas, transfer pricing e operações entre partes relacionadas.

Com isso, exige-se maior coerência entre documentos fiscais, contábeis, financeiros e aduaneiros. Empresas com operações intercompany ou estruturas complexas devem reforçar a rastreabilidade e a consistência documental.

A instrução sinaliza uma fiscalização mais sofisticada e alinhada a padrões internacionais, aumentando o risco de questionamentos quando houver inconsistências na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo dos tributos de importação.

Fonte: IN RFB nº 2.326/2026

Reforma Tributária do Consumo – Adequações NF-e / NFC-e Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.36 abril de 2026

A Nota Técnica 2025.002 (v.1.36) introduz as finalidades Nota de Crédito (finNFe = 5) e Nota de Débito (finNFe = 6) na NF-e/NFC-e, definindo os tipos de documentos aplicáveis no contexto da Reforma Tributária.

A Nota de Débito abrange situações como transferência de créditos (ex.: cooperativas), anulação por saídas imunes/isentas, ajustes de apuração, multas, juros, pagamento antecipado, perdas de estoque e desenquadramento do Simples Nacional. Já a Nota de Crédito contempla hipóteses como crédito presumido, multas e juros, devoluções por recusa, redução de valores e transferência de créditos em sucessão.

A NT foca nos leiautes e na classificação desses documentos, sem detalhar sua aplicação. As bases legais estão na LC 214/2025, incluindo regras sobre crédito presumido, estornos, transferências e sucessão (ex.: art. 450, §1º – ZFM).

Assim, a utilização das Notas de Crédito e Débito depende da interpretação conjunta da NT, da LC 214/2025 e de regulamentações futuras, que ainda definirão critérios operacionais, obrigatoriedade e impactos na apuração do IBS e da CBS.

Fonte: Portal da NF-e

Manual Anvisa de Importação por Duimp – versão 1.9

A Anvisa publicou a versão 1.9 do Manual de Importação por DUIMP, com atualização registrada em 01/06/2026, às 17h14, trazendo esclarecimentos relevantes para importadores, despachantes aduaneiros e demais intervenientes do comércio exterior.

Entre os pontos de maior atenção está o alerta de que o deferimento da Guia de Taxa não deve ser confundido com o deferimento da anuência sanitária. A atualização também reforça a importância do correto preenchimento dos atributos vinculados à análise da Anvisa, especialmente categoria regulatória, forma física, condição de armazenamento, finalidade da importação e critérios de priorização.

Na prática, a DUIMP exige cada vez mais precisão técnica, consistência documental e domínio operacional desde o registro da declaração. Pequenas inconsistências podem gerar exigências, atrasos e perda de previsibilidade no fluxo logístico.

Fonte: Manual Anvisa de Importação por Duimp – versão 1.9

Nota Técnica EFD-Reinf 03/2026 – Ajustes para o CNPJ Alfanumérico

A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Reinf 03/2026, promovendo ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf. As alterações entrarão em produção a partir de julho de 2026, em data ainda a ser divulgada oficialmente.

1. Adequação ao CNPJ Alfanumérico

Os campos que recebem inscrições no CNPJ passarão a aceitar o novo formato alfanumérico, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024. Essa alteração impacta os eventos que contenham identificação de pessoas jurídicas na EFD-Reinf.

2. Alterações no Evento R-4010

Foram realizados os seguintes ajustes:

• Inclusão da regra para Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) no campo indTpDeducao do grupo detDed;

• Inclusão da regra para RRA no campo tpIsencao do grupo rendIsento;

• Inclusão do campo opcional cpfOrigRecurso no grupo infoRRA, após o campo cnpjOrigRecurso;

• Inclusão do campo opcional cpfOrigRecurso no grupo infoProcJud, após o campo cnpjOrigRecurso.

3. Alterações no Evento R-4020

Também foi incluído o campo opcional cpfOrigRecurso no grupo infoProcJud, após o campo cnpjOrigRecurso.

Impacto para os contribuintes

As empresas deverão revisar seus sistemas, integrações e validações para garantir compatibilidade com o novo formato de CNPJ alfanumérico e com os novos campos adicionados aos eventos R-4010 e R-4020. Embora a versão dos leiautes permaneça a mesma (2.1.2), os esquemas XSD serão atualizados, exigindo adequações técnicas para evitar rejeições na transmissão dos eventos.

Fonte: Nota Técnica EFD-Reinf 03/2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026

Publicado no DOU de 03/06/2026, o ato permite que a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizem, em ambiente público, a documentação técnica necessária à integração com a plataforma, incluindo o Manual de Integração, as APIs (Swagger) e demais especificações técnicas.

A medida viabiliza o início da adaptação de sistemas por prestadores de serviços de pagamento e instituições operadoras, alinhando-os ao modelo previsto na Reforma Tributária do Consumo.

A iniciativa representa avanço na estruturação da infraestrutura tecnológica do Split Payment, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. A implementação prática ainda dependerá da evolução das regulamentações e da análise dos impactos em ERPs, meios de pagamento e processos fiscais.

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026

Plataforma Pública de Split Payment Manual de Integração Versão 1.0

Foi publicado o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment. O modelo não se limita a alterar a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A plataforma atuará como um hub de comunicação entre os PSPs (Payment Service Providers) e os entes governamentais.

Conforme o manual, a plataforma não será responsável pelo cálculo dos tributos, pela apuração assistida ou pela execução de regras de negócio. Além disso, o funcionamento do novo modelo tributário independe do Split Payment.

Suas principais funções serão:

• Receber eventos;

• Validar informações;

• Registrar dados para rastreabilidade e auditoria; e

• Encaminhar os eventos aos destinatários corretos.

A Reforma Tributária amplia o foco das discussões, que deixam de se restringir a alíquotas e emissão de documentos fiscais, passando a envolver governança de dados, integração sistêmica, controle transacional e revisão dos modelos de negócio.

Fonte: CGIBS – Split Payment

Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

A Receita Federal divulgou esclarecimentos importantes sobre o tratamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins no contexto da implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), prevista pela Reforma Tributária.

De acordo com as orientações publicadas, os créditos de PIS e Cofins existentes não serão perdidos com a extinção dessas contribuições. Esses créditos poderão ser utilizados para:

• Compensação com débitos da CBS;

• Compensação com outros tributos federais, observadas as regras aplicáveis;

• Solicitação de ressarcimento em dinheiro.

A Receita Federal informou ainda que a operacionalização desse processo ocorrerá por meio do PER/DCOMP Web, que contará com funcionalidade específica para a transição, utilizando como base os saldos informados na EFD-Contribuições de dezembro de 2026.

Diante desse cenário, recomendamos atenção especial à consistência dos créditos atualmente controlados e declarados, bem como à revisão dos saldos que serão informados na EFD-Contribuições, uma vez que essas informações servirão de referência para o aproveitamento futuro dos créditos no novo modelo tributário.

Trata-se de uma sinalização positiva para os contribuintes, pois reforça a preservação dos créditos acumulados durante a transição para a CBS e traz maior segurança quanto ao seu aproveitamento.

De acordo com a Receita Federal, cerca de 100 mil empresas possuem atualmente créditos de PIS/Cofins, em um volume estimado de R$ 140 bilhões. Desse total, aproximadamente 70% das empresas têm saldo inferior a R$ 100 mil, enquanto 90% possuem menos de R$ 1 milhão em créditos.

O órgão também identificou divergências em aproximadamente 12 mil empresas, envolvendo cerca de R$ 44 bilhões em créditos. Esses contribuintes serão orientados diretamente para regularizar as informações por meio da EFD-Contribuições.

Fonte: Receita Federal

ESTADUAL

SP – Portaria SRE nº 26/2026 – São Paulo atualiza tabelas de códigos da EFD ICMS/IPI

A Portaria SRE nº 26/2026, do Estado de São Paulo, atualiza a Portaria CAT nº 147/2009, revisando as tabelas de códigos da EFD ICMS/IPI.

A norma exige atenção às novas validações e aos prazos retroativos, com impactos organizados em quatro frentes.

Cria o código SP220001 para DIFAL antecipado (EC 87/2015), com efeitos desde 07/2025, e restringe o uso do código antigo ao período de 01/2024.

Inclui novos códigos de crédito outorgado (Tabela 5.3), com vigências entre 02/2025 e  cria códigos de estorno para NFCom substituta (débito e crédito), válidos a partir de 11/2025.

Revisa a vigência de códigos existentes, impactando operações com café cru e diversos setores.

Em vigor desde 29/05/2026, com efeitos retroativos a 2025, a norma exige revisão das escriturações para evitar inconsistências fiscais.

Fonte: Portaria-SRE-26/2026

MUNICIPAL

Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009/2026 – Atualizações da NFS-e Nacional para IBS, CBS e Simples Nacional

A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009/2026 atualiza o leiaute da NFS-e Nacional para adequação à Reforma Tributária (LC nº 214/2025), incorporando IBS e CBS e ampliando regras, validações e estruturas de dados.

As principais mudanças incluem: adequação ao CNPJ alfanumérico; criação de notas de ajuste (crédito e débito) para IBS e CBS; unificação de deduções em novo grupo de ajuste da base de cálculo; alterações nas fórmulas de cálculo dos tributos; inclusão de campos e grupo específico para o Simples Nacional; retorno do indicador de consumo final; novos tratamentos para operações imobiliárias; e integração entre NFS-e e meios de pagamento.

A norma reforça a integração entre documentos fiscais e transações financeiras e exige evolução em governança, sistemas e controles. Apesar de ainda não haver cronograma, recomenda-se que as empresas iniciem a avaliação dos impactos.

Fonte: RTC — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

TRIBUNAIS

STJ confirma que créditos de PIS e Cofins de períodos anteriores ao eSocial não podem ser usados na compensação (cruzada) de débitos previdenciários

O STJ decidiu que créditos de PIS e Cofins apurados em períodos anteriores à adoção do eSocial não podem ser utilizados para compensação com débitos previdenciários.

No REsp 2.206.562/RN, julgado em abril de 2026, a Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo (Tema 69 do STF) se submetem às restrições do art. 26-A, § 1º, “b”, da Lei 11.457/2007.

O Tribunal afastou o entendimento do TRF-5 e fixou que tais créditos são considerados “de outros tributos” e, quando apurados antes do eSocial, não podem ser compensados com contribuições previdenciárias apuradas após sua implantação. O critério determinante é o período de apuração, e não o trânsito em julgado.

A decisão reforça precedentes anteriores do STJ.

Ressalta-se que o entendimento se aplica ao caso concreto, sendo necessária análise individualizada para utilização dos créditos, considerando os períodos de apuração e a data de adoção do eSocial por cada contribuinte.

Fonte: STJ – Informativo de Jurisprudência n. 887

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Portal do SPED terá nova plataforma a partir de 29 de maio de 2026

O Portal do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital passará por um processo de transição tecnológica a partir de 29 de maio de 2026, com a implantação gradual de uma nova plataforma, mais moderna e alinhada ao padrão visual do Governo Federal.

Durante o período de migração, algumas páginas, especialmente as relacionadas aos serviços do SPED, poderão permanecer temporariamente no formato atual até a conclusão completa da transição.

A partir de 29/05/2026, o acesso aos conteúdos do SPED será disponibilizado na nova plataforma, o que poderá impactar a navegação e a localização de informações.

Mudanças em portais governamentais podem impactar o acesso a orientações, manuais, layouts, notas técnicas e demais conteúdos essenciais para a rotina de compliance fiscal e obrigações acessórias.

Fonte: Portal do Sped

Portaria MF Nº 1.398, de 20 de Maio de 2026 – CBS e Imposto Seletivo agora no Regimento Interno do CARF

A Portaria MF Nº 1.398/2026 altera o Regimento Interno do CARF com o objetivo principal de adaptar o órgão para absorver o contencioso federal decorrente da Reforma Tributária do consumo, introduzindo as competências sobre a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo. A norma reorganiza unidades administrativas e estabelece o diálogo institucional com a futura estrutura de integração criada pela LC nº 214/2025, prevendo o não conhecimento de recursos que contrariem decisões ou súmulas da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.

Em termos de competência material, as novas matérias foram divididas entre as seções do Tribunal. A Primeira Seção passa a incluir a CBS e o Imposto Seletivo quando estes forem reflexos do IRPJ e formalizados com as mesmas provas. Já a Terceira Seção detém a competência expressa para julgar a CBS e o Imposto Seletivo como matérias próprias. Além disso, foi criada uma limitação importante para o Recurso Especial: não caberá este tipo de recurso no CARF quando a matéria da CBS for comum ao IBS, evitando a duplicação de instâncias de uniformização.

A portaria também eleva o critério de qualificação técnica para os conselheiros representantes dos contribuintes, passando a exigir notório conhecimento especificamente em tributos federais, comprovado por experiência prática em Direito Tributário, Ciências Contábeis ou processo administrativo fiscal. No âmbito dos julgamentos assíncronos, definiu-se que a sustentação oral gravada (em áudio ou vídeo de até 15 minutos) deve ser enviada com antecedência mínima de dois dias úteis.

Por fim, houve uma ampla reformulação processual para alinhar os prazos do CARF à sistemática de dias úteis do CPC/2015. O prazo para a PGFN apresentar contrarrazões ao recurso voluntário e razões ao recurso de ofício passa de 30 dias corridos para 20 dias úteis. Os prazos para Embargos de Declaração e Agravo foram fixados em 5 dias úteis, e o prazo para contrarrazões em Recurso Especial passa a acompanhar o mesmo prazo do recurso principal.

A vigência da portaria é imediata, mas os novos prazos processuais aplicam-se apenas às intimações e publicações realizadas a partir de 1º de junho de 2026.

Fonte: Portaria MF Nº 1.398/2026

Publicação da Versão 12.1.6 do Programa da ECF

Foi publicada, em 25/05/2026, a versão 12.1.6 do Programa da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e anos anteriores.

A nova versão contempla as seguintes atualizações:

• Correção de erro envolvendo o Relatório de Impressão de Pastas e Fichas;

• Melhorias de desempenho.

O programa deverá ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12).

Além disso, a versão 12.1.6 também deverá ser utilizada para transmissão de ECFs de anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 11), sejam originais ou retificadoras.

As instruções referentes ao leiaute 12 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, disponíveis no portal do Sped.

Fonte: Portal do Sped – ECF

NF-e DANFE Simplificado Tipo 2 Nota Técnica 2026.003 – Versão 1.00 Maio de 2026

A Nota Técnica 2026.003 (Versão 1.00) regulamenta o manual de identidade visual e as especificações de impressão do novo DANFE Simplificado Tipo 2, que geralmente é emitido em formato de cupom. Alinhado aos Ajustes SINIEF 32/2025 e 13/2026, o documento visa padronizar a emissão fiscal e traz como principal destaque a obrigatoriedade da Divisão III-A, espaço dedicado à exibição dos novos tributos federais, estaduais e municipais criados pela Lei Complementar 214/2025 (CBS, IBS e Imposto Seletivo).

A estrutura obrigatória do layout abrange desde o cabeçalho, detalhes dos produtos, totais e dados do consumidor, até os blocos de consulta por chave de acesso e QR Code. Para a impressão gráfica, ficam determinadas a largura mínima de 56 mm, margens laterais de pelo menos 2 mm e o uso preferencial de papel térmico que garanta a legibilidade por no mínimo 6 meses, sendo expressamente proibido o uso de equipamentos ECF antigos. O QR Code (Versão 3) deve ter tamanho mínimo de 25mm x 25mm e seguir parâmetros de URL exatos para os modos online e offline.

Em cenários de contingência (emissão offline), os estabelecimentos são obrigados a imprimir e guardar uma segunda via física, carimbada como “Via do Estabelecimento”, até que a NF-e seja devidamente transmitida e autorizada pela SEFAZ. Por fim, o cronograma estipula o início das atividades em ambiente de Homologação para 01/07/2026 e a entrada definitiva em Produção para 03/08/2026.

Fonte: Portal da NF-e

NF-e/NFC-e – DANFE Simplificado Tipo 2 Nota Técnica 2026.002 Versão 1.00 Maio de 2026

Foram publicadas alterações relevantes no cenário fiscal eletrônico com os Ajustes SINIEF nº 32/25 e nº 13/26 (CONFAZ), visando modernizar e flexibilizar a emissão de NF-e e NFC-e, especialmente em operações presenciais e não presenciais.

A principal novidade é a criação do DANFE Simplificado Tipo 2, que permite a utilização da NF-e (modelo 55) em operações típicas de NFC-e, ampliando a flexibilidade ao contribuinte.

Principais pontos:

• Uso ampliado da NF-e: Permitida em operações presenciais e não presenciais com DANFE Simplificado Tipo 2;

• Contingência off-line: Inclusão do tipo de emissão “9”, com posterior transmissão obrigatória;

• Autorização com alerta (cStat 120): Documento autorizado com inconsistências não impeditivas, sem necessidade de correção imediata;

• Alerta por irregularidade cadastral: NFC-e poderá ser autorizada com alerta para destinatário com CNPJ irregular;

• Vedação de referência: NF-e de saída não pode referenciar NFC-e ou CF-e (modelo 59), exceto em casos de complemento.

As mudanças buscam dar maior fluidez à emissão fiscal, evitando rejeições por inconsistências menores.

Cronograma:

• Limites NFC-e sem destinatário:

Homologação: 01/06/2026 | Produção: 15/06/2026

• Regras NF-e (DANFE Simplificado e vedação de referência):

Homologação: 01/07/2026 | Produção: 03/08/2026

• Estrutura de alertas e validações (CFOP 5.929/6.929):

Homologação: 01/09/2026 | Produção: 05/10/2026

A atualização amplia a automação, transparência e controle na apuração da CBS e na gestão de créditos no novo modelo tributário.

Fonte: Portal da NF-e

NF-e/NFC-e – Portal da NF-e alerta sobre a mudança do prazo de manifestação para 90 dias

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anunciou uma mudança importante no prazo para a manifestação do destinatário na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

• O que mudou: O prazo para realizar a manifestação conclusiva foi reduzido de 180 para 90 dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.

• Quando começou a valer: A partir de 01/06/2026.

• Base legal: A alteração foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 14/2026 e pela Nota Técnica 2020.001 v.1.60, que modificaram as regras anteriores do Ajuste SINIEF nº 7/2005.

Tipos de manifestação mantidos:

1. Confirmação da Operação

2. Desconhecimento da Operação

3. Operação não Realizada

Fonte: Portal da NF-e/Avisos

DUIMP – Importação nº 050/2026 – Novos Fundamentos Legais para Importação de Reporto por Duimp

Foi publicado pela Secretaria de Comércio Exterior e pela Receita Federal um comunicado a respeito do preenchimento da Declaração Única de Importação (Duimp) para operações sob o regime do Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária).

Em decorrência da Lei Complementar nº 224/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2026, foram criados códigos específicos para diferenciar as empresas de acordo com a sua natureza jurídica (com ou sem fins lucrativos).

Abaixo detalhamos a correta aplicação dos fundamentos legais no Siscomex:

1.Empresas COM Fins Lucrativos (Novas Criações)

Para as operações de importação de entidades que visam lucro, deverão ser utilizados obrigatoriamente os novos códigos abaixo:

• Fundamento 1074: REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – II, entidade COM fins lucrativos.

• Fundamento 1075: REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – IPI, PIS e COFINS, entidade COM fins lucrativos.

2. Entidades SEM Fins Lucrativos (Ajuste de Escopo)

Os códigos preexistentes foram alterados e passaram a ser de uso exclusivo para entidades sem fins lucrativos:

• Fundamento 1079: REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – II, entidade sem fins lucrativos.

• Fundamento 1080: REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – IPI, PIS e COFINS, entidade sem fins lucrativos.

Fonte: Importação nº 050/2026 — Siscomex

TRIBUNAIS

TRF2 afasta trava da Receita Federal e garante o direito de transmitir DCTF retificadora além do limite de cinco envios por período de apuração

No processo 5000383-26.2025.4.02.5107, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a relatora Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto negou provimento à apelação da União Federal, mantendo a sentença que determinou que a Receita Federal se abstivesse de impedir a transmissão de declarações retificadoras relativas ao período de apuração de outubro de 2023.

A controvérsia envolve o art. 16, § 6º, da IN RFB nº 2.005/2021, que limita a cinco o número de DCTFs retificadoras transmitidas eletronicamente para o mesmo período, condicionando envios adicionais à autorização prévia da unidade da Receita Federal.

O TRF2 manteve a solução jurídica de primeiro grau com fundamento na hierarquia normativa: atos infralegais, embora normas complementares nos termos do art. 100, I, do CTN, não podem criar restrição desproporcional ao exercício de direito assegurado em norma superior. O direito à retificação está previsto no art. 147, § 1º, do CTN e no art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, que o admite independentemente de autorização administrativa.

O acórdão delimitou com precisão o alcance da decisão: a ordem judicial afasta exclusivamente a trava que impede a transmissão, preservando o poder-dever da Receita Federal de examinar o conteúdo da retificadora, exigir comprovação, retê-la para análise e desconsiderá-la caso presentes vícios ou hipóteses legais impeditivas. Não há suspensão automática de exigibilidade de débitos nem garantia de homologação.

Decisão judicial refere-se a um processo específico, não sendo autorização explícita para adoção do entendimento por outros contribuintes que se encontrem em situação análoga, sendo necessária avaliação jurídica individualizada antes de adotar conduta semelhante.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

NOTICIAS

Contribuintes vencem na Câmara do Carf disputa de IPI

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu novas decisões favoráveis aos contribuintes em disputas sobre o cálculo do IPI em operações entre empresas do mesmo grupo econômico. A 3ª Turma entendeu que a Lei nº 14.395/2022, que definiu o conceito de “praça” para fins de cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM), possui natureza interpretativa e, por isso, pode ser aplicada retroativamente.

Os julgamentos beneficiaram a Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica e a Procosa Produtos de Beleza (distribuidora de marcas como L’Oréal e Vichy). Com esses precedentes, a Câmara Superior consolida uma mudança de entendimento sobre o tema, que antes vinha sendo decidido em favor da Fazenda Nacional. Em março deste ano, o colegiado já havia proferido decisão semelhante.

A controvérsia gira em torno da definição de “praça” utilizada para calcular o VTM — o parâmetro mínimo para a incidência do IPI em operações entre empresas interdependentes. A Lei nº 14.395/2022 estabeleceu que a praça corresponde ao município do estabelecimento remetente. Embora os casos analisados sejam anteriores à edição da norma, as defesas sustentaram que o texto apenas esclareceu uma interpretação que já existia na legislação.

No caso da Brainfarma, a Receita Federal apontou um suposto recolhimento insuficiente de IPI entre 2017 e 2019. A fiscalização considerou que a indústria vendeu produtos para a Hypera (do mesmo grupo) por valores abaixo do mercado, utilizando preços inadequados para o cálculo do VTM. O auto de infração indicou operações que totalizaram R$ 3,72 bilhões em vendas da fabricante para a atacadista, mercadorias que posteriormente foram revendidas por R$ 11,66 bilhões.

Os contribuintes defenderam que o cálculo da Receita desconsiderava as regras do Regulamento do IPI, segundo as quais o VTM deve ser apurado com base na média ponderada dos preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente. O voto de qualidade (desempate) do presidente da turma confirmou a retroatividade da norma de 2022 e validou o argumento das empresas.

Essa guinada de posicionamento do Carf tem forte impacto no contencioso tributário. O tema, inclusive, integra o Programa de Transação Integral (PTI) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinado a mitigar litígios de elevado impacto econômico.

Fonte: Valor Econômico

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Decreto nº 70.588/2026 – Manutenção de benefício fiscal diante de descumprimento de condição federal

O Decreto nº 70.588/2026 afasta a perda de benefícios de ICMS quando o descumprimento de condicionantes decorrer de regra federal (art. 4º da LC nº 224/2025).

Entre 01/01/2026 e 31/12/2026, benefícios vinculados à desoneração federal serão mantidos mesmo sem o cumprimento das condições, desde que impactados por norma federal.

Ajustes no art. 5º do RICMS/SP:

Parágrafo único passa a § 1º, com inclusão do § 2º;

Condicionantes consideradas cumpridas nas hipóteses da LC nº 224/2025;

Alinhamento ao Convênio ICMS 28/2026.

Vigência: 08/05/2026, com efeitos retroativos a 01/01/2026.

A medida evita a perda automática de benefícios por normas federais, sem permitir restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Fonte: Decreto 70.588/2026

Portal Único PCCE (DUIMP) – Fila de Análise Anvisa

A Anvisa disponibilizou painel para acompanhamento das filas de análise de processos de importação via DUIMP.

O painel informa:

• fila do processo;

• data de distribuição;

• andamento da análise.

A data de distribuição indica apenas o envio ao técnico, não sua aprovação. A análise segue prazos internos da Anvisa, podendo haver priorização que altere a ordem da fila.

A medida amplia a transparência e previsibilidade no acompanhamento dos processos.

Fonte: Receita Federal

Importação – DUIMP (Anvisa) – Atributo obrigatório

A partir de 25/05/2026, as DUIMPs sujeitas à anuência da Anvisa devem conter o atributo “Finalidade da importação – Anvisa” (ATT_14783).

Pontos-chave:

• Ausência do atributo direciona a declaração para canais de conferência;

• Pode gerar atrasos no despacho aduaneiro;

• Preenchimento correto é essencial no registro;

• Para produtos não sujeitos à Anvisa, informar código 14 (não sujeita à intervenção sanitária);

• A tabela com os NCM impactados pode ser consultada no link disponibilizado pela Anvisa.

A medida busca aumentar a eficiência no processamento das importações.

Fonte: Importação nº 048/2026 — Siscomex

Reforma Tributária – Subcomitê Técnico (CGSIM)

A Resolução CGSIM nº 1/2026 institui o SUBCGSIM-RTC, subcomitê técnico para apoiar a implementação da Reforma Tributária do Consumo.

O grupo atuará na integração, compartilhamento e padronização de dados cadastrais entre União, estados, DF e municípios, com foco na operacionalização do IBS e da CBS.

Principais frentes:

• integração e padronização cadastral;

• compartilhamento de dados;

• cooperação entre fiscos;

• suporte à implementação da reforma.

A norma também atualiza o regimento interno do CGSIM e cria grupo técnico para simplificação do registro de empresas.

A iniciativa reforça a estrutura operacional e tecnológica necessária à implementação da reforma.

Fonte: RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2026

Reforma Tributária – Nova versão do Portal RTC (RFB)

A Receita Federal lançou nova versão do Portal RTC, com melhorias na API, apuração da CBS e gestão de créditos e pagamentos.

Principais avanços:

• API: consultas automatizadas de débitos, integração com ERPs e acesso a dados atualizados;

• Apuração CBS: tratamento automático de eventos fiscais (complementares, perdas, anulações, multas, antecipações);

• DARF (beta): simulação de emissão e impacto na apuração (sem PER/DCOMP);

• Créditos: simulação de ressarcimento e nova função de “intenção de ressarcimento”;

• Pagamentos: identificação de valores pagos a maior com devolução automática (até 3 dias úteis);

• Calculadora RTC: tratamento diferenciado para compras governamentais;

• NFS-e: validações e identificação do local da operação para IBS;

• Dados abertos: melhorias na classificação tributária;

• Consulta: nova funcionalidade de observabilidade.

A atualização amplia a automação, transparência e controle na apuração da CBS e na gestão de créditos no novo modelo tributário.

Fonte: Painel Nacional de Tributação sobre o Consumo (RTC) — Receita Federal

ECD – Versão 10.4.1 do Programa

A Receita Federal publicou a versão 10.4.1 do programa da ECD, em 19/05/2026, aplicável ao ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e períodos anteriores.

Atualizações:

• Correção de erros na importação de ECD;

• Correção na recuperação da ECD anterior;

• Melhorias de desempenho.

Não houve alterações nas regras de negócio.

Fonte: Publicação da versão 10.4.1 do programa da ECD

Reforma Tributária – NF-e/NFC-e (NT 2025.002 v.1.40)

Publicada em 20/05/2026, a NT 2025.002 v.1.40 traz ajustes no leiaute da NF-e/NFC-e para adequação ao IBS, CBS e IS, com novos campos, regras e eventos.

Principais mudanças:

• Novo campo cIndOp: identifica o local da operação em cenários específicos;

• Compras governamentais: ampliação de campos e rastreabilidade (refDFeAnt);

• Operações incentivadas: inclusão de ISUFEmit (SUFRAMA) e grupo para CBS alíquota zero;

• Devoluções/cashback: ajustes no grupo de devolução tributária;

• Eventos: ajuste no crédito presumido (211110) e exclusão do evento 211120;

• Devoluções: obrigatoriedade de referenciamento por item a partir de 01/09/2026;

• Regras fiscais: novos controles e validações entre classificação tributária e documentos.

Cronograma IBS/CBS:

• 01/07/2026 (homologação): exigência para testes (Regime Normal);

• 03/08/2026 (produção): obrigatoriedade com rejeição (regra UB12-10).

Não se aplica, neste momento, a optantes do Simples Nacional e MEI (impactos a partir de 2027).

A atualização reforça o controle, a rastreabilidade e a preparação dos sistemas para o novo modelo tributário.

Fonte: Portal da NF-e

Publicação da Versão 12.1.5 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 12.1.5 do programa da ECF.

Abaixo estão os pontos principais da atualização:

• Escopo: Deve ser utilizada para a transmissão dos arquivos referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12).

• Retroatividade: Também é obrigatória para a transmissão de ECFs de anos anteriores (leiautes 1 a 11), sejam originais ou retificadoras.

• Alterações: O novo programa traz melhorias no processo de envio, correção de bugs pontuais e otimização de desempenho.

As instruções detalhadas do leiaute 12 constam no Manual da ECF e nas Tabelas Dinâmicas do Sped.

Fonte: Publicação da Versão 12.1.5 do Programa da ECF

Reforma Tributária – Manual da Plataforma CBS (mai/2026)

A Receita Federal publicou o Manual da Plataforma CBS (versão maio/2026), com orientações sobre o Portal RTC e as funcionalidades da CBS em ambiente Beta.

Principais pontos:

• funcionamento do portal e autenticação;

• apuração assistida da CBS e simulação de DARF;

• integração via API e conexão com ERPs;

• calculadora oficial de tributos (CBS, IBS e IS);

• gestão de créditos, ressarcimentos e transferências.

Destaques:

• Em 2026, CBS e IBS terão caráter declaratório (sem recolhimento);

• DF-e passa a ser central na constituição do crédito;

• Ambiente Beta disponível para testes ao longo de 2026;

• Apuração e controle realizados diretamente na plataforma.

O manual orienta a adaptação operacional e sistêmica das empresas ao novo modelo tributário.

Fonte: Receita Federal – Manual CBS

ESTADUAL

ICMS/SP – Exclusões do regime de Substituição Tributária

A Portaria SRE nº 19/2026 revoga dispositivos de normas anteriores, excluindo diversas mercadorias do regime de substituição tributária (ST) no Estado de São Paulo.

Principais pontos:

• Revogação de itens das Portarias CAT 68/19, SRE 88/25 e SRE 59/23;

• Impacto em segmentos como materiais de construção e eletroeletrônicos;

• Estoques devem seguir os procedimentos da Portaria CAT 28/20;

Vigência: 01/08/2026.

A medida reduz o alcance da ST para os itens revogados e exige atenção ao tratamento dos estoques.

Fonte: Portaria SRE-19/2026

NOTICIAS

Reforma Tributária – Imposto Seletivo (IS)

O governo estuda editar MP até setembro/2026 para regulamentar o IS, que substituirá parcialmente o IPI e incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Estratégia:

• Uso de MP para cumprir a noventena e iniciar a cobrança em jan/2027;

• Alternativa de envio por PL não descartada;

• Votação deve ocorrer após as eleições.

Incidência:

• veículos, embarcações e aeronaves;

• cigarros e bebidas alcoólicas;

• bebidas açucaradas;

• bens minerais (teto de 0,25%);

• apostas e fantasy sports.

Alíquotas serão definidas por lei.

Contexto: tema sensível, com preocupações sobre arrecadação e influência do cenário político.

Fonte: Valor Econômico

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Atualização no Manual da RFB | Cancelamento da DUIMP

Anteriormente, o manual apenas informava que o cancelamento da DUIMP seria realizado pela fiscalização aduaneira, mediante requerimento do importador acompanhado da documentação comprobatória pertinente.

Com a atualização, a Receita Federal passou a detalhar expressamente quais auditores possuem competência para solicitar e concluir o cancelamento da declaração, trazendo maior clareza operacional ao procedimento.

As novas orientações estabelecem que:

• DUIMP em conferência: somente o auditor responsável pela distribuição poderá solicitar e concluir o cancelamento.

• Demais casos: qualquer auditor poderá solicitar o cancelamento, e a conclusão poderá ser realizada por outro auditor.

Importante: permanece a regra de que o cancelamento da DUIMP é realizado exclusivamente pela fiscalização aduaneira. Além disso, o importador deverá apresentar requerimento à Unidade de Análise Fiscal da declaração, acompanhado da documentação comprobatória que justifique o cancelamento.

Fonte: Receita Federal

DUIMP – Notícia de Importação nº 041/2026

A Notícia de Importação nº 041/2026 estabelece novas regras para o registro da DUIMP, com segregação obrigatória por Incoterms e métodos de valoração.

Principais pontos:

1.Segregação por Incoterms

• Itens da mesma DUIMP devem pertencer ao mesmo grupo:

Grupo 1: EXW, FAS, FCA, FOB, OCV, C+F, CFR, CPT.

Grupo 2: C+I, DAT, CIF, CIP, DAP (com seguro embutido).

2.Valoração aduaneira

• Em declarações com 1º método + outros métodos:

Itens do 1º método: apenas Incoterms do Grupo 1 Incoterms do Grupo 2: não podem coexistir com outros métodos de valoração.

3.Impacto operacional

• Embarques com Incoterms de grupos distintos exigem desdobramento do conhecimento de transporte, para viabilizar o registro de múltiplas DUIMPs.

A norma cria travas sistêmicas que exigem maior segregação documental e possível divisão de embarques.

Fonte: Importação nº 041/2026 — Siscomex

Publicação da Versão 12.1.4 do Programa da ECF

Foi publicada, em 12 de maio de 2026, a versão 12.1.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Esta versão deve ser utilizada para a transmissão de arquivos referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), bem como para anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 11), sejam transmissões originais ou retificadoras.

As atualizações desta versão incluem:

• Bloco S: Inclusão para entidades relacionadas ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) e Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);

• Tabelas: Disponibilização e atualização de novas tabelas;

• Sistema: Melhorias no instalador do software, correções de bugs e otimização de desempenho.

As instruções detalhadas referentes ao leiaute 12 podem ser consultadas no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas disponíveis no portal do Sped. Ressaltamos que a transmissão de arquivos requer a utilização desta nova versão.

Fonte:  ECF – Receita Federal

Publicação da versão 10.4.0 do programa da ECD

Informamos que foi publicada, em 12 de maio de 2026, a versão 10.4.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (Download). Esta versão é válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e anos anteriores.

As atualizações desta versão compreendem:

• Sociedades Anônimas de Futebol (SAF): possibilidade de entrega da obrigação contábil seguindo o plano referencial específico para entidades sujeitas ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF);

• Tabelas e Desempenho: atualização de tabelas do sistema e melhorias de desempenho no programa.

Ressaltamos que não houve alterações nas regras de negócio. A atualização para a nova versão é necessária para a transmissão da ECD, mas não é preciso retificar as escriturações já entregues em versões anteriores.

Fonte: ECD – Receita Federal

Projeto Reforma Tributária do Consumo Tabelas: Alíquota da CBS Informe Técnico 2026.002 – Versão 1.00 12 de maio de 2026

A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, o Informe Técnico (IT) 2026.002 – Versão 1.00, que divulga oficialmente a Tabela de Alíquotas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

De acordo com o documento divulgado pelo Fisco, a alíquota estabelecida para a CBS no ano de 2026 é de 0,90%. Informamos ainda que a alíquota referente ao ano de 2027 ainda aguarda definição por meio de legislação específica.

Este Informe Técnico tem como objetivo principal orientar a utilização correta das alíquotas nos documentos fiscais eletrônicos, servindo como guia para o preenchimento de campos e atualização dos sistemas de computação das empresas no contexto da Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar 214/2025).

A tabela oficial está disponível para consulta no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”.

Fonte: Portal da NF-e

RTC – DF-e | Informe Técnico 2026.001 v1.00

O IT 2026.001 v1.00 regulamenta os códigos de meios de pagamento para o Split Payment, no contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Principais pontos:

1.  Novos códigos

• 23: Pix automático (pagamentos recorrentes com débito autorizado)

• 24: TEF / booktransfer (transferência entre contas do mesmo banco)

2. Uso restrito no Split Payment

• Apenas os códigos 15, 17, 18, 20, 23 e 24 podem ser utilizados no grupo de vinculação de pagamento (CT-e, NF3-e, NFCom, etc.).

• Uso de código fora dessa lista gera Rejeição 1003 – Tipo de Pagamento inválido.

3. Implantação

• Homologação: abril/2026

• Produção: maio/2026

Fonte: Portal da NF-e

NFS-e Nacional – Atendimento ao Contribuinte

O atendimento aos contribuintes da NFS-e de padrão nacional passa a ser realizado diretamente pelos Municípios. O e-mail da SE/CGNFS-e ([email protected]) foi descontinuado.

Principais pontos:

1.  Canal de atendimento

• Demandas sobre NFS-e devem ser direcionadas aos canais oficiais de cada Município.

2. Suporte institucional

• Contato com a SE/CGNFS-e passa a ser feito exclusivamente pelos próprios Municípios, quando necessário.

.3. Objetivo e Orientação

• Maior agilidade e eficiência no atendimento, reforçando a gestão municipal.

• Contribuintes devem consultar os canais atualizados no Portal Nacional da NFS-e.

Fonte: Portal da NF-e

NFS-e Nacional – Risco de bloqueio de transferências

Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) alerta os municípios para a necessidade de regularização imediata da adesão e da parametrização da NFS-e de Padrão Nacional.

Conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025, o descumprimento dessas obrigações já sujeita os entes municipais a restrições, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias. Atualmente, ainda existem municípios que não aderiram ao padrão nacional ou que não concluíram a parametrização obrigatória do sistema, etapa essencial para a integração ao ambiente nacional.

A SE/CGNFS-e reforça que essa adequação é fundamental para garantir a integração dos municípios, especialmente no contexto da implementação do IBS e da CBS. Além do cumprimento legal, o padrão nacional promove a simplificação das obrigações acessórias e maior integração entre os fiscos.

Diante disso, a SE/CGNFS-e orienta os municípios que ainda possuem pendências a realizarem a regularização com a maior brevidade possível, seguindo as orientações disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.

Fonte: Receita Federal

ESTADUAL

SP – MDF-e: alterações na emissão (Portaria SRE nº 22/2026)

Foi publicada a Portaria SRE nº 22/2026 (DOU de 12/05/2026), que altera as regras de emissão do MDF-e no Estado de São Paulo, com vigência a partir de 1º de junho de 2026.

Principais alterações:

• MDF-e por UF: obrigatoriedade de emitir um MDF-e distinto para cada UF de descarregamento, consolidando as cargas por estado.

• Mais de um MDF-e na mesma UF: permitido nos casos de:

• transporte simultâneo de carga própria (NF-e) e de terceiros (CT-e);

• atuação de TAC vinculado a diferentes contratantes.

• CIOT obrigatório: exigido nas prestações de transporte rodoviário por conta de terceiros e remuneradas, conforme o MOC.

Vigência: 01/06/2026.

Fonte: Portaria SRE 22/2026

MUNICIPAL

Recife – NFS-e – Portaria nº 12/2026

Foi publicada a Portaria nº 012/2026, que regulamenta a emissão, preenchimento, cancelamento e substituição da NFS-e no Recife, alinhando a norma ao Emissor Nacional e à Reforma Tributária.

Principais pontos:

1.  Preenchimento

• Deduções/reduções devem ter fundamentação legal informada na “Descrição do Serviço”.

2. Repasses a terceiros

Obrigatória a discriminação dos valores:

• Táxi: repasses a taxistas

• Turismo: passagens, hospedagem e transporte de terceiros

• Publicidade: produção externa, pesquisas, clipagem e mídia

• Entidades desportivas (bingo): valores à administradora

• Salões/parceiros:

Salão: nota ao consumidor com total e cotas-partes

Profissional: nota ao salão pela sua cota

3. Dispensa

• Transporte coletivo municipal (rodoviário) quando o ISS for retido pelo Grande Recife Consórcio.

Vigência: 30/04/2026.

Fonte: DOME – Recife/Portaria nº 012/2026

NOTICIAS

Justiça Federal afasta IBS sobre exportação indireta

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proferiu sentença afastando a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de fornecimento de bens destinados à exportação realizadas por intermédio de trading companies (exportação indireta).

A decisão fundamenta-se nos seguintes pontos extraídos do processo nº 0701878-82.2026.8.07.0018:

• Imunidade Constitucional: O entendimento judicial é de que a Constituição estabelece a desoneração integral das exportações para assegurar a neutralidade e a competitividade no comércio internacional.

• Alcance da Desoneração: A sentença determina que a diretriz de não incidência não se limita à operação final de saída da mercadoria, devendo alcançar também as etapas intermediárias.

• Requisitos de Controle: O magistrado considerou inadequada a restrição dessa imunidade mediante a imposição de requisitos subjetivos previstos na regulamentação, como certificação no programa OEA e patrimônio líquido mínimo.

Ressaltamos que, no mesmo período, houve uma decisão distinta em relação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No processo nº 1013794-80.2026.4.01.3400, a liminar foi indeferida pela 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, sob o entendimento de que é necessário o contraditório.

O Comitê Gestor do IBS informou que a decisão favorável ao afastamento do imposto está sujeita a reexame pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e que adotará as medidas processuais cabíveis.

Fonte: Valor Econômico

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]