FEDERAL

Receita Federal formaliza o Piloto do sistema da CBS, em parceria com o Serpro – avanço na implementação da reforma tributária.

Meta: 500 empresas de diversos setores, garantindo ampla representatividade e variedade de operações.

Objetivos do Piloto RTC – CBS:

• Testar e aprimorar soluções tecnológicas da CBS.

• Estimular a preparação antecipada dos contribuintes.

Quem pode participar:

Empresas com Termo de Cooperação com a RFB (Programa Confia ou Homologas com base no SPED).  Indicadas por, Comitê Gestor do IBS, entidades do setor de TI e associações e confederações empresariais.

Fonte: Diário Oficial da União

Fundos de investimento ficam isentos de CBS e IBS após veto derrubado

Após a promulgação da Lei 214/2025 (Reforma Tributária), com 14 vetos pelo presidente da Republica, o congresso derrubou alguns vetos (VET 7/2025) e recolocou fundos de investimento privados e patrimoniais como não-contribuintes da CBS e IBS.

Impacto: Evita tributação dos fundos, garantindo isonomia com investimento direto retirando interpretação ambígua entre o setor (Anbima) e o Ministério da Fazenda sobre o alcance do veto.

Fundos patrimoniais: direcionam lucros a causas públicas (ex: universidades).

Outros pontos da votação no Congresso: Serviços de segurança seguem sem desconto de 60% na alíquota (ex: proteção contra roubo de dados).

Vetos mantidos: Fim da recriação da Esaf – Sem exigência de estudos de impacto fiscal para itens médicos e agropecuários – Zona Franca/ALC não terá direito dobrado a créditos se regras forem descumpridas.

Fonte: Senado

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ)

STF invalida norma do Amapá sobre benefícios fiscais por decreto

STF declara inconstitucional artigo da Lei 400/1997 (AP) que autorizava o governo estadual a conceder benefícios fiscais por decreto, sem lei específica.

Benefícios incluídos na norma: Anistia, remissão, parcelamento, compensação, transação tributária, moratória e prorrogação de prazo para pagamento.

Fundamento da decisão (Min. Nunes Marques): Violação aos princípios da legalidade e reserva legal e LRF (Lei 101/2000) que exige lei específica e estudos de impacto orçamentário com base na LDO.

Modulação de efeitos: Atos já concedidos por decreto são preservados até a publicação da ata do julgamento.

Decisão unânime – ADI 5.699, proposta pela PGR em 2017.

Fonte: STF ADI 5.699

CARF: JCP desproporcional é considerado pró-labore indireto

JCP pago de forma desproporcional à participação societária foi requalificado como pró-labore indireto, com incidência de contribuição previdenciária.

Caso analisado: Sócia majoritária (99,9994%) não recebeu JCP e os pagamentos foram concentrados nos sócios administradores com percentuais muito superiores à participação no capital.

Entendimento do CARF:JCP exige proporcionalidade ao capital investido onde os valores excedentes perdem natureza jurídica de JCP e configuram remuneração por serviços prestados.

Impacto: Reacende debate sobre: Natureza híbrida do JCP, os limites do planejamento tributário e liberdade contratual em sociedades limitadas

Fonte: Acórdão 2102-003.593 (04/02/2025) – CARF

NOTÍCIAS

Exclusão do ISS da base do PIS/Cofins

Empresas vencem em 75% das decisões de 2ª instância sobre exclusão do ISS da base do PIS/Cofins – “tese filhote” da tese do século (ICMS).

STF ainda não finalizou julgamento (Tema 118), mas cenário é favorável aos contribuintes: placar parcial 4×2 contra União, com expectativa de maioria pró-empresas.

Impacto estimado: R$ 35,4 bilhões para a União (LDO 2025).

TRFs divididos: maioria a favor das empresas; TRF-4 contra; TRF-6 suspende casos até decisão do STF.

Discussão gira em torno do conceito constitucional de receita bruta.

Fonte: Valor Econômico

Decisão judicial afasta efeitos do Convênio ICMS 109/2024

TJSP autoriza empresa a transferir mercadorias entre filiais sem incidência de ICMS e sem destaque do imposto no documento fiscal.

Decisão da juíza Simone Casoretti (9ª Vara da Fazenda Pública – SP), afasta efeitos do Convênio ICMS 109/2024 (Confaz), incluído no estado via Decreto 69.127/2024 e permite manutenção dos créditos de ICMS na matriz, mesmo com remessa para filial em outro estado.

Fundamentos: Não há fato gerador de ICMS em transferências internas (Súmula 166/STJ).Convênio não pode restringir direitos constitucionais, sob risco de violar o princípio da legalidade.

Fonte: Processo de número 2091869-39.2025.8.26.000

Câmara aprova urgência para projeto que suspende aumento do IOF

Urgência aprovada (346 votos a 97) para o PDL 314/25, que visa suspender decreto do governo com aumento parcial do IOF.

Com isso, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.

Críticas da oposição: Governo não corta gastos nem reduz cargos. IOF tem natureza regulatória, não arrecadatória. A proposta defende os pagadores de impostos.

Governo defende o decreto que visa cumprir o arcabouço fiscal (vigente desde 2023). Onde afeta apenas grandes investidores, não a maioria da população. Derrubada pode gerar contingenciamento de R$ 12 bi, segundo o PT.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova urgência para projeto que suspende aumento do IOF

Urgência aprovada (346 votos a 97) para o PDL 314/25, que visa suspender decreto do governo com aumento parcial do IOF.

Com isso, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.

Críticas da oposição: Governo não corta gastos nem reduz cargos. IOF tem natureza regulatória, não arrecadatória. A proposta defende os pagadores de impostos.

Governo defende o decreto que visa cumprir o arcabouço fiscal (vigente desde 2023). Onde afeta apenas grandes investidores, não a maioria da população. Derrubada pode gerar contingenciamento de R$ 12 bi, segundo o PT.

Fonte: Câmara dos Deputados

Reforma Tributária – Portal DF-e disponibiliza consulta das Tabelas CST, cClass e Credito Presumido para Reforma Tributária

Estão disponíveis no site da SVRS as tabelas de Código de Situação Tributária (CST), Classificação Tributária (cClass) e Crédito Presumido, elaboradas para dar suporte à implementação da nova estrutura de dados prevista na Reforma Tributária do Consumo.

As Notas Técnicas recentemente publicadas definem as regras de validação que serão aplicadas aos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, BP-e, CT-e, NF3-e e NFCom), com previsão de entrada em vigor no ambiente de homologação até o dia 28 de julho de 2025.

Para tornar mais fácil a compreensão e a aplicação dessas regras, foi disponibilizada uma ferramenta de consulta visual das tabelas, conectada diretamente ao motor de validação da SVRS.

Fonte: Portal DF-e

Empresas do turismo lideram última rodada de benefícios do PERSE

Governo federal divulgou a última lista de empresas beneficiadas pelo PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado para apoiar empresas de turismo e eventos afetadas pela pandemia.

Entre os principais contemplados estão grandes nomes do setor, como CVC Corp, Beto Carrero World, Grupo Wish (ex-GJP) e Hurb. Ao todo, cerca de 15 mil empresas foram incluídas nas diferentes rodadas do programa, que concede isenção de tributos federais por até 5 anos.

Apesar do objetivo original de apoiar negócios em dificuldade, o PERSE gerou críticas por ter beneficiado, em grande parte, grandes grupos empresariais. O governo atual tentou encerrar o programa, mas o Congresso decidiu mantê-lo até 2026, com ajustes para limitar abusos. A Receita Federal informou que vai intensificar a fiscalização sobre o uso do benefício.

O impacto fiscal estimado do PERSE chega a R$ 17 bilhões.

Fonte: Valor

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Fazenda afirma que progressividade só será alcançada com a aprovação conjunta da isenção e do imposto mínimo

O Ministério da Fazenda divulgou no dia 13/06/2025 um estudo com os impactos da reforma do IRPF (PL n.1.087/2025) na progressividade e na desigualdade de renda. O principal ponto abordado no estudo é o argumento de que a progressividade tributária só será possível caso as duas medidas previstas no projeto sejam aprovadas:

• Isenção do IR para a faixa de renda de R$ 5 mil mensais e;

• A implementação do imposto mínimo para os “super-ricos”.

Pelo divulgado, a análise foi baseada em dados relativos ao ano de 2022 da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A), para chegar a uma conclusão dos impactos não só sobre os contribuintes, mas da população no geral.

O estudo apresentou uma comparação entre dois cenários da proposta: um com apenas a isenção do imposto e outro que combina a isenção com a implementação de um imposto mínimo. Para representar os impactos de cada alternativa, o governo utilizou do Índice de Kakwani (quanto maior o valor, mais progressivo é o sistema tributário), destacando como os resultados se comportam em cada caso:

• IRPF atual: 0,185 no Índice de Kakwani;

• IRPF + Isenção: 0,222 no Índice de Kakwani;

• IRPF + Isenção + IRPFM: 0,233 no Índice de Kakwani.

O relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Arthur Lira (PP/AL), afirmou que a isenção para rendas mensais de até R$ 5 mil, assim como a aplicação de uma tabela progressiva para ganhos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, conta com apoio no Congresso. No entanto, o imposto mínimo não é vista com bons olhos pela maioria dos parlamentares.

Fonte: Portal da Reforma Tributária

Lula tributa LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas e bets

O governo publicou, no dia 11/06/2025, a MP n. 1.303/2025 para substituir parte do aumento do IOF. Segundo o governo, a Medida Provisória traz “ajustes relevantes” acerca das despesas públicas, visando o “fortalecimento” do arcabouço fiscal:

• Educação: Inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;

• Saúde: Mudança nas regras do Atestmed (serviço digital do INSS para solicitação de benefícios por incapacidade temporária), sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos;

• Seguro Defeso: Ajustes nos critérios de acesso e sujeição à dotação orçamentária.

Juntas, essas medidas devem representar economia de R$ 4,2 bilhões em 2025 e R$ 10,7 bilhões em 2026.

Segue um resumo das principais alterações :

• LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificados de recebíveis imobiliários), CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas: A alíquota do Imposto de Renda sairá de 0% para 5% a partir de janeiro de 2026;

• Instituições financeiras: Equalização da CSLL para o setor, que passa a variar entre 15% e 20%; haverá eliminação da alíquota reduzida de 9% para fintechs;

• Apostas: A alíquota para as bets passará de 15% para 18% em outubro de 2025;

• Câmbio: Será estabelecido que o retorno de investimentos diretos estrangeiros feitos no Brasil será isento de tributação, a exemplo do que já ocorre com o retorno de investimentos no mercado financeiro e de capitais;

• Decreto original: Pessoas jurídicas teriam cobrança fixa de 0,95% mais taxa diária de 0,0082% ao dia, com diferenças para o Simples Nacional. No Decreto n. 12.499/2025 (11/06/2025): Cobrança fixa de 0,38% mais taxa diária de 0,0082% ao dia, sem diferenciação para pequenos negócios;

• Decreto original: Isenção em operações de até R$ 50.000 por mês por CPF, somando todas as seguradoras. Acima disso, incidência de 5% sobre o total aportado no mês. No Decreto n. 12.499/2025 (11/06/2025): Até o final de 2025, a isenção vale para aportes até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil ao mês). A taxa de 5% considera o excedente. O valor isento a partir de 2026 é R$ 600 mil ao ano (R$ 50 mil ao mês).

• Novo decreto: Cobra 0,38% sobre aquisição primária de cotas de FIDC, inclusive por bancos. No Decreto n. 12.499/2025 (11/06/2025): Não trazia essa cobrança explícita;

Fonte: Portal da Reforma Tributária

Receita Federal atualiza a EFD-Reinf

Foi publicada a Nota Técnica nº 02/2025 com a inclusão do campo opcional {indPertIRRF} no leiaute do R-1000 – Informações do contribuinte.

Este campo deve ser preenchido exclusivamente pelos declarantes com natureza jurídica igual a:

• 126-0 (Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal);

• 127-9 (Fundação Pública de Direito Privado Municipal);

• 129-5 (Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal);

• 130-9 (Fundo Público da Administração Indireta Municipal), quando mais da metade de suas receitas forem obtidas do respectivo poder público mantenedor (IN RFB nº 2239/2024).

Com o preenchimento desse campo, os valores informados na EFD-Reinf em códigos de receita de IRRF não serão enviados para a DCTFWeb. Os contribuintes que se enquadram na situação acima, com débitos enviados indevidamente à DCTFWeb nos meses anteriores, devem fazer a alteração do R-1000 preenchendo o campo {indPertIRRF} com vigência a partir do correspondente mês, reabrir o período de apuração e, em seguida, fechá-lo novamente (evento R-4099) de modo que os efeitos esperados se reflitam adequadamente na DCTFWeb.

Tendo em vista as alterações trazidas nessa nota técnica, o esquema XSD relativo ao leiaute do evento R-1000 foi republicado. O novo XSD desse evento substitui o publicado anteriormente, mantendo a versão v2_01_02.

Fonte: Portal do Sped

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ)

Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ

O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei n. 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. Essa é a conclusão é da 1ª Turma do STJ, que resolveu a questão em julgamento encerrado após dois pedidos de vista e com placar de 3 votos a 2.

Pela decisão, nos casos de transação tributária, não se aplica a regra geral do artigo 90 do Código de Processo Civil, segundo a qual quem desiste da ação arca com os honorários advocatícios da parte adversa. A desistência da ação é um dos requisitos para que o crédito tributário seja alvo de transação, como prevê a Lei n.13.988/2020. Apesar disso, a norma não traz qualquer previsão sobre honorários de sucumbência.

No voto vencedor, o Ministro Paulo Sérgio Domingues defendeu que a transação representa uma novação da dívida tributária, a extinção da obrigação anterior pela criação de uma nova, desta vez submetida à Lei n.13.988/2020.

Logo, seu pagamento se submete ao regime de condições estabelecido na lei, entre os quais não consta o pagamento de honorários de sucumbência pela desistência de ações que discutiam esses créditos tributários.

Para o ministro, o fato de a Fazenda Nacional exigir honorários nessa situação gera uma contradição, pois nem na portaria de regulamentação da transação tributária esse tema é abordado.

Fonte: Conjur

STJ valida necessidade de Cadastur para entrada no Perse e exclui empresas do Simples do programa

A 1º Seção do STJ determinou pela regularidade da exigência de cadastro prévio no Cadastur para que as empresas tenham acesso aos benefícios do Perse e também considerou que companhias do Simples Nacional não podem usufruir das alíquotas zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ previstas no programa.

Para o colegiado, a determinação de cadastro no Cadastur, do Ministério do Turismo, não extrapola os limites legais. Em relação ao Simples, os ministros consideraram que a legislação do regime não permite que as empresas usufruam de outros benefícios fiscais:

“Tendo em vista o caráter opcional do regime simplificado, aos contribuintes não cabe invocar o princípio da igualdade para exigir o tratamento favorecido”, afirmou a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Fonte: JOTA

STJ isenta de PIS/Cofins todas as operações a contribuintes na Zona Franca

Os ministros da 1ª Seção do STJ definiram, no dia 11/06/2025, que não incidem PIS e Cofins sobre todas as operações destinadas aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus.

A decisão vencedora esclarece que não é permitida a tributação tanto de mercadorias quanto de serviços, além de valer para bens nacionais e nacionalizados. O precedente abrange tanto os casos em que a operação envolve uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica localizada na Zona Franca, e não diferencia o local em que está o prestador do serviço ou o fornecedor da mercadoria, se dentro ou fora da região com tratamento tributário privilegiado.

O entendimento foi tomado por meio dos recursos repetitivos, o que significa que as demais instâncias do Judiciário e o Carf são obrigados a seguir o entendimento. O STF já analisou o assunto por meio do Tema 136, e considerou o assunto infraconstitucional. Logo, a posição tomada nesta quarta é a palavra final sobre a questão.

Fonte: JOTA

NOTÍCIAS

Decisão judicial garante exclusão de multas e juros em julgamento decidido por voto de qualidade, mesmo em casos de compensação não homologada

A 14ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar a contribuinte para determinar que a Receita Federal se abstenha de cobrar débitos decorrentes de restrições no entendimentos acerca do cancelamento de multas em razão de decisão administrativa definida por voto de qualidade.

O caso envolve controvérsia sobre a aplicação do art. 25, § 9º-A, e do art. 25-A do Decreto 70.235/1972, introduzidos pela Lei n.14.689/2023, que determinam a exclusão de multas e juros de mora quando a decisão administrativa for favorável à Fazenda apenas por voto de qualidade — desde que o contribuinte pague o principal em até 90 dias.

A sentença reconheceu que essa restrição não está prevista na lei, que é ampla, e que a norma infralegal extrapolou os limites do poder regulamentar.

O tema está longe de estar pacificado, mas a decisão representa um precedente bastante relevante para contribuintes que estejam em situação semelhante. A lei prevê o cancelamento de multa e juros em caso de decisão por empate e não ressalva processos de compensação.

Fonte: Portal TRF3 – Processo n. 5009254-46.2025.4.03.6100

Câmara aprova urgência para votar suspensão de decreto do IOF

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 16/06/2025, por 346 votos a favor a 97 contrários, um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, que suspende os efeitos do decreto do governo federal que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Com isso, a proposta vai diretamente ao plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Câmara. Contudo, a votação do mérito ainda não está marcada.

Conforme está sendo noticiado, essa reação é um sinal do descontentamento dos deputados com o Palácio do Planalto, principalmente em relação ao atraso no pagamento de emendas parlamentares.

Fonte: InfoMoney

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Receita Federal atualiza as regras para compensações com créditos de Ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativos

A Receita Federal publicou novas orientações aos contribuintes relativas aos processos de compensação de créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. A principal mudança, já implementada no sistema PER/DCOMP Web, é a aplicação automática da taxa SELIC acumulada para a atualização monetária desses créditos.

Agora, o sistema mostra o valor atualizado dos créditos no momento da Declaração de Compensação, o que pode aumentar a transparência e agilidade nos procedimentos de compensação de créditos federais, bem como harmonizar a operacionalização do sistema com a jurisprudência já consolidada sobre o tema. O que também muda na prática:

• A SELIC acumulada desde o mês seguinte ao 361º dia após a transmissão do PER;

• Para ressarcimento, a Receita calcula a SELIC até a data do pagamento efetivo;

• Para compensação, o próprio sistema PER/DCOMP Web já traz o crédito atualizado no momento da operação.

Fonte: Receita Federal

Receita Federal atualiza manual de PER/DCOMP

A Receita Federal atualizou o manual de Informação de Débitos para Compensação (PER/DCOMP Web). Agora o manual conta com informações sobre a funcionalidade “Importar Débitos em Cobrança“, permitindo ao contribuinte recuperar automaticamente débitos em aberto nos sistemas da RFB.

Também traz informações sobre o cálculo de acréscimos legais, informando que o sistema calcula automaticamente multas e juros com base na data de vencimento informada pelo contribuinte e através da data de transmissão da DCOMP original.

Fonte: Receita Federal

Publicado Convênio ICMS n. 69/2025 que autoriza o programa especial de parcelamento de créditos tributários no estado do Rio de Janeiro

Foi publicado o Convênio ICMS nº 69/2025, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir um programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de multas e juros, inclusive para débitos já inscritos em dívida ativa.

O programa irá abranger fatos geradores até 28/02/2025 e:

• Permitirá reduções em até 95% em caso de pagamento à vista;

• Parcelamento em até 90 meses;

• Possibilidade de compensação com precatórios;

• Inclusão de débitos em discussão e saldo de parcelamentos anteriores; e

• Também será válido para contribuintes com incentivos fiscais.

Fonte: CONFAZ

Receita Federal pretende tributar descontos obtidos em recuperação judicial

A Receita Federal pretende exigir o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os descontos obtidos por empresas em recuperação judicial, assim que o plano for homologado pela Justiça.

A orientação foi apresentada na Solução de Consulta nº 74/2025, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Segundo o entendimento do Fisco, a aprovação judicial do plano já representa uma alteração patrimonial suficiente para justificar a tributação dos valores descontados.

Fonte: Contábeis

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ)

Luiz Fux suspende julgamento bilionário sobre lucros de controladas no exterior

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, do lucro de controladas e coligadas no exterior. Pouco antes, o ministro Nunes Marques proferiu voto-vista acompanhando a divergência, fazendo o placar ficar em 3 a 1 a favor da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) nestes casos.

Conforme o noticiado, é a quarta vez que a discussão do caso é suspensa por pedidos de vista no Supremo, que começou a analisá-lo em maio de 2024. Atualmente, não existe data para retomada do julgamento do RE 870214.

O relator, ministro André Mendonça, foi o único a votar de forma favorável aos contribuintes, afastando a tributação. A divergência foi aberta por Gilmar Mendes que entendeu que a tributação é constitucional, considerando que os lucros pertencem à companhia nacional. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Fonte: JOTA

STJ julga se empresas do Simples e sem Cadastur podem usufruir do Perse

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá no dia 11 de junho, se é legal a exigência de inscrição prévia no Cadastur para que as empresas usufruam dos benefícios do Perse e ,por meio do Tema 1283 dos recursos repetitivos, o colegiado também analisará se empresas optantes do Simples Nacional têm direito às alíquotas zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ previstas no programa.

Por ser uma decisão no âmbito dos recursos repetitivos, a decisão vinculará o Carf e as demais instâncias inferiores do judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: JOTA

STJ confirma exclusão de crédito presumido de ICMS da base de IRPJ/CSLL, mesmo após a Lei 14.789/23

O STJ confirmou, no julgamento do REsp 2.202.266/RS, que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Reafirmando o entendimento atual no EREsp 1.517.492/PR, reconhecendo que a tributação de tais benefícios estaduais viola o pacto federativo.

Embora ainda se trate de uma manifestação isolada e não de jurisprudência sob o rito dos repetitivos, a decisão pode representar um importante apoio à interpretação mais favorável da matéria ao contribuinte. Inclusive, preservando o entendimento atual do STJ em tema de extrema relevância para as empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais.

Fonte: Portal do STF

NOTÍCIAS

Ajuizada ação que pede a inconstitucionalidade dos decretos que majoraram as alíquotas do IOF

Foi ajuizada pelo PL a ADI 7827, que pede a inconstitucionalidade dos Decretos 12.466/25 e 12.467/25 (majoração das alíquotas do IOF).

A ação alega desvio de finalidade mediante a utilização do IOF para fins exclusivamente arrecadatórios, como fonte de custeio, e também que houve erro na projeção de receitas de arrecadação decorrentes da reintrodução do voto de qualidade no CARF, que teriam sido refletidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025.

A ADI foi atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que pode acatar o pedido de suspenção imediata de seus efeitos (medida liminar).

Fonte: Portal do STF

Pacote fiscal: trava para o Fundeb e revisão de benefícios tributários estão entre opções de Haddad

Entre as propostas em discussão pelo governo para equilibrar as contas públicas e substituir a elevação das alíquotas do Imposto sobre Operação Financeira (IOF) está a revisão de benefícios tributário, que devem totalizar R$ 800 bilhões em 2025 (informação estimada após a criação da Dirbi em 2024).

Em conjunto com essas medidas, o Ministério da Fazenda estuda criar uma trava na complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb). Essa trava seria através de uma PEC.

Essas opções foram apresentadas pelo atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos lideres do Congresso Nacional.

Fonte: EXAME

Haddad e Gleisi chegam à reunião com líderes do Congresso sobre alternativas ao IOF

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou às 18h05 do domingo (08/06) na reunião com líderes do Congresso Nacional para discutir alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ele chegou acompanhado da ministra da Secretaria das Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann.

Na noite deste domingo, integrantes do governo Lula e líderes da Câmara e do Senado vão se reunir na Residência Oficial da Câmara para discutir propostas levadas por Motta e Alcolumbre para compensar um eventual recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Conforme a notícia, algumas das propostas são a imposição de uma trava na complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), taxação de criptoativos e bets e revisão de benefícios fiscais para diminuir montantes com gasto tributário.

Fonte: InfoMoney

Governo propõe acabar com isenção de LCI e LCA com cobrança de IR de 5%

O governo apresentou a possibilidade da tributação de investimentos isentos, como LCI e LCA. A tributação deverá ser através de uma medida provisória (MP) e instituirá a cobrança de Imposto de Renda na fonte para esses investimentos.

A alíquota proposta é de 5,0%, com vigência a partir de 2026, respeitando o princípio da anualidade, e ainda não foi esclarecido se a taxação incidirá sobre o estoque atual ou apenas sobre aplicações realizadas a partir do próximo ano.

De acordo com informações veiculadas pelos jornais em rede nacional, o fim da isenção de IR sobre LCI e LCA também deve atingir outros títulos que hoje são isentos do imposto, como Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas.

Fonte: InfoMoney

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços

A partir do dia 1º de julho, a Receita Federal iniciará o projeto piloto voltado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de testar e aprimorar os sistemas e processos relacionados à Reforma Tributária do Consumo (RTC). Desenvolvido em parceria com o Serpro, o projeto contará com a participação direta de empresas, que poderão experimentar na prática as soluções tecnológicas em desenvolvimento.

Conforme a Receita Federal, a contribuição das empresas será essencial para ajustar eventuais falhas e garantir que o sistema esteja adequado antes da entrada em vigor das novas normas. Essa etapa também auxiliará o setor privado na adaptação antecipada ao novo modelo tributário.

Neste primeiro momento, o piloto terá escopo limitado, não incluindo ainda a integração via APIs nem o uso de grandes volumes de dados, mas servirá de base para futuras melhorias tecnológicas.

Cerca de 500 empresas participarão da iniciativa, selecionadas com base em critérios técnicos, institucionais e de representatividade econômica. A seleção vai priorizar a diversidade de setores e portes, e será feita exclusivamente por meio de indicações de entidades de abrangência nacional, como confederações, federações e associações setoriais, contemplando:

• Empresas com termo de cooperação assinado com a RFB, por participarem do CONFIA ou das homologações do SPED (receberão o convite em junho);

• Indicações do Pré-Comitê Gestor do IBS;

• Indicações por entidades representativas do setor de tecnologia (fornecedoras de software);

• Indicações por entidades representativas de diversos segmentos econômicos e portes empresariais.

A entrada das empresas será escalonada ao longo do segundo semestre de 2025, conforme o avanço do desenvolvimento técnico das soluções.

As funcionalidades do sistema serão liberadas de forma progressiva, permitindo o aperfeiçoamento constante com base nas contribuições dos participantes.

Para garantir maior transparência e possibilitar que todas as empresas do país possam ter acesso às informações e entender os recursos necessários para adaptação à CBS, as soluções testadas serão sempre divulgadas no site da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ)

STJ contraria Receita e diz que PLR de diretor empregado não pode ser deduzida da CSLL

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, rejeitar os embargos de declaração apresentados pela empresa IASA S.A. contra acórdão que vedou a dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos a diretores contratados pelo regime celetista a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gratificações. O caso subiu ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso em abril.

A decisão representa uma interpretação mais restritiva que a da própria Receita Federal. A Instrução Normativa nº 1.700/2017 e as Soluções de Consulta Cosit nº 546/2017 e nº 16/2018 permitem a dedução da CSLL nesses casos, o que, segundo especialistas, gera insegurança jurídica ao tratar contribuintes de forma desigual, a depender da via escolhida – administrativa ou judicial.

O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que os argumentos apresentados pela empresa demonstram apenas discordância quanto à decisão proferida, e não configuram omissão ou contradição no acórdão. Ele também ressaltou que as normas da Receita citadas são posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa e ao ajuizamento da ação, razão pela qual não se aplicam retroativamente, conforme estabelece o artigo 106 do Código Tributário Nacional.

Ainda segundo o ministro, embora as soluções administrativas vinculem a atuação do Fisco, elas não limitam a atuação do Poder Judiciário, que pode adotar entendimento diverso. No caso específico, prevaleceu a interpretação de que os pagamentos realizados a diretores celetistas a título de gratificações e PLR não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando a leitura sistemática das normas aplicáveis e o princípio da separação dos Poderes.

Fonte: JOTA

Reduções no Reintegra devem seguir o prazo de 90 dias, decide STF

Por maioria de votos (8 a 3), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as alterações no percentual do Reintegra devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, só podem produzir efeitos após 90 dias da publicação da norma. A decisão, embora imponha essa limitação temporal, foi desfavorável aos contribuintes por não reconhecer a aplicação da anterioridade anual, como defendido por parte da tese empresarial.

O Reintegra, programa que permite a exportadores o ressarcimento parcial de tributos como PIS e Cofins, possui alíquotas entre 0,1% e 3%, fixadas por decreto do Executivo. A União reduziu o percentual em 2015 e 2018, chegando ao mínimo de 0,1%. O STF entendeu que essas reduções representam, na prática, uma elevação indireta da carga tributária, e, por isso, devem aguardar o prazo de 90 dias para vigorar.

A corrente majoritária acompanhou o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, seguido por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Todos consideraram que o prazo nonagesimal é suficiente e aplicável às revogações de benefícios dentro do Reintegra.

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que defendeu que também deve ser aplicada a anterioridade anual, por entender que o Reintegra não constitui um benefício fiscal vinculado ao PIS e Cofins, mas sim um regime autônomo de ressarcimento de resíduos tributários. Fachin foi acompanhado por outros dois ministros, formando a minoria vencida no julgamento.

Fonte: JOTA

STF suspende julgamento sobre validade da Cide tecno​logia

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 928943, com repercussão geral reconhecida (Tema 914), que discute a constitucionalidade da ampliação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior referentes a contratos de uso ou transferência de tecnologia.

A controvérsia envolve, especificamente, a cobrança da Cide sobre valores pagos em acordos de cost sharing com empresas estrangeiras, como no caso da Scania Latin America, que questiona decisão do TRF-3 que validou a incidência. Instituída pela Lei nº 10.168/2000, a Cide visa fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil.

No entanto, a empresa autora do recurso argumenta que, apesar da previsão legal de aplicação integral dos recursos em pesquisa e inovação, há desvio de finalidade, com utilização dos valores arrecadados em áreas alheias ao objetivo original.

O relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade da Cide, ressaltando seu papel como instrumento legítimo de estímulo à inovação, conforme os princípios da ordem econômica. Para o ministro, desvios de finalidade na destinação dos recursos não comprometem a validade da contribuição em si, sendo passíveis de responsabilização administrativa, mas não de declaração de inconstitucionalidade.

Quanto à abrangência da Cide, Fux defendeu que sua incidência deve se restringir a operações que envolvam importação de tecnologia. Divergindo, o ministro Flávio Dino sustentou que o artigo 149 da Constituição permite a ampliação do campo de incidência da contribuição, mesmo para contratos que não envolvam necessariamente transferência de ciência e tecnologia.

O julgamento está pautado para recomeçar no dia 04/06/2025, conforme o portal do STF.

Fonte: Portal do STF

STF forma maioria pela inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB

O relator, ministro André Mendonça, defendeu que a CPRB, criada pela Lei nº 12.546/2011, é um benefício fiscal opcional destinado à desoneração da folha de pagamento. Por essa razão, segundo ele, o contribuinte que opta por esse regime não pode excluir tributos da base de cálculo, sob pena de ampliação indevida da vantagem fiscal, algo que, em sua visão, violaria a competência do Legislativo e o princípio da proporcionalidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em julgamento com repercussão geral (Tema 1.186), para reconhecer a validade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A controvérsia teve origem em decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou o pedido de uma empresa para excluir o PIS e a Cofins da base da CPRB. Em recurso, a empresa alegou que tributos a recolher não integram a receita bruta, mas a maioria dos ministros não acolheu esse argumento.

O ministro também destacou que decisões anteriores do STF já validaram a inclusão do ICMS e do ISS na base da CPRB, e que o conceito de “receita bruta”, utilizado pela lei, inclui os tributos incidentes. A maioria dos ministros seguiu esse raciocínio, afastando a aplicação da lógica da “tese do século” (que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins) a esse caso.

Fonte: Portal do STF

Compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, revisa STJ

A compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser iniciada e concluída dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação.

Essa foi conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma relevante mudança de posição. Até então, a compensação precisaria apenas ser iniciada dentro do prazo prescricional do artigo 168 do Código Tributário Nacional. A mudança foi sugerida pelo ministro Francisco Falcão e anuída por unanimidade na 2ª Turma.

O relator apontou que a posição até então vigente na 2ª Turma, na prática, acabava por tornar “imprescritível” o direito à repetição do indébito tributário reconhecido judicialmente.

Fonte: Conjur

NOTÍCIAS

TI Rio conquista decisão judicial que exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins para empresas de tecnologia

O TI Rio, entidade representativa das empresas de tecnologia do estado do Rio de Janeiro, obteve uma decisão favorável em segunda instância que autoriza a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida representa um potencial de relevante economia tributária para o setor de TI.

A ação foi proposta em outubro de 2024 pela assessoria jurídica do TI Rio. Embora a decisão ainda possa ser revista nos tribunais superiores, há expectativa de manutenção do entendimento favorável aos contribuintes, à semelhança do que ocorreu no julgamento da exclusão do ICMS pelo STF.

O benefício se estende a todos os perfis tributários de empresas de tecnologia e caso a decisão seja confirmada em instância superior, a medida poderá resultar em impacto financeiro positivo significativo para centenas de empresas, que terão acesso ao crédito tributário retroativo.

Fonte: Portal da TI Rio

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Fisco divulga Tabela de cClassTrib de IBS/CBS e Tabela de Indicadores de CST

O governo divulgou um Informe Técnico com informações sobre a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e a Tabela de Indicadores de CST, ambas disponíveis para consulta no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na aba “Documentos”, opção “Diversos”. A Nota informa também que o Informe Técnico RT 2024.001 – v1.00 está revogado.

Cada par de códigos informado (CST e cClassTrib) diz como o contribuinte interpreta a incidência do IBS e da CBS sobre cada item da nota fiscal. A nova tabela define:

• CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS;

• Descrição CST-IBS/CBS: Significado do Código de Situação Tributária do IBS e da CBS;

• cClassTrib: Classificação Tributária do IBS e da CBS; os três primeiros dígitos são idênticos ao CST-IBS/CBS;

• Descrição cClassTrib: Situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS;

• EC: Dispositivo da Emenda Constitucional 32/23 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista;

• LC Redação: Redação do dispositivo do LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista;

• LC 214/25: Dispositivo da LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista; e

• dIniVig e dFimVig: início e final de vigência deste cClassTrib.

A primeira data de início de vigência de todos os códigos será publicada em versão futura da RT Nota Técnica 2024.002 – IBS/CBS.

Fonte: Portal da NFe

Governo Federal publica mudanças nas alíquotas do IOF

Conforme a publicação do Decreto n. 12.466/2025, o Governo alterou o Decreto n. 6.306/2002, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). As mudanças terão efeitos apenas a partir de 01/06/2025.

Fonte: O Globo

Governo Federal altera alíquotas de importação da TEC para 925 NCM’s

Conforme a publicação da Resolução GECEX n. 732/2025, no DOU do dia 21/05/2025, foram excluídos 925 NCM’s dos Anexo II e Anexo VI ( LEBIT/BK) da Resolução GECEX n. 272/2021.

Considerando que as alíquotas de importação são regidas das disposições mais específicas (anexo II e anexo VI são exemplos) para a disposição geral (anexo I)

A produção dos efeitos ocorre na data de publicação 21/05/2025, logo, as alíquotas já são afetadas de forma imediata.

Ressaltamos que para o imposto de importação, não existe a necessidade de respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade anual.

Fonte: DOU

Prorrogação excepcional para o pagamento de tributos federais recolhidos via DARF e DAR

Foi publicada a Portaria Normativa MF n. 1.137/2025 que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais recolhidos via DARF e DAE de 20/05/2025 para 28/05/2025.

Para contribuintes localizados em estados ou municípios onde o dia 28/05/2025 não for considerado dia útil, o vencimento deverá ser ajustado conforme a legislação aplicável a cada tributo.

Fonte: DOU

ESTADUAL

SP – Fisco paulista esclarece sobre a obrigatoriedade de NF-e/NFC-e após o fim do CF-e-SAT

A Secretaria da Fazenda de São Paulo confirmou que o Cupom Fiscal Eletrônico do SAT (CF-e-SAT) será desativado a partir de 1º de janeiro de 2026, mas reforçou que isso não isenta os contribuintes da emissão de documentos fiscais.

Com o fim do CF-e-SAT, os contribuintes deverão adotar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), conforme o enquadramento de suas operações.

O Fisco recomendou que a migração para os novos modelos seja feita com antecedência, a fim de evitar transtornos operacionais e possíveis penalidades por descumprimento da obrigação fiscal.

Fonte: DOE/SP – 23/05/2025

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ)

Em empréstimo parcelado, IOF incide com alíquota da data da parcela recebida

A 1ª Turma do STJ firmou entendimento relevante sobre a incidência do IOF em contratos com liberação parcelada de crédito. Decidiu-se que cada liberação de parcela representa um novo fato gerador do imposto, mesmo que o contrato tenha sido firmado sob regime de isenção. No caso analisado, parte do crédito havia sido liberada antes da revogação da isenção pelo Decreto n. 8.511/2015, e o restante, após a mudança. A tese vencedora seguiu o art. 3º, §1º, II, do Decreto n. 6.306/2007, que autoriza a tributação conforme a efetiva liberação dos valores, e não com base na data do contrato.

Segundo o voto vencedor, a fragmentação da liberação permite que o IOF acompanhe alterações normativas supervenientes. Apenas a ministra Regina Helena Costa divergiu, sustentando que a alíquota incidente deve ser a vigente na primeira liberação, em nome da previsibilidade e da proteção à confiança legítima do contribuinte.

Esse precedente causa um alerta para operações estruturadas com execução prolongada, especialmente em financiamentos públicos. A assinatura do contrato deixa de assegurar o regime tributário aplicável durante toda a sua vigência e a jurisprudência atual admite que o ônus fiscal varie conforme mudanças normativas ocorram no curso da execução contratual.

Fonte: Conjur

STJ uniformiza entendimento e exclui Difal do ICMS da base do PIS e Cofins

A 2ª Turma do STJ decidiu que o Difal do ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, alinhando-se à 1ª Turma e consolidando uma interpretação favorável aos contribuintes. A decisão uniformiza o entendimento da Corte sobre a exclusão do Difal, com potencial impacto positivo para empresas que realizam operações interestaduais.

No caso analisado, a empresa buscava afastar a inclusão do Difal da base das contribuições, após decisão contrária do TRF-4. Com base no julgamento do STF que reconheceu a natureza infraconstitucional da discussão, o STJ assumiu a competência para decidir e reconheceu o direito à exclusão.

A expectativa é que a questão seja futuramente analisada pela 1ª Seção do STJ em recurso repetitivo, o que tornaria obrigatória a aplicação do entendimento por todos os tribunais inferiores.

Fonte: Conjur

NOTÍCIAS

Sem municípios, Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS é instalado com membros dos Estados

O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi oficialmente instalado em 16 de maio de 2025, dentro do prazo previsto no artigo 483 da Lei Complementar n. 214/2024. A instalação ocorreu por meio de reunião virtual coordenada pelo secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, com a posse dos membros estaduais titulares e suplentes já indicados no Ato n. 1/2025, publicado em abril no Diário Oficial da União.

Neste primeiro momento, o Conselho passa a funcionar com representantes apenas dos Estados e do Distrito Federal. A ausência de membros municipais deve-se a uma disputa jurídica entre entidades representativas dos Municípios, o que suspendeu as eleições e, consequentemente, as nomeações dos 27 membros titulares e suplentes municipais. Apesar disso, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) foram convidadas a participar da reunião e receberam ofícios reforçando a necessidade de participação para garantir o equilíbrio federativo.

Durante a reunião, foi lido o artigo 483 da Lei Complementar, que considera automaticamente empossados os membros estaduais indicados, mesmo sem a nomeação de todos os integrantes. Com base nesse dispositivo, o coordenador declarou instalado o Conselho e formalizou a posse dos representantes estaduais, cumprindo assim os dispositivos legais e marcando o início do funcionamento do órgão, ainda que de forma parcial.

Fonte: Portal da Reforma Tributária

Judiciário nega maioria dos pedidos para estender prazo de benefício fiscal do Perse

Conforme levantamento do Valor Econômico, a maioria das decisões judiciais tem negado a prorrogação do benefício fiscal do Perse, encerrado em 1º de abril de 2025 por atingir o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal. De 77 ações ajuizadas contra o fim antecipado do programa, 40 tiveram decisões desfavoráveis aos contribuintes, embora algumas liminares tenham estendido a vigência do benefício, como no caso da Abrasel e da Ubrafe. As principais teses envolvem a equiparação do Perse à isenção tributária, a necessidade de observar a anterioridade e a ausência de comprovação do teto de renúncia.

A disputa chegou ao STF por meio de ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que alega inconstitucionalidade da Lei n. 14.589/2024. A entidade defende a continuidade do programa até 2026 e argumenta que o término imediato, além de ferir a anterioridade, não foi adequadamente fundamentado, já que a Receita teria publicado apenas dois relatórios sobre o custo do programa e não demonstrado o atingimento do limite de R$ 15 bilhões.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sustenta que o encerramento do Perse é legal, baseado na nova redação do artigo 4º-A da Lei n. 14.148/2021, e afirma que a maioria das decisões judiciais apoia essa interpretação. Mesmo com derrotas pontuais, a PGFN promete recorrer e manter a defesa da extinção do programa, reforçando que o encerramento decorre de previsão legal expressa.

Fonte: Portal da Reforma Tributária

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Receita Federal esclarece condições para que empresas do mesmo grupo adotem regimes de tributação distintos

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, esclareceu que empresas de um mesmo grupo econômico e com atividades semelhantes podem adotar regimes de tributação distintos, como lucro presumido e lucro real, desde que atuem de forma efetivamente autônoma.

A análise ocorreu após a aquisição de uma empresa do lucro presumido por outra optante pelo lucro real, com questionamento sobre a possibilidade de manter o regime anterior.

O órgão concluiu que é possível manter o lucro presumido, mesmo com a nova estrutura societária, desde que haja separação administrativa, operacional e patrimonial entre as empresas. A decisão considerou fatores como sede, marca, produção e gestão independentes.

No entanto, a Receita alertou que a ausência de autonomia, como administração comum ou compartilhamento de estrutura, pode caracterizar confusão entre as operações, exigindo a apuração unificada pelo lucro real. Esse entendimento reforça que a simples existência de CNPJs distintos não justifica, por si só, a adoção de regimes tributários diferentes.

Caso seja constatada a atuação conjunta com confusão patrimonial, as empresas poderão ser tratadas como um único contribuinte, com possibilidade de responsabilização solidária conforme o artigo 124 do Código Tributário Nacional.

Fonte: Normas da Receita Federal.

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ)

Ministros enviam à 2ª instância caso sobre adicional de ICMS em energia elétrica e telecom

Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o processo que discute a legalidade da cobrança do adicional de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações deve retornar à 2ª instância, considerando que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) não teria se manifestado de forma adequada sobre os argumentos apresentados pelo contribuinte.

A controvérsia tem origem na exigência do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Rio de Janeiro. O contribuinte alega que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 745, serviços como energia elétrica e telecomunicações, por serem considerados essenciais, não podem estar sujeitos a alíquotas superiores de ICMS, o que inviabilizaria a cobrança do adicional, que incide apenas sobre bens considerados supérfluos.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, que divergiu da relatora e votou pelo retorno do caso à instância de origem, sendo acompanhado pelos ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela. Ficou vencida a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que entendeu não haver omissão por parte do TJRJ, mas sim mero descontentamento do contribuinte em relação ao resultado da decisão.

Fonte: JOTA.

Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, também se aplica à saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero ou imunes.

O julgamento teve como foco delimitar o alcance do benefício fiscal instituído pelo referido artigo, especialmente para esclarecer se há direito ao creditamento de IPI quando os insumos adquiridos com tributação (entrada onerada) são utilizados na industrialização de produtos imunes, ou se o benefício se restringe à industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.

Com a fixação da tese, todos os processos sobre o mesmo tema que estavam suspensos aguardando a definição do precedente podem voltar a tramitar.

Fonte: Portal STJ.

NOTÍCIAS

STJ alerta: Contencioso triplicará com a reforma tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudos e propostas sobre os impactos do contencioso decorrente da Reforma Tributária. Compõem o grupo a ministra Regina Helena Costa, na coordenação, os ministros Luiz Alberto Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues, além do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa.

O grupo realizou estudos, pesquisas e encontros com integrantes da magistratura federal e estadual, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios, além de advogados e professores universitários. Como resultado, foi emitido um relatório que prevê aumento no contencioso tributário com a substituição dos atuais tributos federais (IPI, PIS, Cofins), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Embora haja identidade entre as hipóteses de incidência do IBS e da, o lançamento e a cobrança de cada tributo são, em princípio, independentes.

A competência para a fiscalização tributária de cada ente será preservada, de forma que, havendo inadimplemento, cada fato gerador poderá originar até três lançamentos de ofício.

O PLP que regulamenta o IBS prevê instâncias paritárias, com número equivalente de representantes dos Estados, dos Municípios e dos contribuintes. No entanto, essa integração não garante que o julgamento sobre um mesmo fato gerador ocorra de forma conjunta.

Na prática, pode acontecer de que impugnações de autos de infração referentes ao mesmo fato gerador sejam decididas separadamente, já que os lançamentos e as impugnações serão autônomos. Assim, cada ente titular de crédito sobre o mesmo fato gerador poderá promover sua própria execução fiscal, o que pode resultar em até três execuções fiscais distintas, sem contar eventual multa punitiva lançada de ofício.

Fonte: Tributário nos Bastidores

Empresas vencem no TRF-3 disputa sobre crédito presumido de ICMS

Os contribuintes obtiveram vitórias importantes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em ações que discutem a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo de tributos federais, como IRPJ e CSLL, mesmo após a edição da Lei nº 14.789/2023.

Segundo levantamento no Valor Econômico, cerca de 89% das decisões entre janeiro e abril de 2024 foram favoráveis às empresas. A jurisprudência tem seguido o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a natureza de incentivo fiscal dos créditos presumidos e afasta sua tributação federal por violar o pacto federativo.

A nova legislação buscou modificar o regime de tributação das subvenções, mas, até o momento, não tem produzido efeitos relevantes no posicionamento do TRF-3, que continua considerando os precedentes do STJ válidos. Apesar disso, a União tenta reabrir a discussão judicialmente, alegando que a nova lei alterou o cenário jurídico, o que tem gerado interpretações divergentes entre tribunais, como o TRF-4, que apresenta decisões mais favoráveis à Fazenda Nacional.

Empresas vencem no TRF-3 disputa sobre crédito presumido de ICMS

No Supremo Tribunal Federal (STF), permanece pendente o julgamento sobre a inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins, que pode afetar também a interpretação sobre a nova lei.

Embora o STF já tenha sinalizado entendimento contrário à tributação, o processo foi retirado da pauta e aguarda nova data. A controvérsia segue relevante, pois trata da compatibilidade entre benefícios fiscais estaduais e a tributação federal, com impactos diretos na segurança jurídica das empresas.

Fonte: Valor Econômico.

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Receita Federal define estrutura do CNPJ alfanumérico

O governo publicou a Nota Técnica Conjunta n. 2025.001 com mais informações sobre o CNPJ alfanumérico, que deve ser implementado no inicio de julho de 2026. A nota técnica contempla os ambientes de autorização dos documentos fiscais eletrônicos coordenados pelo ENCAT, incluindo: NFe, NFCe, CTe, CTe OS, GTVe, MDFe, BPe, BPe TM, NF3e e NFCom.

O CNPJ alfanumérico, instituído pela Instrução Normativa n. 2.229/2024 da Receita Federal. Esse novo modelo combinará letras e números, com a seguinte estrutura:

• As oito primeiras posições terão caracteres alfanuméricos (letras e números) e identificarão a raiz do novo número;

• As quatro posições seguintes à raiz também terão caracteres alfanuméricos (letras e números) e identificarão a ordem do estabelecimento a ser inscrito;

• As duas últimas posições serão numéricas e identificam os dígitos verificadores deste CNPJ alfanumérico.

Fonte: Portal da NFe.

Divulgada tabela atualizada de Códigos de Situação Tributária (CST) e Códigos de Classificação Tributária para o IBS e a CBS

O Governo publicou no dia 06/05/2015 a nova tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, a CST-cClassTrib.

A nova cClassTrib define dois blocos de informações:

• Para NF-e e NFC-e;

• Para NFS-e nacional.

O cClass é um código criado com o objetivo de sistematizar as diferentes formas de tributação do IBS e da CBS, como parte das adaptações nos sistemas que as empresas precisarão implementar a partir de janeiro de 2026, em razão da entrada em vigor da Reforma Tributária.

Fonte: Portal da NFe.

RFB convoca entidades para participarem da regulamentação da Reforma Tributária

A Receita Federal convocou representantes de diversos setores econômicos e sociais para colaborar no processo de regulamentação da Reforma Tributária.

A autarquia encaminhou ofícios às entidades com o objetivo de estimular a apresentação de sugestões construídas em conjunto com a sociedade civil, visando aprimorar a implementação do novo modelo tributário.

As contribuições poderão ser enviadas por meio de um formulário estruturado, disponibilizado pela Receita Federal, que inclui uma tabela descritiva com áreas temáticas específicas, organizadas para orientar os trabalhos de regulamentação.

No comunicado, a Receita reforça a relevância da participação social e do diálogo institucional na construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e moderno. O prazo final para o envio das propostas é 30 de maio.

Fonte: Contábeis.

TRIBUNAIS SUPERIORES

STJ afeta ao rito dos Recursos Repetitivos tema sobre incidência de PIS e Cofins sobre correção monetária de aplicações financeiras

O STJ afetou à sistemática dos Recursos Repetitivos a controvérsia envolvendo a inclusão das variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária (recomposição inflacionária) sobre aplicações financeiras nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. A decisão foi tomada pela Primeira Seção do Tribunal, por unanimidade e sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em sessão virtual realizada entre os dias 19/03/2025 e 25/03/2025.

Embora a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras já esteja pacificada pelo STJ no Tema 1.160, a matéria relativa à Contribuição ao PIS e à Cofins ainda carece de pacificação sob o rito dos repetitivos. Este julgamento é de grande relevância, pois definirá a base de cálculo para a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre a correção monetária de rendimentos financeiros.

Fonte: Valor Econômico.

ESTADUAL

RJ – Estado aprova terceira versão das instruções de preenchimento da Declan-IPM 2025

Está aprovada a terceira versão das Instruções de Preenchimento da Declan-IPM 2025, ano-base 2024, cujo objetivo foi incluir uma nota explicativa aos itens “4.e” e uma ao item “10.e” da Tabela de Ajustes e Informações Econômico-Fiscais.

A portaria também determina que deverão retificar sua declaração os contribuintes que eventualmente já tenham preenchido e transmitido a Declan-IPM 2025 em desacordo com as instruções de preenchimento mais atuais.

O ato entra em vigor na data de sua publicação, sendo 06/05/2025.

Fonte: DO/RJ – 06/05/2025.

NOTÍCIAS

STF voltará a julgar caráter confiscatório de multa nessa semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de um recurso que discute se a aplicação de multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória possui caráter confiscatório. O julgamento está agendado para ocorrer no plenário virtual, no período de 16 a 23 de maio.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou no sentido de que a multa isolada não deve exceder 20% do valor do tributo, nos casos em que a obrigação acessória está vinculada a uma obrigação principal tributária.

A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli, que propôs uma diferenciação no percentual das multas com base na existência ou não de tributo vinculado, não ultrapassando 60% se houver tributo vinculado, mas podendo chegar a 100% no caso de circunstâncias agravantes.

Toffoli sugeriu, ainda, que a multa não ultrapasse 20% do valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes, para os casos em que não há tributo a ser pago, mas há valor da operação.

O tema começou a ser julgado em novembro de 2023, mas houve pedido de destaque do relator quando o placar estava empatado (1×1) com teses distintas para fixar patamares para a multa. Como o pedido de destaque foi cancelado, o assunto voltará a ser analisado no ambiente virtual.

O julgamento será retomado no RE 640452 (Tema 487).

Fonte: JOTA.

Carf suspende pela primeira vez sessão da Câmara Superior durante a greve

A sessão de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi suspensa. Desta forma, esta é a primeira paralisação nos colegiados superiores desde que a mobilização grevista dos auditores fiscais se intensificou no conselho, no início deste ano. Até o momento, apenas as turmas ordinárias haviam sido afetadas, enquanto os colegiados superiores continuavam operando normalmente.

As Câmaras Superiores vinham mantendo suas atividades para cumprir o percentual mínimo de 30% de funcionamento, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante a greve ocorrida no ano passado. Contudo, a avaliação atual é de que essa exigência se restringia àquele contexto específico, não sendo necessário mantê-la neste momento.

Ainda assim, como medida preventiva, os conselheiros optaram por manter a realização de sessões extraordinárias, com o objetivo de evitar a paralisação completa das atividades no Carf.

Fonte: JOTA.

Câmara decreta recesso informal durante os dias 12 até 16 de maio

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados confirmou, na sexta-feira (09/05/2025), que a Casa entrará em um recesso informal na próxima semana (12/05 até 16/05 de 2025), conhecido como “recesso branco”. Com isso, a agenda legislativa foi esvaziada e não haverá votações de proposições nesse período.

A decisão foi atribuída ao “esforço concentrado” realizado pela Câmara ao longo desta semana. Além disso, contribuiu para o recesso a ausência de membros da Mesa Diretora e de líderes partidários, que estarão em missão oficial nos Estados Unidos e na Europa.

Fonte: Congresso em Foco.

Benefícios de IPI do setor automotivo valem até 2032, conforme Sejan

A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), esclareceu que os incentivos fiscais de IPI destinados ao setor automotivo serão prorrogados com a reforma tributária e permanecerão válidos até o ano de 2032.

A manifestação ocorreu durante a última reunião do órgão, realizada no final de abril, ocasião em que foi assinada uma portaria autorizando a Sejan a responder dúvidas de contribuintes a respeito das alterações no sistema tributário nacional.

O questionamento sobre a manutenção desses benefícios foi apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e trata da interpretação do artigo 19 da Emenda Constitucional (EC) n. 132, de 2023. Esse parecer marcou a primeira manifestação oficial da Sejan sobre aspectos da reforma tributária.

O referido artigo prevê a prorrogação, até 2032, de benefícios de crédito presumido do IPI previstos nas Leis n. 9.440, de 1997, e n. 9.826, de 1999. Embora parte do IPI extinto, com a implementação da reforma, seus benefícios serão preservados.

Fonte: Valor Econômico.

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

AGU estabelece os requisitos e condições para a admissão e encaminhamento de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária

A Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu os requisitos e as condições para a admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária ou suas regulamentações legais, no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União:

• As entidades previstas no art. 6º, caput, incisos VIII a XIV, da Portaria Normativa AGU n. 173/2025, previamente admitidas na Sejan, poderão encaminhar dúvida interpretativa sobre a Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional n. 132/2023 , ou suas regulamentações legais;

• A admissibilidade da dúvida interpretativa será decidida pelo Presidente da Sejan e dependerá da verificação de que ela envolve incerteza jurídica que ultrapassa interesse subjetivo específico e possui relevância jurídica, econômica ou social;

• O encaminhamento de dúvida interpretativa por entidade não integrante da Sejan será excepcionalmente admitido, a critério do Presidente da Sejan, quando demonstrada a inviabilidade de proposição por entidade já admitida, como em casos de conflito de interesses;

• Cada entidade pode encaminhar apenas uma dúvida interpretativa por período de disponibilização do formulário eletrônico destinado a essa finalidade;

• A dúvida interpretativa não pode versar sobre caso concreto, sendo possível a apresentação de situações hipotéticas, se necessárias à compreensão e ao esclarecimento da dúvida encaminhada.

Esta Portaria Normativa entrou em vigor na data de sua publicação, 29/04/2025.

Fonte: DOU – 29/04/2025.

Publicados convênios e ajustes Sinief que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos

Conforme o Despacho CONFAZ n. 12/2025, no DOU do dia 30/04/2025, foram publicadas as seguintes normas:

• Convênio ICMS n. 64/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS n. 57/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

• Convênio ICMS n. 65/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS n. 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura

• Ajuste SINIEF n. 11/2025 – Efeitos a partir de 03 de Novembro de 2025 – Altera o Ajuste SINIEF n. 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Em suma, o Ajuste SINIEF suprimiu da legislação da NFC-e (modelo 65) a possibilidade de utilização do CNPJ em seus campos.

• Ajuste SINIEF n. 12/2025- Altera o Ajuste SINIEF n. 7/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. a) facultar a identificação do endereço do destinatário nas operações presenciais; b) alterações quanto a emissão em contingência; c) alterações com efeitos a partir de 03/11/2025.

Fonte: DOU – 30/04/2025.

TRIBUNAIS SUPERIORES

STJ mantém decisão que admite crédito de ICMS sobre combustível de helicóptero

Os ministros da 1ª Turma do STJ reconheceram o recurso do estado do Rio de Janeiro, que defendia que a Petrobras não poderia apurar créditos de ICMS sobre querosene utilizado em helicópteros que transportam funcionários até plataformas de petróleo e fluidos de perfuração em poços. A decisão foi por unanimidade.

Dessa maneira, ficou mantida a decisão do TJ/RJ que permitiu o creditamento, sob o argumento de que os itens seriam insumos essenciais à atividade da estatal.

O tema do processo rendeu um debate sobre a possibilidade de o STJ analisar a forma como os tribunais de segunda instância aplicam o conceito de essencialidade estipulado pela Corte. Foi vitoriosa a vertente que a discussão sobre essencialidade, para fins de creditamento de ICMS, envolve questão de direito e não de fatos (possibilitando a análise do tema pelo STJ). A decisão foi tomada no AREsp n. 2460770.

Fonte: JOTA.

ESTADUAL

SP – Importações com exoneração do ICMS em São Paulo somente poderão ser feitas através da DUIMP

Foi informado, no portal da Sefaz/SP, que a partir de 02/06/2025, todas as importações com exoneração integral de ICMS deverão obrigatoriamente ser processadas pelo novo sistema integrado ao Portal Único de Comércio Exterior, via DUIMP (Declaração Única de Importação).

Salientaram que, para esses casos, os processos realizados pelo sistema antigo (SIMP) serão devolvidos para reprocessamento, mesmo que já estejam instruídos.

Fonte: Portal Sefaz/SP (ponto “1.A>DUIMP – FASE DE TRANSIÇÃO”).

PI – Regulamentadas as alterações das alíquotas do ICMS no Regulamento do ICMS do estado

O estado do Piauí regulamentou as alterações das alíquotas do ICMS, com efeitos desde 01/04/2025.

Dessa maneira, fica ajustada a redação do regulamento do ICMS/PI em relação a alteração da alíquota geral do ICMS, que passou de 21% para 22,50% no dia 01/04/2025, para às operações e prestações internas com mercadorias e serviços não relacionados nas demais alíquotas.

Fonte: DO/PI – 29/04/2025.

NOTÍCIAS

Brasil vai viver “situação nova” com a reforma tributária, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que o Brasil está próximo de “viver uma situação nova” com a implementação da reforma tributária. Segundo o ministro, o governo já está desenvolvendo um sistema que deve ser lançado em 1º de janeiro do próximo ano, com a finalidade de tornar o processo de tributação mais fácil e simplificado no país.

A declaração foi feita no evento J. Safra Macro Day, no dia 28/04/2025 em São Paulo. Durante o evento, ele anunciou que viajará para a Califórnia na próxima sexta-feira (02/05/2025) para apresentar o plano nacional de data centers.

Fonte: CongressoEmFoco.

Governo amplia isenção do Imposto de Renda a partir de maio

A partir de 01 maio de 2025, entrou em vigor a nova tabela progressiva do Imposto de Renda (IR), conforme estabelecido pela Medida Provisória n. 1.294/2025 (publicada no dia 14/04/2025), editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida amplia a faixa de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, e seus efeitos práticos serão a partir do mês de maio de 2025.

Ressaltamos, os efeitos, para fins de declaração, serão sentidas apenas 2026, referentes ao ano-calendário de 2025.

O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar ou rejeitar a medida.

Fonte: DOU – 14/04/2025.

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Alterados critérios e procedimentos para a temporalidade da guarda dos documentos fiscais eletrônicos

Conforme a publicação do Ajuste Sinief n. 02/2025, a partir do dia 01/05/2025, os Estados, o Distrito Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil acordaram em armazenar os arquivos XML de diversos documentos fiscais eletrônicos pelo prazo mínimo de 132 meses (11 anos), contados da data de autorização do documento, de guarda e expurgo desses arquivos.

Os documentos afetados são:

• Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;

• Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;

• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e;

• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e;

• Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e;

• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e;

• Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS;

• Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e;

• Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e;

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom.

Fonte: Portal Confaz – 16/04/2025

Etanol terá nova alíquota de PIS e Cofins a partir de 1º de maio

A tributação do etanol será modificada a partir de 01/05/2025. A mudança integra a regulamentação da reforma tributária e antecipa a adoção do modelo monofásico, no qual os tributos federais serão recolhidos em uma única fase da cadeia produtiva.

Com essa alteração, tanto o etanol anidro (adicionado à gasolina) quanto o etanol hidratado (utilizado em veículos flex) passarão a ser tributados pela mesma alíquota de PIS e Cofins. A notícia ressalta que, embora o PIS e Cofins passe por mudanças, o ICMS estadual ainda não foi incorporado à nova sistemática.

De acordo com Emerson Kapaz, presidente do ICL, a aplicação do modelo monofásico para o ICMS já está prevista para 2027, conforme estabelecido na reforma tributária. No entanto, o setor busca antecipar essa implementação, o que ainda requer aprovação do Congresso.

Fonte: Contábeis

ESTADUAL

SP – Sefaz comunica contribuintes sobre a descontinuação do aplicativo de manifestação do destinatário

A Sefaz/SP informou que o Aplicativo de Manifestação do Destinatário será descontinuado a partir de 01/08/2025 e sua versão de homologação a partir de 01/06/2025.

Em seu próprio portal, recomenda como alternativa a utilização da Manifestação de Destinatário, presente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica ou alguma das diversas soluções disponíveis no mercado.

Fonte: Portal Sefaz/SP

NOTÍCIAS

Alckmin diz que governo vai revisar imposto de importação sobre produtos não produzidos no Brasil

O vice-presidente e atual ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o governo federal irá revisar seu regime de ex-tarifários para zerar impostos de importação sobre produtos não produzidos no país.

Atualmente, o regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação quando não houver a produção nacional equivalente.

Conforme a notícia, o objetivo da pasta é zerar o imposto de importação de tudo que não for fabricado no Brasil e tributar os itens importados que já possuírem alguma forma de produção nacional.

Fonte: IstoÉDinheiro

Carf permite crédito de PIS e Cofins sobre paradas programadas e docagem

Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre encargos de depreciação de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios.

A relatora , que teve o voto vencido, entendeu que os encargos de depreciação com as paradas programadas, bem como a aquisição das embarcações, não aumentam a vida útil dos bens, motivo pelo qual não se justificaria a apropriação dos créditos.

O processo envolve a Petrobras Transporte S.A (Transpetro) e tramita sob o número 16682.720868/2021-71.

Fonte: JOTA

Gastos com reflorestamento geram crédito de PIS e Cofins, decide Carf

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao negar recurso da Fazenda Nacional e manter a possibilidade de a empresa tomar créditos de PIS e Cofins sobre os gastos para formação de florestas e reflorestamento, incluindo mudas de plantas.

Segundo a notícia, o presente caso altera o entendimento que prevalecia na época da fiscalização, o qual vedava o aproveitamento de créditos como insumos em razão da incorporação dos gastos ao chamado “ativo biológico” da empresa.

Os processos tramitam com os números 10580.721621/2017-57 e 10580.721681/2017-70.

Fonte: JOTA

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]

FEDERAL

Nota explicativa que vedava a utilização dos CST 51 e 52 com origem no Estado de São Paulo é revogada

Conforme a publicação do Ajuste SINIEF n. 10/2025, no DOU do dia 16/04/2025, a nota explicativa de número 5 foi revogada. Ela estabelecia que os CST 51 (diferimento) e 52 (diferimento com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações), da Tabela B da nota explicativa do Convênio s/n de 1970, não seriam aplicados quando a operação se originar no Estado de São Paulo.

Seus efeitos são a partir de sua publicação, logo, 16/04/2025.

Fonte: Portal CONFAZ – 16/04/2025

Governo Federal regulamenta o “Programa Mover”

O Decreto n. 12.435/2025 regulamentou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei n. 14.902/2024. Seus efeitos são a partir de sua publicação,16/04/2025.

Esse dispositivo determina que a partir de 01/06/2025, a comercialização de veículos novos produzidos no Brasil e a importação de veículos novos classificados nos códigos da Tabela TIPI, relacionados no Anexo I do Decreto n. 12.435/2025, ficarão condicionadas ao compromisso de o fabricante ou o importador atender aos requisitos obrigatórios dispostos nesta legislação.

A norma também isenta do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) das partes, as peças, os componentes, os conjuntos e os subconjuntos, acabados e semiacabados, e os pneumáticos, novos, sem capacidade de produção nacional equivalente, destinados à industrialização de produtos automotivos, importadas no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas;

O Decreto n. 12.435/2025 também versa sobre:

• Os objetivos, as diretrizes e as ações do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, que vigorou no período de 01/12/2018 à 30/11/2023;

• A revogação, a partir de 01/06/2025, os atos de registros de compromissos emitidos com base no disposto no art. 2º do Decreto n. 9.557/2018, que regulamenta o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística.

Fonte: DOU – 16/04/2025

TRIBUNAIS SUPERIORES – STJ/STF

STJ decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora

A 2ª Turma do STJ decidiu que incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora recebidos por contribuintes em razão de títulos de crédito pagos com atraso por seus clientes. O julgamento ocorreu de forma colegiada, com os demais ministros acompanhando o voto do relator, ministro José Afrânio Vilela.

Na avaliação de Vilela, os juros de mora possuem natureza de “lucros cessantes”, o que justifica a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores. “Os juros moratórios recebidos pelas pessoas jurídicas em decorrência do atraso no cumprimento de obrigações contratuais, por serem caracterizados como lucros cessantes, estão sujeitos à incidência do IR e da CSLL”, afirmou o ministro na ementa de seu voto.

Conforme explicou o relator, os juros, nesse contexto, seguem a regra geral de incidência tributária, não estando amparados por dispositivos legais de isenção. Por isso, concluiu que não há qualquer “ilegalidade” na cobrança dos referidos tributos.

Fonte: JOTA

ESTADUAL

RJ – Incluídas novas regras estaduais para pós-validação da EFD ICMS IPI

Conforme a Portaria Sucief n. 179/2025, publicada no dia 16/04/2025, pelo estado do Rio de Janeiro, ficam incluídas as novas regras estaduais para a pós-validação da EFD ICMS IPI ao anexo único da Portaria Sucief n. 176/2025, são elas:

• 201 – Omissão no lançamento simultâneo dos ajustes a título de deduções e débitos especiais dos valores devidos de FECP-ICMS;

• 202 – Omissão no lançamento simultâneo dos ajustes a título de deduções e débitos especiais dos valores devidos de FECP-ST;

• 203 – Omissão no lançamento simultâneo dos ajustes a título de estorno de débito e débitos especiais dos valores devidos por DF-e complementar (ICMS próprio);

• 204 – Omissão no lançamento simultâneo dos ajustes a título de estorno de débito e débitos especiais dos valores devidos por DF-e complementar (ICMS-ST);

Os efeitos da portaria são aplicáveis desde o dia de sua publicação. Contudo, as novas regras de validação entram em vigor apenas 05/05/2025.

Fonte: DOE/RJ – 16/04/2025

NOTÍCIAS

CARF reconhece inclusão de valores parcelados na apuração do saldo negativo fiscal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio da 1ª Turma da Câmara Superior, consolidou o entendimento de que os valores referentes a débitos tributários parcelados devem ser levados em conta na apuração do saldo negativo do respectivo exercício fiscal. A decisão foi tomada em um caso envolvendo uma companhia do setor de energia elétrica, cujo parcelamento das estimativas mensais de CSLL foi desconsiderado pela fiscalização, afetando diretamente a compensação do saldo negativo declarado ao término do exercício de 2003.

O colegiado entendeu que, ao aceitar o parcelamento das estimativas não quitadas, a própria administração tributária reconheceu esses valores como obrigações líquidas e certas. Por esse motivo, não seria coerente ou juridicamente aceitável que esses montantes fossem excluídos posteriormente na apuração do saldo negativo passível de compensação ou restituição, sob risco de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Durante o julgamento, prevaleceu o entendimento de que, ao se formalizar a confissão de dívida em um parcelamento administrativo, há o reconhecimento definitivo e irrevogável da obrigação tributária, atribuindo-lhe liquidez e certeza.

Logo, a retirada desses valores confessados do cálculo do saldo fiscal foi interpretada como uma violação ao princípio que proíbe a duplicidade de cobrança tributária, o que, na prática, poderia resultar em enriquecimento ilícito do Estado.

Fonte: Conjur

Decisão que beneficia matriz em caso de IPI também atinge filial, decide Carf

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que uma decisão judicial favorável à matriz de uma empresa pode ser aplicada também às suas filiais. No caso analisado, foi afastada a incidência do IPI sobre a saída de mercadorias importadas por um estabelecimento equiparado a industrial.

O processo refere-se a uma filial da Havan, situada em Santa Catarina, que alegava estar isenta da apuração do referido imposto com base em decisão judicial anteriormente proferida em benefício da matriz.

Os processos tramitam com os números 10340.720664/2023-96 e 10340.720335/2022-64 no Carf.

Fonte: JOTA

Nós, da Focus Tributos, estamos preparados para atender esses desafios.
Entre em contato para conversarmos a respeito, inclusive com apresentação de novas e interessantes oportunidades!

Fellipe Marchon
21 98251 1000
[email protected]