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FEDERAL

 

Imposto Seletivo: MP 1.399/2026 define as alíquotas para 2027

Publicada em edição extra do DOU de 4 de novembro, a MP fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro, junto com a redução a zero do IPI sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Em paralelo, o governo apresentará PEC para prorrogar esse IPI até o pleno efeito do novo tributo.

No regime transitório, até 31/12/2027, as alíquotas sobre veículos, aeronaves, embarcações, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas seguem o IPI atual, ajustado por fatores de conversão. Há alíquota zero para veículos de PcD/TEA, táxis e versões sustentáveis, e para bens minerais; caminhões a partir de 3.500 kg ficam fora da incidência, e loterias pagam 0,5%.

Aumento de arrecadação do IS será compensado por redução da CBS, e vice-versa. Até 31 de maio de 2027, o Executivo enviará projeto com as alíquotas definitivas a partir de 2028. Convém revisar preços e cadastros fiscais dos produtos afetados e acompanhar a tramitação da MP e da PEC.

Fonte: Casa Civil (notícia oficial)

 

CBS: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para 2027 e envia o cálculo ao Senado

Em sessão extraordinária de 28 de outubro, o Plenário do TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3468%, arredondada para 11,3%, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo. O tribunal também calculou redutor de 44,2% para as aquisições da administração pública direta, autarquias e fundações. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução.

O percentual supera os 9,21% usados como estimativa pelo Comitê Gestor do IBS. Segundo o TCU, a referência preserva a arrecadação dos tributos substituídos e é um parâmetro, não necessariamente a alíquota final, que pode ser fixada por lei específica da União. Em 2027 e 2028, a LC 214/2025 prevê redução de 0,1 ponto percentual, o que levaria a CBS, em princípio, a 11,2%.

Convém atualizar as simulações de preço, margem e caixa com a nova referência, por operação e regime, revisar contratos de longo prazo e acompanhar a deliberação do Senado, já que a carga efetiva dependerá de créditos, regimes diferenciados e reduções aplicáveis.

Fonte: TCU (notícia oficial)

 

Split payment: cronograma prevê testes a partir de março e liberação geral em agosto de 2027

O split payment da CBS e do IBS será testado com grupo restrito em três etapas: 1º de março de 2027 (TEF entre contas da mesma instituição), 3 de maio (TED, Pix com chave e QR Code estático) e 1º de julho (boleto e Pix com QR Code dinâmico ou automático). A liberação a todas as empresas está prevista para 2 de agosto e 4 de outubro de 2027.

O uso será inicialmente facultativo e restrito às operações entre empresas (B2B), com obrigatoriedade prevista em até dois anos após o lançamento. Cartões não estão contemplados, não há definição para o B2C e a remuneração dos bancos segue em negociação. O calendário depende da integração entre Receita, Serpro, Comitê Gestor e instituições de pagamento.

As empresas devem avaliar o efeito no caixa, sobretudo em vendas à vista ou com prazo inferior a 60 dias, e preparar ERP, conciliação bancária e contas a receber para a segregação automática dos tributos no pagamento.

Fonte: Contábeis

 

NF-e e NFC-e: NT 2023.002 (v1.02) encerra a autorização assíncrona em abril de 2027

Publicada no Portal Nacional da NF-e em outubro, a versão 1.02 da Nota Técnica 2023.002 elimina a autorização assíncrona da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65): pedidos enviados com indSinc = 0 passam a ser rejeitados (código 129), e o lote de NFC-e fica limitado a um único documento. A implantação está prevista até 1º/02/2027 em homologação e em 05/04/2027 em produção.

A NT também desativa o serviço de inutilização de numeração da NF-e e da NFC-e no Acre, na Bahia e em São Paulo, nos termos dos Ajustes SINIEF 38/2026 e 40/2026, com as regras de rejeição previstas para 11/11/2026.

Quem integra o ERP diretamente com a Sefaz deve confirmar a migração para o modo síncrono e testá-la em homologação. Contribuintes de AC, BA e SP devem revisar o tratamento das numerações não utilizadas.

Fonte: NT 2023.002 v1.02

 

NF-e e NFC-e: Ato Técnico nº 10/2026 aprova NTs de split payment, emissão sem IE e valor líquido

Publicado no DOU em 29 de outubro, o Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS nº 10/2026 aprovou, além da NT 2026.005 (Simples Nacional), quatro notas técnicas da NF-e e da NFC-e. A NT 2026.006 (v1.01) prepara o split payment, com o grupo gPgtoVinc para pagamentos feitos antes da emissão e o evento 110300 para pagamentos vinculados após a autorização.

A NT 2026.007 (v1.11) permite que contribuintes exclusivos do IBS/CBS, sem inscrição estadual, emitam NF-e autorizada pela SVRS e com validação do CNPJ na base da Receita. A NT 2026.008 (v1.01) cria os campos de valor líquido e o ICMS previsto em pagamentos antecipados, e a NT 2025.002 (v1.53) aceita a chave da nota devolvida no cabeçalho ou no item. O Informe Técnico 2025.002 (v1.71) atualiza as tabelas de CST, cClassTrib e cCredPres.

Convém revisar com o fornecedor do ERP o cronograma de cada NT, atualizar a tabela cClassTrib 1.71 e mapear operações com pagamento antecipado e sujeitas ao split payment.

Fonte: Portal da Reforma Tributária

 

Simples Nacional: NT 2026.005 adapta NF-e e NFC-e ao IBS e à CBS dos optantes do regime

Aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS nº 10/2026 e divulgada em 30 de outubro, a Nota Técnica 2026.005 (v1.00) ajusta os leiautes da NF-e e da NFC-e às regras do IBS e da CBS aplicáveis aos optantes do Simples Nacional, com versões próprias para CT-e, NFCom e BP-e. A entrada em produção está prevista para 16/11/2026.

A NT cria o campo do tipo de regime de apuração do IBS/CBS (tpRegimeIBSCBS), para optantes do regime regular e para quem tem opção pelo Simples pendente, e o código de atividade do Simples por item (cAtivSN). Também cria grupos de alíquota efetiva e de valores do IBS e da CBS no Simples e o evento “Tributação do Simples Nacional”, gerado pelo Fisco, ainda de implementação futura. O MEI não informa o grupo IBSCBS.

Optantes do Simples e seus fornecedores de sistema devem parametrizar o regime e a atividade por item, revisar as notas de devolução e de recusa, que devem espelhar a tributação da nota original, e preparar a emissão para 1º de janeiro de 2027.

Fonte: NT 2026.005 v1.00

 

DF-e: NT 2026.004 (v1.01) cria valor líquido no CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas

Divulgada em 30 de outubro e aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS nº 10/2026, a versão 1.01 da Nota Técnica 2026.004 cria campos de valor líquido, sem tributos, em seis documentos fiscais eletrônicos e redefine o valor total do documento: em 2026 ele repete o valor da nota e, a partir de 2027, passa a somar IBS e CBS. A NT também traz regras de alíquota zero da CBS na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio.

No CT-e, cria o valor líquido do frete, substitui FS-DA e EPEC pela contingência offline, permite múltiplos destinos no CT-e Simplificado e institui evento de crédito presumido para TAC e MEI. Na NFCom, exige o município do terminal principal para definir o destino do tributo; na NF3e, extingue a nota normal com ajuste; NFAg e NFGas ganham regras próprias de faturamento e medição.

Transportadoras, operadoras de telecomunicações e concessionárias de energia, água e gás devem ajustar emissores e faturamento, testar os novos campos em homologação e rever a formação de preço para 2027.

Fonte: Portal da Reforma Tributária

 

NF-e ABI: NT 2026.001 ajusta leiaute e regras do IBS e da CBS nas operações imobiliárias

Aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS nº 10/2026 e divulgada em 30 de outubro, a NT 2026.001 da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77) cria o tipo “2 = Transição”, emitido de forma unificada por receita mensal, sem DANFE-ABI, para alienações anteriores a 2027 vinculadas aos regimes dos arts. 485 e 486 da LC 214/2025, como o RET.

A norma disciplina pagamentos antecipados, cria o evento de desfazimento da alienação (distrato, decisão judicial etc.) e define os códigos dos eventos de pagamento de parcela e de apropriação de créditos. Em incorporações e loteamentos, a nota original sai sem destaque, e o IBS e a CBS são declarados a cada parcela. Homologação em 30/11 e produção em 14/12/2026.

Incorporadoras, loteadoras e demais alienantes devem revisar os contratos firmados antes de 2027, a parametrização do emissor e a nova Tabela de Códigos da NF-e ABI (v1.01).

Fonte: Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 (DOU)

 


ESTADUAL

 

SP: Sefaz define a emissão de NF-e na recusa de mercadorias a partir de 2027 (RC 33716/2026)

Na Resposta à Consulta 33716/2026, publicada em 26 de outubro, a Sefaz-SP concluiu que o Ajuste SINIEF 49/2025, por tratar apenas de obrigações acessórias e não conflitar com a legislação paulista, deve ser observado obrigatoriamente a partir de 1º de janeiro de 2027, mesmo sem internalização expressa. Até lá, sua adoção é facultativa (efeitos desde 03/08/2026).

Na recusa total, o remetente emite NF-e de entrada da mercadoria não entregue (art. 453 do RICMS/2000, com as adaptações do Ajuste). Na recusa parcial, se o destinatário for contribuinte do ICMS, ele emite NF-e de saída como nota de débito, referenciando a nota original e destacando o ICMS; se não for, ainda que inscrito, a entrada continua a cargo do remetente.

Como a orientação anterior da Consultoria Tributária para a recusa parcial deixa de valer em 2027, convém revisar rotinas de logística reversa, a finalidade e o referenciamento das NF-e e o treinamento das equipes de recebimento.

Fonte: RC 33716/2026

 

Confaz: Convênios ICMS 127 e 128/2026 elevam o ICMS monofásico dos combustíveis a partir de fevereiro de 2027

Aprovados na 433ª Reunião Extraordinária, em 27 de outubro, e publicados pelo Despacho Confaz 50/2026 (DOU de 28/10), os Convênios ICMS 127 e 128/2026 fixam novas alíquotas específicas (ad rem) do ICMS monofásico, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027. Os dois foram ratificados pelo Ato Declaratório Confaz 27/2026 (DOU de 29/10).

A alíquota passa a R$ 1,64 por litro para gasolina e etanol anidro combustível, R$ 1,30 por litro para diesel e biodiesel e R$ 1,54 por quilo para GLP e GLGN. Na mesma reunião, os Convênios 129 e 130/2026 alteraram outras regras do regime monofásico desses combustíveis, com efeitos a partir de 1º de março de 2027.

Distribuidoras, revendedores e empresas com frota ou consumo relevante de combustíveis devem rever custos e preços para 2027 e atualizar a parametrização do ICMS monofásico nos documentos fiscais.

Fonte: Despacho Confaz 50/2026 (DOU)

 

Confaz: Convênio ICMS 131/2026 prorroga benefícios fiscais de ICMS até 31 de dezembro de 2028

Aprovado na 433ª Reunião Extraordinária e publicado pelo Despacho Confaz 52/2026 (DOU de 29/10), o Convênio ICMS 131/2026 prorroga até 31 de dezembro de 2028 as disposições de diversos convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.

Há exceções relevantes: o Convênio ICMS 153/2004 foi prorrogado apenas até 30 de junho de 2027, e o Estado de São Paulo foi expressamente excluído de 19 atos. O convênio também altera o Convênio ICMS 22/2023, que trata do crédito presumido nas operações com biodiesel.

Como os benefícios dependem da legislação de cada estado, convém conferir se os convênios utilizados pela empresa constam da lista prorrogada, com atenção às operações em São Paulo, e acompanhar a ratificação e os atos estaduais de internalização.

Fonte: Despacho Confaz 52/2026 (DOU)

 


NOTÍCIAS

 

STF: créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS e da Cofins (Tema 843)

Em 7 de outubro de 2026, o Plenário do STF concluiu, por 7 votos a 4, o julgamento do RE 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral) e fixou a tese de que é incompatível com a Constituição incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Prevaleceu o voto do relator original, ministro Marco Aurélio (aposentado).

Para a maioria, o crédito presumido é redução de custo decorrente de incentivo estadual, e não receita ou riqueza nova. A tese não distingue os períodos anteriores e posteriores à Lei 14.789/2023 (Lei das Subvenções), a eventual modulação de efeitos ainda pode ser discutida e a controvérsia sobre IRPJ e CSLL segue pendente no STJ (Tema 1.416).

Empresas com crédito presumido de ICMS devem levantar, por competência, os valores levados à base do PIS e da Cofins, avaliar a recuperação dos últimos cinco anos e aplicar a exclusão nas apurações até dezembro de 2026, último ano das contribuições.

Fonte: Cescon Barrieu

 

STJ: não incidem contribuições previdenciárias sobre o exercício de stock options (Tema 1.379)

Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou, por unanimidade e sob o rito dos repetitivos, o Tema 1.379 e fixou que, no plano de opção de compra de ações previsto no art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976, não incidem contribuição previdenciária patronal nem contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção.

O tribunal estendeu às contribuições o entendimento do Tema 1.226, de 2024, que reconheceu a natureza mercantil desses planos para fins de IRPF, e afastou a tese da Fazenda de que o exercício das opções seria remuneração indireta. A tese deve ser observada pelos tribunais, mas não elimina toda a tributação sobre stock options.

Empresas com planos de stock options devem revisar autuações e processos em curso, avaliar a recuperação de contribuições recolhidas e verificar se o desenho do plano preserva as características mercantis, como onerosidade, risco e voluntariedade.

Fonte: Acórdão STJ (Tema 1.379)

 

CARF: Acórdão 3301-015.186 mantém glosas de PIS/Cofins e afasta suspensão na venda de fécula de mandioca

Em decisão publicada em 23 de outubro de 2026, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF manteve glosas de créditos de PIS e Cofins de uma agroindústria de amidos. Aplicando o critério da essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR), o colegiado negou créditos sobre comissões de representação comercial, honorários contábeis e combustíveis, lubrificantes e peças de veículos usados na venda e entrega.

Também foi mantida a vedação de crédito na compra de raiz de mandioca sujeita a alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Pelo voto vencedor, a suspensão do art. 9º da Lei 10.925/2004 não alcança a venda de fécula, por se tratar de produto industrializado, e a multa de ofício de 75% foi mantida.

A decisão reforça que o ônus de provar a essencialidade é do contribuinte. Convém mapear despesas comerciais e administrativas tomadas como insumo, documentar a afetação de veículos e ativos à produção e revisar o enquadramento de vendas com suspensão.

Fonte: Acórdão CARF 3301-015.186

 


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FEDERAL

 

CBS: TCU deve enviar ao Senado, até 30/10, o cálculo da alíquota de referência

A Receita Federal entregou ao TCU, em setembro, a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS, que substituirá o PIS e a Cofins em 1º de janeiro de 2027. O tribunal deve enviar a projeção ao Senado até 30 de outubro, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. Segundo o Contábeis, sem votação no prazo, passa a valer provisoriamente a alíquota calculada pelo TCU.

A estimativa mais citada, sem caráter oficial e adotada pelo Comitê Gestor do IBS, é de 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS (27,91% somados). O PLOA 2027 projeta R$ 636,8 bilhões em arrecadação com a CBS. O envio dos cálculos, portanto, não fixa a alíquota definitiva.

Até a resolução do Senado, prevista para dezembro, as estimativas não têm caráter oficial e servem apenas de base para simulações de preços, margens e créditos.

Fonte: Agência Senado; Contábeis

 

CBS em 2027: Imposto Seletivo e regulamento seguem entre as pendências

Em 2026, CBS e IBS são destacados com alíquotas de teste de 0,9% e 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos. A expectativa é que o fim das eleições destrave a agenda da reforma.

Segundo o Contábeis, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo pretende enviar medida provisória sobre as alíquotas do Imposto Seletivo após o segundo turno; o anúncio não equivale à edição da MP nem à aprovação pelo Congresso. A agenda inclui ainda a atualização do regulamento e os atos do IPI, que terá alíquota zero, ressalvada a Zona Franca de Manaus.

Em 2027, a alíquota da CBS, as regras do Seletivo e os atos do IPI seguem trilhas separadas: a CBS substitui o PIS e a Cofins, enquanto o IPI tem cronograma próprio.

Fonte: Contábeis (CBS em 2027); Contábeis (agenda pós-eleições)

 

cClassTrib: classificação tributária incorreta pode barrar a autorização da NF-e

O Código de Classificação Tributária (cClassTrib), usado para identificar o tratamento de IBS e CBS nos itens dos documentos fiscais, não depende apenas da NCM: a definição envolve a análise da operação, da previsão legal e da compatibilidade com o CST.

As regras de validação da NF-e preveem rejeição quando o cClassTrib é inexistente ou incompatível com o CST, o que pode impedir a autorização do documento. Em 1º de outubro de 2026, o Portal Nacional da NF-e publicou o Informe Técnico 2025.002 (versão 1.70), que atualizou a tabela de classificação tributária e os indicadores de CST e de crédito presumido.

Com a atualização, cadastros e sistemas ERP precisam refletir a tabela vigente. A cópia de códigos de outros itens ou contribuintes eleva o risco de rejeição, e o registro da justificativa, com versão da tabela e data da análise, facilita a comprovação.

Fonte: Contábeis (cClassTrib)

 

Simples Nacional e IBS/CBS: prazos terminam nesta sexta-feira (30/10)

Segundo orientação da Receita Federal, empresas com pedido de ingresso no Simples Nacional para 2027 indeferido por pendências impeditivas têm até 30 de outubro para regularizá-las. Na mesma data termina a opção pelo regime regular do IBS e da CBS para janeiro a junho de 2027. O prazo para novos pedidos de ingresso no Simples terminou em 15 de outubro.

São escolhas distintas: no regime regular, IBS e CBS saem do DAS e os demais tributos permanecem no Simples. O Contábeis, citando a Folha, menciona possibilidade de novo adiamento do prazo da opção. Segundo o Portal da Reforma Tributária, o cancelamento da opção poderá ser feito de 3/11 a 20/12.

A regularização de pendências com União, estados e municípios é feita junto ao ente responsável. A opção pelo regime regular também afeta os créditos aproveitados por clientes B2B.

Fonte: Contábeis (prazo); Contábeis (agenda); Portal da Reforma Tributária

 


ESTADUAL

 

SP: Convênio ICMS 119/2026 autoriza parcelamento com redução de até 99% de juros e multas

Publicado em 14 de outubro, o Convênio ICMS 119/2026 autoriza São Paulo a instituir programa de anistia e parcelamento de ICMS não inscrito em dívida ativa, com fatos geradores até 30 de abril de 2026. Foi ratificado pelo Ato Declaratório Confaz 25/2026 (DOU de 19/10) e estendido ao Paraná pelo Convênio 123/2026.

Os descontos em juros e multas podem chegar a 99% à vista, 85% em até 12 parcelas, 80% em até 24 e 70% em até 60 parcelas; há modalidade em até 48 meses (até 80%), se a 1ª parcela, de ao menos 10%, for paga até 31/12/2026. Adesão até 30 de abril de 2027.

O convênio apenas autoriza o programa, que depende de lei ou regulamento paulista. A adesão exige reconhecer o débito e desistir de ações e recursos, sem restituição ou compensação.

Fonte: Convênio ICMS 119/2026; Contábeis (AD 25/2026)

 

CONFAZ (435ª reunião): MG, PA e PR ganham programas de regularização de ICMS

O Despacho Confaz 49/2026 reuniu os atos da 435ª Reunião Extraordinária, de 23 de outubro. O Convênio ICMS 124/2026 autoriza Minas Gerais a instituir plano de regularização de débitos de ICMS até 30 de junho de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, com adesão até 23 de dezembro de 2026 e parcelas atualizadas pela Selic.

A redução de juros e multas vai de 95% à vista a 30% em até 120 parcelas. O Convênio 126/2026 autoriza o Pará a conceder 100% de desconto à vista, até 15/12, para débitos até 30/06/2026. O Convênio 123/2026 incluiu o Paraná no Convênio 119 (SP), e o 122/2026 estendeu para 30/12/2026 o prazo de opção do Convênio 139/2018.

Os convênios entram em vigor com a ratificação nacional e dependem de normas estaduais. Para contribuintes de MG, PA e PR, a adesão depende da regulamentação local.

Fonte: Despacho Confaz 49/2026 (DOU); Comunidade Contábil Brasil

 


NOTÍCIAS

 

STF conclui o Tema 118: ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

Em 21 de outubro de 2026, o Plenário do STF concluiu, por 6 votos a 5, o julgamento do RE 592.616 (Tema 118) e decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não ser receita nem faturamento do prestador. Fux desempatou ao acompanhar o relator, ministro Celso de Mello (aposentado).

A modulação de efeitos não foi analisada e poderá ser examinada em embargos de declaração. O acórdão ainda não foi publicado, e o alcance final da decisão, inclusive sobre a recuperação de valores recolhidos, segue em aberto. A partir de 2027, a LC 214/2025 já exclui o ISS da base da CBS.

Para prestadores de serviços, a recuperação de valores ainda não configura crédito disponível: o aproveitamento depende da definição dos efeitos da decisão.

Fonte: STF (RE 592616)

 

STJ: Tema 1.364 confirma vedação de créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS nas aquisições

A Primeira Seção do STJ concluiu, em 14 de outubro de 2026, o Tema Repetitivo 1.364: o ICMS incidente nas aquisições de mercadorias e insumos não compõe a base dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A vedação, introduzida pela MP 1.159/2023 (Lei 14.592/2023), vale desde 1º de maio de 2023.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, ressaltou que a Constituição dá ao legislador autonomia para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756 do STF) e que a restrição é coerente com o Tema 69, que excluiu o ICMS da base das contribuições.

Com a decisão, a apuração de créditos de PIS e Cofins nas aquisições a partir de maio de 2023 exclui o ICMS, observadas as regras de cada período e as demais hipóteses de creditamento admitidas na legislação.

Fonte: Utumi Advogados; Andrade Maia

 


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FEDERAL

 

Prazo para optar pelo regime regular do IBS e da CBS termina em 30 de outubro

Empresas têm até 30 de outubro para optar pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), informou a Receita Federal em 16 de outubro. O prazo para pedir ingresso no Simples Nacional terminou no dia 15, mas quem teve o pedido indeferido ainda pode regularizar pendências.

Até 16 de outubro, a Receita contabilizava 917.331 pedidos de opção pelo regime regular do IBS e da CBS e 657.753 pedidos de ingresso no Simples Nacional, dos quais 401.146 foram indeferidos. Os números se referem a pedidos apresentados, não a aprovações.

Para as empresas, é hora de conferir o status da opção, as pendências fiscais e o efeito do regime sobre preços e créditos. A escolha relativa ao IBS e à CBS não se confunde com o enquadramento no Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal

 

Receita inicia testes de integração da plataforma pública do split payment

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS iniciaram em 15 de outubro os testes de integração entre prestadores de serviços de pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment. O objetivo é validar a comunicação que permitirá, no futuro, separar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no pagamento.

Os testes ocorrem em ambiente controlado, sem recolhimento definitivo nas transações reais e sem efeito imediato para o consumidor. Segundo a Receita, outros PSPs poderão pedir ingresso em etapa posterior, a partir de 16 de novembro.

A fase atual não obriga o mercado a aderir ao mecanismo, mas já envolve as áreas fiscal, financeira e de tecnologia. Quando entrar em operação, o split payment exigirá conciliar notas fiscais, liquidações financeiras, créditos e fluxo de caixa.

Fonte: Receita Federal; SEF/MG

 

Testes do valor líquido em seis documentos fiscais são prorrogados até 26 de outubro

Comunicado técnico divulgado em 15 de outubro prorrogou até 26 de outubro o prazo para disponibilizar, no ambiente de homologação, as alterações de valor líquido previstas nas Notas Técnicas 2026.004. O cronograma anterior previa 13 de outubro.

A mudança atinge seis documentos fiscais eletrônicos: CT-e, BP-e, NFCom, NF3-e, NFAg e NFGas. Segundo o comunicado, a entrada em produção continua prevista para 16 de novembro. A prorrogação vale só para os testes e não dispensa o preenchimento futuro dos campos.

Emissores e fornecedores de sistemas de gestão (ERP) ganham mais tempo para verificar leiautes, regras de validação, cálculo do valor líquido e integrações. Novas publicações do ambiente autorizador podem sair antes da entrada em produção.

Fonte: Contábeis

 

Operação Zero Km revisa R$ 745 milhões em créditos de PIS/Cofins no setor automotivo

A Receita Federal divulgou em 13 de outubro os resultados da Operação Zero Km, que revisou pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Cofins no comércio de veículos, motocicletas e autopeças sujeitos a regimes específicos de tributação.

A fiscalização examinou 1.176 pedidos, que somam mais de R$ 745 milhões em créditos considerados sem amparo legal. Segundo a Receita, as auditorias foram concluídas em 22 contribuintes de dez estados, e outras 15 estão em andamento.

A questão central é saber se o crédito decorre de operação que dá direito a ele, sobretudo na revenda de itens com tributação monofásica ou substituição tributária. A revisão envolve documentos fiscais, Códigos de Situação Tributária (CSTs), EFD-Contribuições e PER/DComp.

Fonte: Receita Federal

 

Governo estuda manter IPI em setores do Imposto Seletivo e adia definição de alíquotas

O governo discute manter temporariamente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos setores que serão alcançados pelo Imposto Seletivo (IS), segundo notícias publicadas em 15 e 16 de outubro. As alíquotas do novo tributo só devem ser formalizadas depois das eleições.

Uma das alternativas em estudo é uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogaria a cobrança do IPI nesses setores até 31 de janeiro de 2027. Até agora, não há norma aprovada nem alíquota definida.

Indústrias e distribuidores de produtos que podem ser alcançados pelo IS precisam trabalhar com cenários e revisar a precificação sem antecipar os efeitos da proposta. O cronograma depende da publicação dos atos e do respeito às regras constitucionais.

Fonte: Contábeis (IPI); Contábeis (IS)

 

Portaria fixa CBS sobre combustíveis em R$ 0,7925 por litro de gasolina

A Portaria MF nº 3.074/2026, publicada em 9 de outubro, fixou os valores da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cobrada sobre oito grupos de combustíveis no regime específico da reforma tributária. A gasolina pagará R$ 0,7925 por litro; o diesel, R$ 0,3515; e o etanol anidro ou hidratado, R$ 0,1922.

A portaria também define valores para biodiesel, gás liquefeito de petróleo e de gás natural (GLP/GLGN), querosene de aviação e óleo combustível. Há exceções, como certas operações com biodiesel da agricultura familiar e o GLP de uso doméstico em embalagens de até 13 kg.

Os valores passam a valer no 91º dia após a publicação. Distribuidoras e demais agentes precisam ajustar cadastros, unidades de medida, conversão do volume a 20 °C e simulações de preço. Os valores se referem apenas à CBS, não ao IBS.

Fonte: Portaria MF 3.074/2026; IOB

 


ESTADUAL

 

São Paulo muda regras de reporte de vendas em marketplaces a partir de 2027

A Portaria SRE nº 50/2026, publicada em 16 de outubro pela Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), altera o artigo 3º da Portaria CAT nº 156/2010. A norma atinge intermediadores de vendas em ambiente virtual e prestadores de serviços ligados ao comércio eletrônico e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

O arquivo digital mensal passará a ser exigido quando as operações de uma mesma pessoa ultrapassarem, ao mesmo tempo, R$ 20 mil e três unidades de mercadorias. A entrega deverá ser feita até o dia 20 do mês seguinte.

Plataformas e intermediadores terão de consolidar as operações por pessoa, aplicar os dois critérios em conjunto e rever a rotina de entrega. A portaria altera uma obrigação acessória e não cria, por si só, nova cobrança de ICMS.

Fonte: Sefaz-SP – Portaria SRE 50/2026

 

Minas Gerais mantém em R$ 6 milhões o teto para uso de crédito acumulado de ICMS

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais fixou em R$ 6 milhões o montante máximo global de crédito acumulado de ICMS que pode ser transferido ou utilizado em outubro. O limite, definido pela Resolução SEF/MG nº 6.080/2026, vale para as hipóteses sujeitas ao teto mensal da legislação mineira.

O valor é o mesmo de setembro e não funciona como limite individual por empresa. As autorizações seguem as regras de elegibilidade e de processamento dos pedidos, e o saldo não usado em um mês não passa automaticamente para o seguinte.

Empresas com crédito acumulado precisam acompanhar a situação do protocolo, a data de apresentação e a autorização efetiva. A publicação do teto mensal não significa liberação de crédito para um contribuinte específico.

Fonte: Resolução SEF/MG – notícia técnica

 

Santa Catarina atualiza códigos de benefício fiscal para insumos agropecuários

Atualização divulgada em 14 de outubro revisou os Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) do ICMS ligados a insumos agropecuários e a dispositivos do Anexo 2 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01). A tabela oficial traz datas de início e fim de vigência para códigos específicos.

Entre as mudanças estão o fim de alguns códigos de isenção em 6 de dezembro e a criação de códigos para operações internas, com vigência desde 1º de março. O enquadramento depende do benefício e da operação efetivamente realizados.

Contribuintes precisam conferir o cBenef informado na NF-e e sua correspondência com o Código de Situação Tributária (CST), o produto, o fundamento legal e a vigência. Código incorreto pode provocar rejeição da nota ou inconsistências na escrituração.

Fonte: Contábeis

 

Ajuste Sinief 34/2026 muda emissão de notas na recusa parcial de mercadorias

O Ajuste Sinief nº 34/2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado em setembro, mudou as regras das notas de débito e de crédito nos casos de recusa total ou parcial de mercadorias e de destinatário não localizado. A norma foi tema de análise técnica divulgada em 13 de outubro.

Na recusa parcial por contribuinte do ICMS, o destinatário deve emitir NF-e de saída com finalidade de nota de débito, identificando os itens não recebidos. Se o destinatário não for contribuinte, cabe ao remetente original emitir NF-e de entrada, observados os códigos e requisitos do ajuste.

A regra exige alinhamento entre faturamento, recebimento, logística reversa e sistema de gestão (ERP). Identificar o destinatário e referenciar as notas originais evita duplicidade de movimentações, débitos ou créditos fiscais.

Fonte: Ajuste Sinief 34/2026 – análise; Confaz

 


MUNICIPAL

 

Porto Alegre muda prazos e limites para cancelamento de NFS-e

Desde 13 de outubro, o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Porto Alegre segue as regras da Instrução Normativa nº 013/2026 da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). A norma separa os casos processados diretamente daqueles que dependem de análise fiscal.

O cancelamento sem análise da Fazenda municipal pode ser feito em até 90 dias após a emissão. O valor da prestação a partir do qual a análise fiscal é obrigatória subiu de R$ 100 mil para R$ 500 mil, observados os demais critérios.

Prestadores de serviços precisam revisar os controles de cancelamento, a comprovação de serviço não prestado e a documentação das divergências. A autorização automática não dispensa justificar a operação nem manter a coerência entre nota, contrato e escrituração.

Fonte: Contábeis / Prefeitura de Porto Alegre

 


NOTÍCIAS

 

STJ admite créditos de PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus quando a venda é tributada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu créditos de PIS/Cofins sobre aquisições desoneradas feitas por empresa da Zona Franca de Manaus (ZFM) quando as vendas seguintes são tributadas. A decisão foi divulgada pelo tribunal em 6 de outubro e destacada em informativo setorial no dia 15.

O colegiado diferenciou a alíquota zero nas compras destinadas à ZFM da tributação das vendas para outros mercados. O entendimento depende das características de cada operação e das regras de não cumulatividade, e não autoriza créditos sobre qualquer aquisição desonerada.

Empresas da região devem avaliar as saídas tributadas, a natureza das entradas e a documentação que sustenta os créditos. A Receita Federal pode conferir o direito e o valor dos créditos no momento da compensação.

Fonte: STJ

 

STJ afasta contribuição previdenciária no exercício de stock options

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 14 de outubro, no Tema 1.379, que não incidem contribuição previdenciária patronal nem contribuições destinadas a terceiros no exercício de opções de compra de ações (stock options).

Para o tribunal, o exercício da opção tem natureza mercantil. A tese trata do exercício da opção nas condições do plano e não se aplica automaticamente a todas as formas de remuneração variável.

Empresas com planos de incentivo precisam conferir contratos, registros societários, valores desembolsados, riscos assumidos e o tratamento em folha. Pedidos de restituição ou mudanças na apuração exigem revisão técnica prévia.

Fonte: Contábeis (Tema 1.379)

 

STJ restringe dedução de PLR e gratificações pagas a diretores

Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial (REsp) 2.298.899/RS, noticiada em 13 de outubro, manteve o entendimento contrário à dedução da participação nos lucros e resultados (PLR) e de gratificações pagas a diretores e administradores na apuração do IRPJ e da CSLL.

A discussão envolve a diferença entre a remuneração de empregados e os pagamentos a membros da administração, além dos requisitos legais de dedutibilidade. A decisão vale para o caso examinado e não é tese repetitiva aplicável a toda remuneração variável.

Empresas que pagam PLR ou gratificações a dirigentes devem revisar políticas de remuneração, contratos, classificação contábil e ajustes no lucro real, considerando a situação de cada pagamento.

Fonte: Análise da decisão

 

STJ confirma exclusão do Difal de ICMS da base do PIS/Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema 1.372, que o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS/Cofins. O julgamento ocorreu em agosto, e o tribunal divulgou atualização sobre a tese em 1º de outubro.

O caso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, com modulação dos efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as situações processuais previstas. A notícia recente de aplicação da tese por um tribunal regional não representa uma nova tese.

Empresas devem verificar se o Difal entrou na base das contribuições, o período atingido, as medidas já adotadas e a situação processual. Pedidos de recuperação exigem memória de cálculo e documentação de suporte.

Fonte: STJ – Tema 1.372; PGFN

 


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FEDERAL

 

Receita Federal cria grupo para analisar créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Portaria Codar nº 372, publicada em 8 de outubro de 2026, instituiu um grupo de trabalho destinado à análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos de PIS/Pasep e Cofins. A equipe ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos (SP).

A atuação recairá sobre pedidos identificados pela administração tributária, conforme relação específica de processos. A medida não altera, por si, as regras de apuração nem significa que todos os créditos serão glosados; representa uma estrutura dedicada à verificação dos direitos creditórios informados pelos contribuintes.

O momento recomenda conciliar PER/DCOMP, EFD-Contribuições, memórias de cálculo e documentação fiscal. Com a substituição das contribuições pela CBS em 2027, comprovar a origem e a efetiva disponibilidade dos saldos continuará sendo essencial para sua utilização legítima.

Fonte: Normas da Receita Federal; Portal da Reforma Tributária

 

PIS/Cofins: Receita permite regularização de créditos com divergências até novembro

A Receita Federal abriu nova ação de conformidade para que pessoas jurídicas corrijam inconsistências de créditos de PIS/Pasep e Cofins informados na EFD-Contribuições. As situações selecionadas somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão, e o prazo para autorregularização dos contribuintes comunicados termina em 10 de novembro de 2026.

Diferentemente da ação de regularização de R$ 300 milhões divulgada em edição anterior, esta iniciativa, integrante do Plano Anual da Fiscalização de 2026, prioriza créditos tratados como insumos em atividades de revenda e divergências envolvendo serviços de transporte contratados de empresas optantes pelo Simples Nacional. A identificação de uma inconsistência não substitui a análise individual da operação, do documento e do fundamento legal do crédito.

Para as empresas notificadas, é recomendável confrontar documentos fiscais, natureza dos gastos, CSTs, registros da EFD-Contribuições e demonstrativos de créditos. A regularização tempestiva pode reduzir questionamentos posteriores, mas qualquer ajuste deve partir da conferência efetiva das operações.

Fonte: Receita Federal; Contábeis

 

Transição para a CBS: créditos remanescentes de PIS/Cofins exigem conciliação

A extinção de PIS/Pasep e Cofins, prevista para 1º de janeiro de 2027, não implica perda automática dos créditos legitimamente apurados até o encerramento de 2026. A legislação da Reforma Tributária prevê hipóteses de utilização dos saldos remanescentes, observados os requisitos de apuração, registro, compensação e ressarcimento aplicáveis a cada espécie de crédito.

A questão é distinta do crédito presumido sobre estoques abordado na edição 115. O principal cuidado com os saldos remanescentes está na rastreabilidade. Créditos apropriados em períodos anteriores, parcelas de bens sujeitos a aproveitamento gradual e saldos informados em PER/DCOMP devem manter correspondência com a EFD-Contribuições e os documentos de suporte. Também é necessário distinguir créditos da não cumulatividade de pagamentos indevidos ou a maior, que seguem procedimentos próprios.

Antes da mudança de sistema, recomenda-se inventariar os créditos, revisar eventuais pendências e organizar a documentação. O foco deve ser preservar direitos comprováveis, sem pressupor que todos os saldos poderão ser transferidos ou compensados de forma indistinta.

Fonte: Contábeis; Orientação da RFB

 

Reforma Tributária: Receita informa que 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já destacam a CBS

A Receita Federal informou, em comunicado divulgado em 9 de outubro de 2026, que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas abrangidas pela exigência já apresentam o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O indicador sinaliza avanço na adaptação dos sistemas de emissão à Reforma Tributária do consumo.

O percentual, entretanto, não comprova por si só que todas as informações estejam fiscalmente corretas. O destaque do tributo precisa ser acompanhado do preenchimento adequado dos códigos de tributação, das bases de cálculo e dos demais campos exigidos de acordo com a operação e o documento fiscal utilizado.

Para os contribuintes, o resultado reforça a conveniência de revisar a parametrização dos ERPs e os procedimentos de conferência do XML. É importante diferenciar a autorização do documento fiscal da conformidade material das informações e acompanhar eventuais novos ajustes nos ambientes de emissão.

Fonte: Receita Federal

 

PIS/Cofins: Operação Inflamável II apura créditos na revenda de combustíveis

A Receita Federal divulgou, em 9 de outubro de 2026, uma nova etapa da Operação Inflamável, voltada à análise de créditos de PIS/Pasep e Cofins apropriados no comércio de óleo diesel, gasolina e etanol. Segundo a comunicação oficial, a fiscalização alcança montante superior a R$ 5 bilhões em créditos sob exame.

O trabalho está relacionado ao enquadramento tributário das operações e à possibilidade de creditamento na revenda de combustíveis, segmento que possui regras específicas de incidência. A existência de créditos registrados não significa, isoladamente, infração: a conclusão depende da análise dos fatos, das aquisições e da disciplina aplicável a cada período.

Empresas do setor devem conferir o tratamento de suas compras e vendas, os CSTs, a escrituração na EFD-Contribuições e os pedidos de compensação eventualmente vinculados a esses valores. Uma revisão documental criteriosa pode reduzir inconsistências e facilitar esclarecimentos à fiscalização.

Fonte: Receita Federal

 

Combustíveis: governo prorroga medidas de desoneração e anuncia ajustes nas subvenções

Em 9 de outubro de 2026, o Ministério da Fazenda anunciou a prorrogação das medidas temporárias de desoneração aplicáveis à gasolina e ao etanol, bem como ajustes nas iniciativas de apoio relacionadas ao abastecimento de combustíveis. A comunicação dá continuidade às providências divulgadas anteriormente pelo Governo Federal.

Para os contribuintes do setor, a extensão de medidas excepcionais exige atenção às normas que fixam sua vigência e às condições de aplicação. O tratamento de PIS/Pasep, Cofins e demais encargos deve seguir o período efetivo de cada medida, sem pressupor que a desoneração tenha caráter permanente.

É recomendável revisar os cadastros fiscais, as regras de formação do preço e a emissão de documentos fiscais, além de acompanhar os atos regulamentares e eventuais requisitos para subvenções. Os efeitos dependem do produto comercializado, da posição da empresa na cadeia e da legislação vigente em cada operação.

Fonte: Ministério da Fazenda

 


ESTADUAL

 

São Paulo: certidão única de débitos entra em vigor em 14 de outubro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo passarão a emitir conjuntamente, a partir de 14 de outubro de 2026, a Certidão Única de Débitos pelo sistema SIDEB. O documento reunirá a situação de débitos tributários administrados pela Sefaz e de créditos inscritos na Dívida Ativa estadual, inclusive os de natureza não tributária.

A emissão contemplará certidões negativas e positivas com efeitos de negativa. Para pessoas jurídicas, a consulta será realizada pelo CNPJ base, abrangendo matriz e filiais. O novo sistema também permitirá visualizar pendências impeditivas e solicitar correção de registros que o contribuinte considere indevidos, conforme as hipóteses aceitas pela administração.

A mudança simplifica a consulta de regularidade, mas não substitui procedimentos específicos para corrigir guias preenchidas incorretamente ou declarações fiscais. Empresas que dependem de certidões para contratos e licitações devem verificar suas pendências e ajustar a rotina de emissão.

Fonte: Sefaz-SP (Certidão Única); Orientações de certidões

 


MUNICIPAL

 

NFS-e paulistana incorpora ajustes no preenchimento e nas validações do IBS/CBS

O município de São Paulo implementou, entre 30 de setembro e 1º de outubro, novas regras para a emissão da NFS-e, especialmente no leiaute 2 com informações relativas ao IBS e à CBS. As mudanças abrangem o valor total da nota, documentos referenciados utilizados para deduções e critérios de validação de códigos e eventos.

Em operações sujeitas à Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2018, o campo Valor Total da Nota deve retratar a integralidade dos ingressos da prestação, incluindo reembolsos que eventualmente sejam deduzidos mediante documentação referenciada. Já o Valor Total Recebido passa a ser preenchido automaticamente pelo sistema nas hipóteses indicadas.

As empresas prestadoras de serviços devem revisar integrações, cadastros e o tratamento de reembolsos, evitando divergências entre o contrato, a nota e a escrituração. O ajuste é municipal e exige observar o enquadramento da operação e as instruções específicas da Nota Fiscal Paulistana.

Fonte: Contábeis

 


NOTÍCIAS

 

CARF: precedente de 2025 reforça importância da prova documental em créditos de PIS/Cofins

No Acórdão nº 3402-012.463, relativo ao Processo nº 10384.901604/2013-94, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu, por unanimidade, crédito pleiteado por contribuinte após considerar suficiente o conjunto de documentos contábeis e fiscais apresentado. O julgamento ocorreu em 19 de março de 2025, com publicação em 27 de maio daquele ano.

A decisão destaca a importância da demonstração da legitimidade, certeza e liquidez do crédito. Não basta defender juridicamente a possibilidade de aproveitamento: é necessário identificar a origem, os documentos relacionados, os períodos de apuração e a correspondência entre os registros contábeis e fiscais.

Embora não se trate de julgamento recente nem de precedente automaticamente aplicável a todos os contribuintes, o caso oferece uma orientação relevante para trabalhos de recuperação tributária: a consistência das evidências pode ser tão determinante quanto a própria tese defendida.

Fonte: Consulta de acórdãos do CARF

 

CARF admite créditos de PIS/Cofins sobre trecho nacional de transporte internacional

A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre despesas com transportadores subcontratados para percursos nacionais vinculados a operações internacionais. A conclusão consta dos Acórdãos nº 3102-003.593 e nº 3102-003.598, julgados em abril de 2026 e publicados em junho.

Os processos discutiam contratos de transporte rodoviário de cargas que saíam do Brasil para outros países do Mercosul. Para a fiscalização, o percurso deveria ser tratado integralmente como internacional. O colegiado entendeu que o destino final no exterior não impede, por si só, o reconhecimento de uma etapa nacional, sobretudo quando o despacho de exportação acontece na fronteira.

O reconhecimento dos créditos depende da previsão contratual separada dos trechos e da coerência econômica, negocial e logística da operação. O precedente reforça a importância de documentar o trajeto, a subcontratação e os procedimentos aduaneiros. Não representa autorização automática para créditos em todo transporte internacional.

Fonte: CARF (Acórdão 3102-003.593); CARF (Acórdão 3102-003.598)

 

STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818) foi concluído em 7 de outubro.

Para a Corte, o incentivo fiscal concedido pelo estado não é receita tributável da empresa. O entendimento orienta as empresas que recebem esse tipo de benefício, alvo de interpretações divergentes da Receita Federal no passado.

O alcance, porém, se limita ao caso julgado: crédito presumido de ICMS não equivale a qualquer benefício fiscal estadual. A decisão também não resolve automaticamente as discussões sobre IRPJ e CSLL.

Antes de buscar a recuperação de valores, as empresas precisam identificar a natureza do incentivo, confirmar se ele foi de fato incluído na base das contribuições, revisar os períodos envolvidos e as medidas já adotadas e checar eventuais limites processuais.

Fonte: Contábeis (Tema 843)

 

Imposto Seletivo: governo pretende apresentar proposta de alíquotas após as eleições

Em 8 de outubro, o Ministério da Fazenda informou que pretende encaminhar ao Congresso, após o segundo turno das eleições, uma proposta de medida provisória relacionada às alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo o ministro Dario Durigan, as negociações com setores econômicos afetados avançaram, mas o texto ainda dependerá da tramitação e dos requisitos constitucionais aplicáveis.

Previsto na Reforma Tributária do consumo, o Imposto Seletivo incidirá sobre bens e serviços definidos em lei como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre as atividades normalmente discutidas estão bebidas alcoólicas, produtos de tabaco e determinadas operações com veículos e bens minerais, respeitados os critérios legais para cada caso.

Até a formalização e aprovação das alíquotas, projeções de impacto financeiro devem ser tratadas como cenários, e não como valores definitivos. Para empresas potencialmente alcançadas, o tema requer acompanhamento da futura norma e dos efeitos sobre preços e cadeias comerciais.

Fonte: Agência Brasil; Folha de S.Paulo

 

Reforma Tributária: proposta de revisão constitucional amplia debate sobre o IVA

O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro declarou, em 7 de outubro, que pretende propor alterações em pontos da Reforma Tributária do consumo, caso seja eleito. Entre os temas mencionados está o patamar projetado para a alíquota do IVA dual, formado por IBS e CBS. Na ocasião, não foi apresentado um texto detalhado de proposta de emenda constitucional.

O debate envolve a busca por simplificação tributária, o impacto da alíquota de referência e o equilíbrio entre arrecadação e competitividade. Uma alteração das regras constitucionais, porém, exigiria tramitação de PEC e aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos de votação.

Trata-se, portanto, de proposta política, sem efeito imediato sobre a legislação ou os cronogramas de implementação vigentes. Para fins de planejamento empresarial, é recomendável manter as adaptações previstas nas normas atuais e acompanhar eventuais projetos efetivamente apresentados ao Legislativo.

Fonte: O Globo; CNN Brasil

 


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FEDERAL

 

Reforma Tributária: ENCAT adia implantação de novas regras da NF-e e da NFC-e

O ENCAT comunicou, em 5 de outubro, nova alteração no cronograma de implantação das Notas Técnicas da NF-e e da NFC-e relacionadas à Reforma Tributária. As etapas das NTs 2025.002 v.1.52, 2026.007 v.1.10 e 2026.008 v.1.00, previstas para essa data, foram reprogramadas.

Pelo novo calendário, a homologação começa em 26 de outubro e a produção, em 16 de novembro. A mudança não elimina as adequações técnicas já publicadas, mas amplia o prazo para que emissores, ERPs e software houses validem regras cadastrais, referenciamento de documentos e os novos campos.

Para quem trabalhava com 5 de outubro como marco de virada, a prorrogação abre uma janela adicional de validação e reduz o risco de rejeições e retrabalho quando as regras forem efetivamente ativadas.

Fonte: Portal dos DF-e – Aviso ENCAT de 05/10/2026

 

Reforma Tributária: tabela cClassTrib do IBS e da CBS é atualizada para a versão 1.70

O Portal Nacional dos DF-e disponibilizou, em 1º de outubro, a versão 1.70 da tabela de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS e da CBS, que amplia as hipóteses de enquadramento dos novos tributos.

A atualização alcança, entre outros pontos, operações de profissionais autônomos, importações de bagagens e remessas internacionais, regimes aduaneiros especiais e operações em ZPE. Também foram incluídas classificações para tributação integral, reduções de 60% e 30% em serviços de autônomos e códigos de isenção e suspensão previstos na LC nº 214/2025.

Para as empresas, o impacto recai sobre a parametrização: o cClassTrib terá de estar coerente com o CST-IBS/CBS, a natureza da operação, a fundamentação legal e o documento fiscal utilizado, o que exige revisão de regras fiscais e cadastros antes de os novos códigos entrarem em produção.

Fonte: Portal Nacional dos DF-e – cClassTrib v.1.70; Portal Contábeis

 

NF-e: Nota Técnica 2026.010 define novo leiaute do DANFE para IBS, CBS e Imposto Seletivo

A Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, publicada em 1º de outubro no Portal Nacional da NF-e, estende as adequações da Reforma Tributária à representação visual da nota. O DANFE (modelo 55) passa a refletir IBS, CBS e Imposto Seletivo em papel e PDF, preservando, na medida do possível, a estrutura A4 já conhecida.

O novo leiaute cria o bloco “Total do IBS/CBS/IS”, inclui o CRT no quadro de identificação do emitente e passa a exibir, no detalhamento dos itens, cClassTrib, bases, alíquotas e valores dos novos tributos. Há ainda campos condicionados às informações do XML, como nos casos de tributação monofásica e redução de alíquota.

A implantação em produção está prevista para 1º de dezembro de 2026. Com isso, os emissores precisarão validar também a camada de impressão: um XML correto acompanhado de um DANFE desatualizado pode gerar divergências no recebimento, na conferência e na integração com clientes.

Fonte: Portal Nacional da NF-e – NT 2026.010 v.1.00; Portal Contábeis

 

DeRE: Receita Federal e CGIBS publicam versão 1.3.0 e Manual do Usuário

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026. O pacote reúne o Manual de Orientação do Usuário, leiautes de eventos, tabelas, regras de validação e arquivos XSD.

A documentação detalha a escrituração dos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos. Também consolida eventos de fechamento e reabertura, controles de deduções na apuração e regras de consistência ligadas à Apuração Assistida do IBS e da CBS.

Com a publicação, a DeRE deixa a fase conceitual e entra na de implementação. As áreas fiscal, contábil e de tecnologia passam a trabalhar sobre a mesma estrutura de dados, já que divergências entre eventos, balancete e critérios de apuração tendem a surgir como falhas de validação, e não apenas como discussão jurídica.

Fonte: SPED: Receita Federal; Portal Contábeis

 

Reforma Tributária: testes da Plataforma Pública do Split Payment começam em 15 de outubro

A Receita Federal confirmou para 15 de outubro o início da primeira fase de testes de integração entre Prestadores de Serviços de Pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment. O ambiente será controlado e, nesta etapa, não haverá processamento definitivo de transações nem impacto para consumidores.

O objetivo inicial é validar comunicação, fluxos e padrões técnicos antes da utilização efetiva do mecanismo. A partir de 16 de novembro, outros prestadores poderão solicitar participação, em uma expansão gradual do ambiente de testes conduzido pela Receita Federal e pelo CGIBS.

Para as empresas, ainda não há mudança imediata no caixa, mas os testes confirmam que documento fiscal, operação comercial e liquidação financeira caminham para uma integração maior, o que coloca em pauta conciliações, meios de pagamento e a qualidade dos dados que transitam entre ERP, fiscal e financeiro.

Fonte: Receita Federal: Comunicado sobre os testes; Portal Contábeis

 

Reforma Tributária: definida metodologia das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis

Foi publicada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, que aprova a metodologia de cálculo da carga tributária de referência para a fixação das alíquotas específicas de IBS e CBS sobre combustíveis, dentro do regime específico previsto na LC nº 214/2025.

A metodologia será aplicada à CBS a partir de 2027 e ao IBS a partir de 2029. As alíquotas serão uniformes em todo o país, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, com cálculo baseado na carga tributária do sistema atual e em parâmetros de preço e atualização previstos na legislação de transição.

A Portaria ainda não fixa o valor final em reais por litro ou por unidade, mas define como ele será construído. Para as empresas do setor, a atenção se volta à composição da carga atual, aos dados de referência e aos efeitos do regime monofásico na formação de preço e na cadeia de créditos.

Fonte: Diário Oficial da União Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026; FENAFISCO

 


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FEDERAL

 

IN RFB nº 2.342/2026: Receita Federal atualiza regras da tributação mínima global para tratamento de incentivos fiscais

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, que atualiza as regras do Adicional da CSLL, mecanismo pelo qual o Brasil aplica a tributação mínima global prevista no modelo GloBE.

A principal novidade é a incorporação da Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF), que garante tratamento específico a incentivos fiscais vinculados a gastos ou à produção.

Com a mudança, grupos multinacionais terão de ir além de comprovar a existência do benefício: será preciso demonstrar sua natureza, a forma de utilização, os valores aproveitados e a substância econômica mantida no país.

Fonte: Portal Contábeis; Receita Federal – IN RFB nº 2.342/2026

 

Reforma Tributária: ausência de IBS e CBS na NFS-e pode gerar desconformidade mesmo com autorização do documento

O Portal Nacional da NFS-e publicou nova versão de seu material de Perguntas e Respostas, com orientações sobre o uso da nota fiscal de serviço eletrônica diante das adequações exigidas pela Reforma Tributária do Consumo.

O documento deixa clara a diferença entre autorização técnica e conformidade tributária. Durante a transição, a NFS-e poderá ser autorizada mesmo sem os grupos de IBS e CBS, mas o preenchimento não se torna facultativo depois que a obrigatoriedade passar a valer para a operação.

Na prática, as empresas precisarão revisar a conferência fiscal conforme o tipo de serviço, o regime tributário e o cronograma de obrigatoriedade, com atenção redobrada a operações digitais, plataformas e integrações próprias com os ambientes municipais ou nacional.

Fonte: Portal Contábeis; Portal Nacional da NFS-e

 

Portal Nacional da NF-e: Nota Técnica 2023.003, versão 1.40 – Alteração de regras de validação da NFC-e

Contribuintes do Amazonas que emitem NFC-e (modelo 65) passam a contar com novas regras de validação, trazidas pela versão 1.40 da Nota Técnica 2023.003, publicada no Portal Nacional da NF-e.

Com a atualização, o sistema passa a aceitar o CFOP 5.949 combinado com o CST 40 ou o CSOSN 900 nos casos previstos para o registro de gorjetas no documento.

A mudança é operacional e restrita ao ambiente autorizador: não cria um novo CFOP nem altera a tributação, mas evita rejeições nas emissões que se enquadrarem nas condições da Nota Técnica.

Fonte: Portal Nacional da NF-e – Nota Técnica 2023.003 v.1.40

 

Portal Nacional da NF-e: Nota Técnica 2021.003, versão 1.50 – Alteração nas regras de validação do GTIN

A versão 1.50 da Nota Técnica 2021.003, divulgada no Portal Nacional da NF-e, amplia a lista de mercadorias sujeitas à validação do GTIN com base no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG).

A principal inclusão é um novo grupo de NCMs de produtos da construção civil, que passa a integrar o escopo das verificações previstas na norma.

Para os contribuintes afetados, o impacto recai sobre a qualidade do cadastro: GTIN, NCM e dados registrados no CCG precisarão estar coerentes entre si para evitar a rejeição de notas por divergência cadastral.

Fonte: Portal Nacional da NF-e – Nota Técnica 2021.003 v.1.50

 

Reforma Tributária: Tribunais de Contas estruturam controle externo do Comitê Gestor do IBS

Os Tribunais de Contas elegeram o primeiro Conselho Diretor do colegiado que fará o controle externo do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração do novo imposto estadual e municipal.

A iniciativa integra a estrutura institucional da Reforma Tributária e organiza, de forma coordenada entre os tribunais, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor.

A medida não traz impacto operacional imediato para os contribuintes, mas sinaliza que a implementação do IBS vai além das regras de apuração e dos documentos fiscais e envolve também governança, transparência e controle sobre a gestão do tributo.

Fonte: Portal Contábeis; Atricon

 


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FEDERAL

 

Reforma Tributária: Split Payment terá implementação gradual a partir do segundo semestre de 2027

O split payment separa o imposto no instante do pagamento: ao liquidar a compra, a parcela de IBS e CBS segue direto para o Fisco. A sistemática deve começar a valer, de forma gradual, no segundo semestre de 2027.

Como é hoje: a empresa recebe o valor cheio da venda, apura os tributos no fechamento do mês e recolhe depois, no prazo legal.

O que muda: o recolhimento passa a acontecer na própria liquidação da operação. Na largada, o uso será facultativo e voltado a vendas entre empresas; operações com pessoas físicas e pagamentos com cartão de crédito, débito e voucher ficam fora dessa primeira fase, que ainda passará por produção assistida, com um grupo restrito de empresas testando operações reais.

Por que importa: sem o intervalo entre vender e recolher, mudam o fluxo de caixa, a conciliação e o momento do crédito.

Fonte: Portal Contábeis

 

Reforma Tributária: Receita Federal divulga novas APIs para consulta e apuração da CBS

A Receita Federal publicou a documentação técnica das novas APIs da CBS, com liberação gradual dos serviços a partir de outubro de 2026. As APIs são os canais pelos quais o sistema da empresa conversa direto com o Fisco, sem passar pelo portal.

Como é hoje: a conferência de débitos, créditos e pagamentos depende de consultas manuais e do tráfego de grandes volumes de dados entre os sistemas da empresa e a Receita.

O que muda: passa a ser possível consultar débitos, créditos, pagamentos e recolhimentos feitos pelo adquirente e emitir o DARF do Recolhimento pelo Adquirente (RAD) e do Pagamento do Contribuinte (PCONT) direto do sistema da empresa, com menos dados trafegados.

Por que importa: quem já tem integração sistêmica ganha conciliação mais rápida da CBS; quem não tem precisa colocar a adaptação no cronograma de 2026.

Fonte: Receita Federal; Documentação técnica

 


ESTADUAL

 

ICMS: Confaz publica novos Protocolos e revisa regras aplicáveis a operações interestaduais

O Despacho Confaz nº 43/2026 publicou de uma só vez 34 protocolos de ICMS (nº 90 a 123/2026), firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Como era: cada venda interestadual seguia os acordos anteriores, que definiam quem recolhe o ICMS-ST em cada par de Estados e para cada produto.

O que muda: os novos protocolos redesenham parte desses acordos de substituição tributária em segmentos como combustíveis, autopeças, eletrônicos e eletroeletrônicos, material elétrico, ferramentas, bicicletas, bebidas e sorvetes. Em alguns casos, muda quem responde pelo recolhimento do ICMS-ST.

Por que importa: o efeito não é o mesmo para todos. É preciso cruzar Estados envolvidos, produtos, classificação fiscal, CEST e formato da operação para saber quais protocolos alcançam a empresa e o que precisa ser ajustado nas parametrizações fiscais e nos sistemas.

Fonte: CONFAZ (Despacho nº 43/2026)

 

Ajuste Sinief nº 34/2026: definidos procedimentos para recusa total e parcial de mercadorias

O Ajuste Sinief nº 34/2026 alterou o Ajuste Sinief nº 49/2025 e detalhou o que fazer quando a carga é recusada na entrega, no todo ou em parte, ou quando o destinatário não é localizado.

O que continua igual: na recusa total ou quando o destinatário não é encontrado, o remetente da NF-e original segue responsável por emitir a NF-e de entrada que anula integralmente a saída.

O que muda: a recusa parcial ganha caminho próprio, definido pela condição de quem recusa. Se o destinatário não for contribuinte, o remetente emite a NF-e de entrada dos itens recusados; se for contribuinte, o próprio destinatário emite NF-e de saída desses itens.

Por que importa: a regra atravessa faturamento, logística e fiscal, e exige revisão da parametrização dos sistemas para que a devolução parcial seja emitida pelo lado certo.

Fonte: CONFAZ (Ajuste SINIEF nº 34/2026)

 


NOTÍCIAS

 

São Paulo: decisão liminar afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS

A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 1138866-98.2026.8.26.0053 e autorizou uma empresa a calcular o ICMS sem o IBS e a CBS na base.

O cenário: no período de coexistência, os novos tributos convivem com o ICMS. Pela leitura da SEFAZ/SP nas respostas a consulta sobre o tema, IBS e CBS integram a base do ICMS, o que aumenta o imposto estadual devido.

O que muda: para a empresa autora, a liminar afasta essa inclusão quando os novos tributos se tornarem exigíveis, reduzindo a base de cálculo do ICMS.

O alcance: a decisão é individual e provisória e não altera a sistemática geral de apuração. Para os demais contribuintes, o caso serve de termômetro: vale acompanhar a posição da SEFAZ/SP e as próximas decisões judiciais.

Fonte: TJSP (e-SAJ); SEFAZ/SP (RCT 32.303/2025); SEFAZ/SP (RCT 33.083/2026)

 


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FEDERAL

 

Governo federal reduz tributos sobre gasolina e etanol e cria subvenção ao diesel

Diante da alta do petróleo e das restrições de oferta no mercado internacional, o governo federal adotou medidas temporárias para conter a pressão sobre os preços dos combustíveis. Entre 10 de setembro e 5 de outubro, um decreto reduz as alíquotas de PIS e Cofins sobre a gasolina e zera as contribuições sobre o etanol hidratado.

No caso da gasolina, a redução representa R$ 0,63 por litro; para o etanol, R$ 0,19 por litro. Para o diesel, a Medida Provisória autorizou a União a conceder subvenção econômica a produtores e importadores, com valor inicial de R$ 1,00 por litro. Os participantes terão de repassar a subvenção ao preço de venda e registrar o desconto na nota fiscal.

As medidas são temporárias e podem ser ajustadas conforme o cenário internacional e a disponibilidade orçamentária. As empresas da cadeia de combustíveis devem acompanhar os prazos de vigência e revisar seus procedimentos fiscais e de emissão de documentos, sobretudo a aplicação das alíquotas reduzidas e o registro da subvenção.

Fonte: Governo Federal – Release de 09/09/2026

 

Portal Nacional da NF-e: Informe Técnico 2026.009, versão 1.00 – alteração na regra de validação de CFOP

O Informe Técnico 2026.009, versão 1.00, alterou a regra de validação I08-140 da NF-e modelo 55, ligada à Rejeição 327, para liberar o uso dos CFOP 1.949 e 2.949 em operações de devolução e retorno. A mudança atende aos casos em que não existe CFOP específico para a operação original.

Na prática, a emissão ganha flexibilidade em devolução de mercadorias, nota de crédito e retorno por recusa ou não localização do destinatário, desde que o CFOP seja compatível com a natureza da operação.

A estrutura do XML da NF-e não muda. O cuidado está em revisar as regras de emissão e as parametrizações dos sistemas, para identificar as operações que antes caíam na Rejeição 327. A implantação em homologação e produção está prevista até 17/09/2026.

Fonte: Informe Técnico 2026.009, versão 1.00 – Portal Nacional da NF-e.

 

EFD ICMS/IPI: novo Guia Prático traz orientações para escrituração da NFGás

O Ato Cotepe/ICMS nº 86/2026 publicou a versão 3.2.4 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI. A principal novidade são as orientações para a escrituração da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGás), modelo 76, usada nas operações com gás canalizado.

O novo guia também traz ajustes nos leiautes e nas regras de escrituração e validação dos arquivos, que variam conforme o período e a operação.

Fonte: Guia Prático EFD ICMS/IPI v. 3.2.4.

 

Portal Nacional da NF-e: Informe Técnico atualiza Tabela de NCM com inclusão de novo código

O Informe Técnico 2024.001, versão 2.40, do Portal Nacional da NF-e atualizou a Tabela de NCM usada na emissão de NF-e e NFC-e, com a inclusão do código 85181020 (outros microfones, sem suporte).

A mudança decorre da Resolução Gecex nº 926/2026 e chega ao ambiente de homologação em 15/09/2026, com uso em produção a partir de 1º/10/2026.

A atualização não altera o leiaute nem a estrutura do XML da NF-e e da NFC-e: trata-se apenas de um novo código na tabela de validação dos documentos fiscais.

Fonte: Informe Técnico 2024.001, versão 2.40 – Portal Nacional da NF-e

 


ESTADUAL

 

Sefaz/RJ atualiza procedimentos para importações com exoneração do ICMS

A Sefaz/RJ publicou a Portaria Supfis nº 1.811/2026, que ajusta os procedimentos das importações com exoneração do ICMS, sobretudo a emissão da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) e a apresentação dos documentos que comprovam o benefício. A mudança acompanha o novo fluxo de importações no Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex) e o uso do Scomex.

O procedimento passa a depender do sistema usado na operação: nas importações por declaração de importação (DI), a GLME deve ser solicitada pelo Pucomex; nas operações por declaração única de importação (Duimp), pelo Scomex. A documentação comprobatória deve ser apresentada em dossiê no Pucomex e vinculada à respectiva DI ou Duimp.

A portaria não muda as hipóteses de exoneração do ICMS, mas exige atenção à rotina operacional e documental. As empresas que importam nessas condições devem revisar os fluxos internos e os responsáveis por cada etapa, para evitar inconsistências na solicitação da GLME e na vinculação dos documentos.

Fonte: Portaria Supfis nº 1.811, de 10/09/2026 – DOE/RJ

 


NOTÍCIAS

 

Carf afasta crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins

O Carf decidiu que o crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, porque o benefício não representa receita nem faturamento. No caso analisado, o crédito era concedido por Santa Catarina no programa Pró-Emprego e reduzia o ICMS a recolher. Para o colegiado, o efeito positivo no resultado da empresa não basta para caracterizar receita tributável.

Para o tribunal, o crédito presumido reduz o ônus tributário, sem ingresso financeiro nem contraprestação pela atividade empresarial. A conclusão não depende de o benefício ser classificado como subvenção para custeio ou para investimento.

Como não há faturamento nem receita bruta, o valor não compõe a base do PIS e da Cofins. A decisão também considerou precedentes do STF, do STJ e da própria CSRF.

Fonte: Acórdão Carf nº 3101-005.030

 

STF garante créditos de ICMS em operações interestaduais com derivados de petróleo

O STF concluiu, de forma favorável aos contribuintes, o julgamento do RE 1.362.742 (Tema nº 1.258) e assegurou a manutenção dos créditos de ICMS vinculados a operações interestaduais com petróleo e derivados fora do regime monofásico. A tese fixada afasta a anulação do crédito cobrado nas operações internas anteriores.

O caso nasceu de autuação de Minas Gerais contra a Raízen Combustíveis S.A., por créditos de operações internas com querosene de aviação anteriores à transferência interestadual, que ocorre sem débito do imposto. O Estado defendia o estorno.

Prevaleceu o entendimento de que a não incidência serve ao princípio do destino, e não ao aumento da carga na cadeia. Logo, não obriga o estorno dos créditos internos anteriores.

A decisão alcança óleo combustível, lubrificantes e QAV. Distribuidoras devem revisar estornos já realizados e o tratamento das operações em curso.

Fonte: Valor Econômico

 


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FEDERAL

 

Receita Federal abre prazo para autorregularização de divergências de PIS e Cofins

A Receita Federal iniciou nova etapa da Malha Fiscal Digital para cruzar informações de PIS e Cofins de mais de 3 mil contribuintes em todo o país. A operação compara os débitos informados na EFD-Contribuições com os valores confessados na DCTF e apontou cerca de R$ 300 milhões em divergências, concentradas majoritariamente no Estado de São Paulo.

As empresas foram notificadas pelo e-CAC, pelo e-MAC ou por via postal e têm até 30 de outubro de 2026 para se autorregularizar, sem incidência de penalidades. A correção é feita pelo envio de declarações retificadoras ou pela apresentação de justificativa documental das diferenças apontadas.

Encerrado o prazo sem correção ou justificativa, os débitos apurados ficam sujeitos a lançamento de ofício, com multa de 75% e juros de mora.

Fonte: Comunicado oficial da Receita Federal

 

PLOA 2027: Governo estima arrecadar aproximadamente R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLN nº 24/2026), que prevê arrecadação de aproximadamente R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo.

Instituído pela Reforma Tributária do Consumo, o tributo incidirá sobre a produção, a extração, a comercialização e a importação de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Para o mesmo exercício, o projeto estima R$ 636,8 bilhões de arrecadação com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Os valores são projeções orçamentárias e não fixam as alíquotas do tributo, que dependem de regulamentação. O texto ainda será analisado e votado pelo Congresso Nacional.

Fonte: PLOA 2027 – PLN nº 24/2026 – Congresso Nacional

 

Reforma Tributária: estoques poderão gerar créditos de CBS na transição

As empresas poderão apurar crédito presumido de CBS sobre o estoque existente em 31 de dezembro de 2026. O mecanismo integra a transição da Reforma Tributária e evita a dupla tributação de mercadorias adquiridas na vigência do PIS/Cofins.

Nas aquisições nacionais elegíveis, o crédito corresponde a 9,25% do valor do estoque; nas importações, aos valores de PIS e Cofins-Importação efetivamente pagos. O benefício alcança matérias-primas, produtos em processo, produtos acabados e embalagens, e exclui ativo imobilizado, imóveis e itens adquiridos com isenção ou alíquota zero.

A apuração deve ser feita até 30 de junho de 2027 e a compensação ocorrerá em 12 parcelas mensais e sucessivas, exclusivamente contra débitos da CBS. O aproveitamento depende da comprovação documental do tratamento tributário de origem de cada item do inventário.

Fonte: JOTA

 


 

NOTÍCIAS

 

STF: Tema 843 – Leading Case RE 835818 – Créditos presumidos de ICMS e a base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal pautou para 9 de setembro de 2026 o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835818), que definirá se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados como incentivo fiscal integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Os contribuintes sustentam que o benefício não tem natureza de receita ou faturamento e que sua tributação pela União neutralizaria o incentivo estadual e afrontaria o pacto federativo. A União defende que o crédito representa acréscimo patrimonial tributável.

A discussão é distinta da do Tema 69, que tratou do ICMS destacado na nota fiscal. O julgamento definirá a apuração das contribuições pelas empresas beneficiárias de incentivos estaduais e o alcance da recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos, podendo ter os efeitos modulados pelo tribunal.

Fonte: Tema 843

 

STJ: ICMS-Difal é excluído da base do PIS e da Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, a tese do Tema Repetitivo nº 1.372, segundo a qual o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para o colegiado, o diferencial de alíquotas não é tributo autônomo, e sim mecanismo de repartição do ICMS entre os Estados nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Como o valor não ingressa no patrimônio do contribuinte como receita, aplica-se o mesmo entendimento adotado no Tema 69 do STF e no Tema 1.125 do STJ, relativo ao ICMS-ST.

A decisão foi modulada e alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações ajuizadas até aquela data. Por ser vinculante, a tese passa a ser observada pelas instâncias inferiores e na esfera administrativa, inclusive nos pedidos de restituição dos últimos cinco anos.

Fonte: Informativo de Jurisprudência nº 899 do STJ

 

Portal Nacional da NFS-e: Disponibilização das alíquotas do ISSQN dos municípios

O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passou a disponibilizar uma base de dados centralizada com as alíquotas do ISSQN dos 5.571 municípios brasileiros.

Os arquivos, nos formatos CSV e TXT, reúnem as informações cadastradas pelos municípios no ambiente nacional e dispensam a consulta individual a cada prefeitura.

A disponibilização não altera legislações municipais nem uniformiza alíquotas. Os dados refletem o que foi cadastrado por cada município, a quem cabe manter as informações atualizadas no portal.

Fonte: Portal Nacional da NFS-e – Alíquotas de ISSQN

 


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FEDERAL

 

Reforma Tributária – NT 2026.002 traz o Danfe Simplificado Tipo 2 e o status de alerta

A Nota Técnica 2026.002, na versão 1.10a, padroniza alterações nos esquemas XML e nas regras de validação da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65).

Entre as principais mudanças estão a implementação do Danfe Simplificado Tipo 2 (tpImp=6), a criação do status de Autorização com Alerta (cStat=120), a regulamentação da emissão em contingência off-line (tpEmis=9) e a vedação de NF-e de saída que referencie NFC-e ou CF-e.

Na prática, o status 120 permite que a nota seja autorizada e armazenada mesmo diante de alertas, como inconsistências cadastrais, evitando rejeições imediatas.

As empresas devem adequar os sistemas de faturamento para mapear o novo status e revisar os processos de contingência.

Fonte: Nota Técnica 2026.002 (versão 1.10a) – Portal da NF-e

 

Reforma Tributária – NT 2026.001 corrige código de rejeição do Provedor de Assinatura

Foi publicada a versão 1.02b da Nota Técnica 2026.001, voltada aos contribuintes que utilizam o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA).

A atualização é pontual e altera o código de rejeição atribuído às regras de validação P14-10 e P14-20, que passa de 669 para 633 “Rejeição: Ambiente de autorização inválido para emissão pelo PAA” nas séries reservadas de 970 a 989. Não há criação de campos nem de novas regras, e o ambiente de produção entra no ar em 5 de outubro de 2026.

Na prática, os contribuintes que emitem NF-e por meio do PAA devem adequar as rotinas de integração e o tratamento de retornos para reconhecer corretamente o novo código.

Fonte: Nota Técnica 2026.002 (versão 1.10a) – Portal da NF-e

 

Reforma Tributária – NT 2026.006 estabelece a estrutura do split payment na NF-e

A Nota Técnica 2026.006, formalizada pelo Ato Técnico Conjunto nº 2/2026, define a estrutura técnica no layout da NF-e e da NFC-e para vincular os documentos fiscais às transações financeiras sujeitas ao split payment do IBS e da CBS.

A norma cria o grupo gPgtoVinc, que comporta até 99 pagamentos por documento, o Evento 110300, de vinculação de pagamento, e os códigos dos meios de pagamento, entre eles Pix, boleto e TED.

Na prática, a implementação em 2026 tem caráter preparatório e de testes, sem obrigatoriedade nem rejeições em produção. O objetivo é permitir que as empresas integrem os sistemas fiscal, financeiro e de pagamentos antes do início efetivo do split payment, em 2027.

Fonte: Portal DF-e/SVRS – Documentos da NF-e

 

EFD-Contribuições – Receita Federal disponibiliza a versão 6.2.0 do PGE

A Receita Federal disponibilizou a versão 6.2.0 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições.

A atualização traz melhorias de desempenho nas consultas, adequação de todos os campos ao CNPJ alfanumérico e novas validações para o Registro 1800, que passa a exigir 14 caracteres no CNPJ do empreendimento nas incorporações imobiliárias submetidas ao RET.

Na prática, a versão anterior (6.1.2) permanece válida durante o período de transição, até 30 de setembro de 2026.

A partir de 1º de outubro de 2026, a versão 6.2.0 será a única aceita para a geração e a validação da escrituração.

Fonte: Portal do SPED – Comunicado EFD-Contribuições

 


ESTADUAL

 

ICMS/RJ – Sefaz-RJ impede 3.500 inscrições estaduais por EFD sem movimento

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro aplicou o impedimento cadastral a 3.500 inscrições estaduais.

A sanção decorre de cruzamento de dados que identificou empresas com EFD ICMS/IPI transmitida sem movimento entre 2021 e junho de 2026, embora houvesse emissão ou recepção de documentos fiscais no mesmo período.

Na prática, com a intensificação do cruzamento entre documentos fiscais e declarações, é fundamental que os contribuintes fluminenses auditem o Painel EFD e as mensagens do DeC.

A verificação de notas de entrada ou de saída vinculadas a períodos transmitidos como “sem movimento” permite a retificação tempestiva e evita o bloqueio da inscrição estadual e a paralisação das operações.

Fonte: Sefaz-RJ – Sala de imprensa

 

ICMS/SP – Novo entendimento sobre importação por encomenda

A Sefaz-SP revisou o entendimento sobre a cobrança do ICMS nas operações de importação por encomenda, adequando a orientação ao posicionamento do STF no Tema 520.

Com a mudança, quando a trading company estiver estabelecida em outro Estado, o ICMS-Importação será devido, em regra, à Unidade da Federação onde estiver localizada a importadora, mesmo que o desembaraço aduaneiro e a entrada física da mercadoria ocorram em São Paulo.

Na importação por encomenda, a trading company é considerada a destinatária legal da operação, pois realiza a compra no exterior com recursos próprios e, após a nacionalização, revende os produtos ao encomendante.

A Sefaz-SP ressalta que esse entendimento não se aplica à importação por conta e ordem de terceiros. Além disso, se a trading company realizar habitualmente atividades de importação, armazenagem ou comercialização em território paulista, poderá ficar sujeita às obrigações tributárias do Estado.

Fonte: Resposta à Consulta Tributária nº 24265M1/2026 – Sefaz-SP

 


 

NOTÍCIAS

 

Imposto Seletivo – Alíquotas de 2027 devem ser definidas por medida provisória em setembro

Informações veiculadas na imprensa indicam que o Governo Federal enviará ao Congresso Nacional, na primeira quinzena de setembro, medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) aplicáveis em 2027.

A intenção noticiada é adotar percentuais que preservem carga tributária próxima à atual do IPI para os bens alcançados pelo novo tributo.

Na prática, trata-se de antecipação noticiosa, sem alteração legislativa vigente até o momento.

O tema serve de alerta preparatório para que as empresas dos setores impactados (veículos, bebidas e fumo, entre outros) acompanhem a calibragem das alíquotas.

Fonte: JOTA – Alíquotas do IS devem ir ao Congresso na primeira quinzena de setembro

 

STF – Retoma julgamento da regra de desempate a favor do contribuinte no CARF

O Supremo Tribunal Federal pautou a retomada do julgamento conjunto das ADIs nº 6.399, 6.403 e 6.415, que discutem a constitucionalidade da regra de desempate pró-contribuinte no Carf, prevista no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído em 2020.

O julgamento estava suspenso por pedido de vista e com placar empatado. O dispositivo foi revogado em 2023, com o retorno do voto de qualidade.

Na prática, a decisão final do STF definirá a validade dos processos administrativos julgados por empate no período em que a regra esteve em vigor, com reflexo direto em teses já encerradas na esfera administrativa.

Fonte: STF – Andamento processual da ADI nº 6.399

 


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